br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 958, 1º Ofício – Comarca de Irati, com a área de 800,00 m², por desapropriação amigável.
native_id5165

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE IRATI
IRvxTil
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 040/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
imóvel registrado na matrícula n° 958, 1° Ofício - Comarca 
de Irati, com a área de 800,00 m2, por desapropriação 
amigável.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula matrícula n° 
958, 1° Ofício - Comarca de Irati, com a área de 800,00 m2, pertencente a PAULO ROBERTO 
CONSTANTITO, CPF n° XXX.XXX.789-53, com a seguinte descrição:
"Um lote de terreno urbano, situado na cidade de Irati, à Rua Dona Noca,
lado par, à 83mts. de distância da esquina com a rua Marechal Deodoro,
com a área de 800,00m2, medindo 15,00mts. de frente para a aludida rua,
por 54,00mts. de um lado confrontando com terreno baldio pertencente
ao Banco do Brasil S/A; por 56,00mts. de outro lado confrontando com J.
Marchiori & Irