| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 9.675, 1º Ofício – Comarca de Irati, com a área de 989,00 m², por desapropriação amigável. |
| native_id | 5164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 039/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel registrado na matrícula n° 9.675, 1° Ofício -
Comarca de Irati, com a área de 989,00 m2, por
desapropriação amigável.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula matrícula n°
9.675, 1° Ofício - Comarca de Irati, com a área de 989,00 m2, pertencente a WILLIAN CESAR
ZIEMBIKIEWICZ, CPF n° XXX.XXX.699-30, com a seguinte descrição:
"Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na rua Dona Noca, lado
par, à 52,00m de distância da esquina com a rua Marechal Deodoro, com
a área de 989,00m2, medindo 31,00m de frente para a rua Dona Noca;
por 33,00m do lado direito de quem da referida rua observa o imóvel,
confrontando com imóvel de propriedade de João Ricardo Ziembikiewicz;
por 31,00m do lado esquerdo dividindo com imóvel de Paulo Roberto
Constantino; e 31,00m na linha de fundos, confinando com imóvel
residencial n° 175 da rua Marechal Deodoro, de Antonio Cesar Martini e
terreno de Paulo Roberto Constantino.
Art. 2° - O imóvel de que trata esta lei será destinado à instalação e
funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 3° - Para pagamento da indenização no valor de R$ 1.137.350,00
(hum milhão, cento e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta reais), fica o Poder Executivo
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal relativa ao exercício de 2025, um crédito
adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.10.301.1001.2143.
131 4.5.90.61.00.00
SECRETARIA DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAUDE
303 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Total Suplementação:
1.137.350,00
1.137.350,0
Art. 4° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva
fonte de recursos.
Art. 5° - O pagamento do valor indicado no artigo anterior será realizado
em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 6 DE JUNHO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel registrado na matrícula n° 9.675, 1° Ofício -
Comarca de Irati, com a área de 989,00 m2, por
desapropriação amigável.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, apresentamos razões para apreciação do
PL n° 039/2025, conforme Súmula em epígrafe.
O presente PROJETO DE LEI tem por motivação o dever do Município
relacionado à garantia do acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde,
especialmente em situações de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito
fundamental à vida e ao bem estar da população.
Diante disso, e considerando o Decreto n° 341/2025 desta Chefia do
Poder Executivo Municipal, que declarou DE UTILIDADE PÚBLICA o bem registrado na matrícula
na matrícula n° 9.675, 1° Ofício - Comarca de Irati, o presente Projeto de Lei visa viabilizar a
aquisição do referido imóvel, mediante desapropriação amigável, com vistas à instalação e
funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal em Irati (PAM).
O imóvel integra área urbana central, adequada e acessível para a
instalação, estando portanto atendido o interesse público na aquisição.
Diante do exposto, considerando a relevância da instalação do novo
PAM, solicitamos desta Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei, certos da
compreensão das razões aqui expostas.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
v v í « l í di. 8 '. , '.í •
O m IMÓVEIS
CQM M Qà m IRATI - Pft.
2- OFÍCiO
JÚLIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
REGISTRO GERAL
IMÓVEL: Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na rua Dona
Noca, lado par, à 52,00m de distância daesquina com a
rua Marechal Deodoro, com a área de 989,00m2, medindo 31,0Oin cie
frente para a rua Dona Noca; por 33, 00m do lado direito — quem
da referida rua observa o imóvel, confrontando com imóvel de
propriedade de João Ricardo Ziembikiewicz; por 31,00m do lado
esquerdo dividindo com imóvel de Paulo Roberto Constantino; e
31,00m na linha de fundos, confinando com imóvel residencial
n°175 da rua Marechal Deodoro, de Antonio Cesar Martini e terreno
de Paulo Roberto Constantino. TÍTULO : Registro
R. 01/1450, matricula 1450 do Livro 2 do <^ \ 2° Oficio
Imobiliário. (Suprimento descritivo de <£nt^o>r^ /^r^íp^^abíliade
das partes)
PROPRIETÁRIOS: VITOLDO PANKO
brasileiros, casados pelo re
motorista aposentado, portado'
010.204.809-63; ela do lar, \ O T t a <
residentes em Iratft, PR, naT^^^hintoni
19 de junho de 1996.
PANKO,
o de bens, ele
95 JPR e do CIC HF
C ( M 227.727 PR,
ou fé. Irati,
R. 01/9675
Pelagia
matrícula
brasi
de comu
451.
conf
maio
Tabel
(seis mi
Assdcia
1996t
./AXT^o|i, 19 de junho de 1996.
L^tárix^L^tr>ldo Panko e sua mulher
^f i£a^sX> doaram o imóvel desta
RICARDO ZIEMBIKXEWXCE,
íciiCÇK^nko Ziembikiewicz, pelo regime
)anclikrio)X/aposentado, portador da C Xd
d 809-97, residente em Irati, PR;
'doação de imóvel lavrada em 10 de
^ o Livro n°160E, nas Notas do Io
ilio Cezar Lisboa. Valor: R$.6.000,00
Custas: Serv R$.128,91. CPC R$.6,79.
20. Prenotação: R$.0,57. Irati, 19 de junho de
Oficial.-
Av.02/9.675 - Protocolo n° 66.452 do Livro n° 1-J em data de 02 de outubro de 2023.
Casamento. Procede-se a presente averbação para constar, de acordo com a escritura
pública de doação lavrada em 29/09/2023, fls. 85/86v do Livro 368E, pelo 1o Tabefionato
de Notas da Comarca de Irati, PR, que o proprietário João Ricardo Ziembikiewicz, é
casado com Cecília Panko Ziembikiewicz, pelo r e g im e da comunhão universal de
b e n s , desde 2 1 / 0 9 / 1 9 6 8 , portanto antes da vigência da Lei 6.515/77, conforme certidão
de casamento objeto da matrícula n° 081687 01 55 1968 2 00026 017 0000143 17, do
Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irati, PR. Dou fé. Emolumentos
R$77,49 (315.00VRC). Funrejus 25%: R$19,37. Selo Funarpen: R$8,00 código n°
SFR!2.L5dev.dVzJd-dXoaC.F597q. ISS: R$3,87. Fundep: R$3,87. Irati, PR, 16 de
SEQ U E N O VERSO
— __.C O N T IN U A Ç Ã O ------------------—
outubro de 2023. Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski, escrevente s
Av.03/9.675 - Protocolo n° 66.452 do Livro n° 1-J em data de 02 de outubro de 2023.
Dados pessoais. Serve a presente para constar, de acordo com a escritura pública de
doação lavrada em 29/09/2023, fls. 85/86v do Livro 368E, pelo 1o Tabelionato de Notas
da Comarca de Irati, PR, que a proprietária Cecília Pankp Ziembikiewicz é portadora
do documento de identidade n° 631.253-5 SSP/PR e inscrita no CPF sob o n
438.828.389-49. Dou fé. Emolumentos R$77,49 (315.00VRC). Funrejus 25%: R$19,37.
Selo Funarpen: R$8,00 código n° SFRI2.L5Uev.dVzJd-LX^a^Ç597q. ISS: R$3,87
Fundep: R$3,87. Irati, PR, 16 de outubro de 2023. F ^ ^ & ^ Á p a m d d a Zeaginski
Sandeski, escrevente substituta. / \
Av.04/9.675 - Protocolo n° 66.452 do Livro n
Indicação fiscal. Serve a presente para o
doação lavrada em 29/09/2023, fls. 85/86pàq^/ro
da Comarca de Irati, que o imóvel o to tcra i^re s^e N á rté o n tí
fiscal do município sob o n° Q ^ X ^ ^ ^ .0 0 8 4 4 {p Í^ ® o u f<
(315,00VRC). Funrejus 250^ <^ ^ 7 <%( ^ ^ Fu
S F R I2 .L 5 F e v .d V zJd -q X za C .F ^ 7 ^ ^ á S : F u n Ó ^ í
outubro de 2023. Femandénnsirecida ^e a ^ m k i Séfó£^ki&escrevent<
a t ç ^ ^ ^ d e outubro de 2023
sfa copo a escritura pública de
1°/Tabelionato de Notas
crito no cadastro
umentos R$77,49
R$8,00 código n°
’,87. /kpti, PR, 16 de
stituta.
íi<
R.05/9.675 - Pro;
Título: Doa
Ziembikie
brasileii
CPF
São Benro do
vigência d
nutricionista,
v V
do em data de 02 de outubro de 2023
JotDNNRÈãrdo Ziembikiewicz e Cecília Panko
dquirente: Wiiliam Cesar Ziembikiewicz
C ld RG n° 6.308.235-0 SSP/PR, inscrito no
bmiciliado à Avenida Argolo n° 577, Centro, em
3/10/2015, sob o regime da separação de bens na
/77, com Emanueli de Fátima Andrade Ziembikiewicz, brasileira
adora da C ld RG n° 4.872.630 SSP/SC, inscrita no CPF nu
052.294.379-95. Objeto: O imóvel da presente matrícula, em sua integralidade. Valor:
R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Forma: Escritura pública de doação
de imóvel lavrada em 29/09/2023, às fls. 85/86v do Livro 368E, pelo 1o Tabelionato de
Notas da Comarca de Irati, PR. Condições: As do título. Certidões de débitos
tributários apresentadas: Certidão negativa de débitos do imóvel junto ao Município de
Irati, PR n° 13475/2023, emitida em 21/09/2023. Declaração Sistema ITCM D W EB-PR n°
202300037523-3 e GR's PR N°s S E FA 2023.1020.1002.3503 e 2023.1020.1002.3490
no valor de R$.5.700,00 cada uma, quitadas em 22/09/2023. G R Funrejus n°
14000000009668915-9, no valor de R$.570,00, quitada em 22/09/2023. Consultado
nesta data, o banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens, nos termos do
artigo 14 do Provimento n° 39/2014 do CNJ, sendo gerados os códigos HASH c7f4 f818
d1ae 33a5 83a0 939d 8897 a397 281c bf2f, 4556 315e cf9b c237 de42 18bf 779c af74
3173 efd5, 04b7 4f08 2fe8 4035 8ad9 1581 a110 327e a70b 4056, com resultados
.onr i -1-
FICHA
Ô2F
qONT í NUAÇAQ'
n e g a tiv o s . E m itid a a D O I . D o u fé . E m o lu m e n t o s R $ 1 .0 6 0 ,7 5 ( 4 .3 1 1 , 9 9 V R C ) . Selo
F u n a r p e n : R $ 8 ,0 0 c ó d ig o n° S F R I 2 . L 5 m e v . d V z J d - F X K a C . F 5 9 7 q . I S S . R $ 5 3 ,0 4 . Fundep.
R $ 5 3 ,0 4 . Irati, P R , 1 6 d e ^ o u t u b r o d e 2 0 2 3 . Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski,
escrevente substituta.
Av.06/9.675 - Protocolo n° 66.452 do Livro n° 1-J em data de 02 de outubro de 2023.
Cláusula restritiva de incomunicabilidade. Nos termos da escritura acima referida, fica
o imóvel gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade, de forma que o bem
não faça ou não venha a fazer parte de eventual comunhão decoccente de casamento ou
união estável, independente do regime de bens adotado peJp^qjY&lgfrio, a mesma sorte
levando eventual produto da alienação deste bem. rô s b ^ ^ ra m áfN&oadores a
conjuntamente enquanto vivos ou isoladamente em pre^S ^t^-de algum, a
levantar a restrição ora imposta. Dou fé. E m o lu m e n t^ i^ g 7 ,4 9 < ^ è ^ \ m C ). Funrejus
25%: R$19,37. Selo Funarpen: R$8,00 c ó d ig o ^ \ S g ^ l2 .U S ^ ^ w zJd -o X k a C .F 5 9 7 q .
ISS: R$3,87. Fundep: R$3,87. Irati, PR, 16^fe^ibtóro d e ^ M ^ ^ F e m a n d a Aparecida
Zeaginski Sandeski, escrevente substituta, \ \
Av.07/9.675 - Protocolo n° 66.45
Convenção antenupcial. Pro
com a escritura citada no
Ziembikiewicz, que reg
com Emanueli de Fá
sob o n° 5.894 no R
Bento do Sul, S1
Selo Funarpá^g& 1700
Fundep: R m ^^1rati,<
Sande$kfae&of&ven
nrTclatc^tle Q 2 ^e outubro de 2023.
rbaçãp^p^^ànstar que, de acordo
I aa^proprietário William Cesar
gime da separação de bens
itra-se devidamente registrado
:ro de Imóveis da Comarca de São
(20.00VRC). Funrejus 25%: R$1,23.
.cQPjR-azmGK.F597q. ISS: R$0,25.
de 2023. Fernanda Aparecida Zeaginski
SEGUE
9.675
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
D E C R E T O N° 3 41 /2 0 2 5
O P R E F E IT O M UNICIPAL DE IRATI, E s ta d o d o P a ra n á , no u s o d a s
a trib u iç õ e s le g ais c o n fe rid a s pela Lei O rg â n ic a d o M u n ic íp io ,
C o n s id e ra n d o q u e é d e v e r do M u n ic íp io g a ra n tir o a c e s s o u n ive rs a l e
eficiente a o s s e rv iç o s p ú b lic o s d e s a ú d e , e s p e c ia lm e n te e m s itu a ç õ e s d e
u rg ê n c ia e e m e rg ê n c ia , c o m o fo rm a d e a s s e g u ra r o direito fu n d a m e n ta l
à v id a e à s a ú d e da p o p u la ç ã o ;
C o n s id e ra n d o q u e a im p la n ta ç ã o d e u m a u n id a d e d e P ro n to A te n d im e n to
M u n ic ip a l (P A M ) re p re s e n ta u m a m e d id a e s s e n c ia l p a ra a a m p lia ç ã o da
re d e de a te n ç ã o b á sica e d e u rg ê n c ia no m u n ic íp io , p ro p o rc io n a n d o
m a io r re s o lu tivid a d e , a c o lh im e n to e re sp o sta im e d ia ta à s n e c e s s id a d e s
d a p o p u la ç ã o ;
C o n s id e ra n d o a ide n tificaçã o d e im ó v e l u rb a n o e m local a p ro p ria d o , c o m
c o n d iç õ e s fa v o rá v e is à in s ta la ç ã o d o n o v o P ro n to A te n d im e n to M u n ic ip a l,
s e n d o , p o rta n to , d e in te re s s e p ú b lic o a s u a d e s tin a ç ã o p a ra e s s e fim
e s s e n c ia l;
C o n s id e ra n d o , p o r fim , q u e o in te re s s e p ú b lico , a u rg ê n c ia d o s e rv iç o e a
fu n ç ã o so cia l d a p ro p rie d a d e ju stifica m a d e c la ra ç ã o d e utilidade p ú b lica
p a ra fins d e d e s a p ro p ria ç ã o d a á re a ;
D EC R E T A :
Art. 1o - F ic a d e c la ra d a d e U tilid a d e P ú b lic a , p a ra fins e x c lu s iv o s d e
d e s a p ro p ria ç ã o a m ig á v e l, n o s te rm o s da le g is la ç ã o v ig e n te , o im ó ve l u rb a n o s itu a d o no
m u n ic íp io d e Irati/PR, re g is tra d o s s o b a m a trícu la n° 9 .6 7 5 do R e g is tro d e Im ó v e is d a C o m a r c a
d e Irati, c o m á re a total a p ro x im a d a d e 9 8 9 ,0 0 m 2 , lo c a liza d o na c id a d e d e Irati, R u a D o n a N o c a ,
la d o p ar, à 5 2 ,0 0 m de d istâ n cia da e s q u in a c o m a R u a M a re c h a l D e o d o ro , a s e r d e s tin a d o à
in s ta la ç ã o e fu n c io n a m e n to d o n o v o P ro n to A te n d im e n to M u n ic ip a l d e Irati.
Art. 2o - E s te d e c re to entra e m v ig o r na d ata d e s u a p u b lic a ç ã o .
G A B I N E T E D O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E IR A T I, e m 0 6 d e J U N H O d e 2 0 2 5 .
EMILIANO
AUGUSTO ROCHA
GOMES:088503499
63
Assinado de forma digital per
EMILIANO AU G U STO ROCHA
GOMES:08850349%3
Dados? 202S.06.06 15:35:44
-0300'
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PRO CURADORIA
DECRETO N° 341/2025
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 341/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e
eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações
de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito
fundamental à vida e à saúde da população;
Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto
Atendimento Municipal (PAM) representa uma medida essencial para
a ampliação da rede de atenção básica e de urgência no município,
proporcionando maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata
às necessidades da população;
Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado,
com condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento
Municipal, sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para
esse fim essencial;
Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço
e a função social da propriedade justificam a declaração de utilidade
pública para fins de desapropriação da área;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de
desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel
urbano situado no município de Irati/PR, registrados sob a matrícula
n° 9.675 do Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com área total
aproximada de 989,00m2, localizado na cidade de Irati, Rua Dona
Noca, lado par, à 52,00m de distância da esquina com a Rua Marechal
Deodoro, a ser destinado à instalação e funcionamento do novo Pronto
Atendimento Municipal de Irati.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
JUNHO de 2025.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identiflcador:B8B2395C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/06/2025. Edição 3293
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www.diariomunicipal.com.br/amp/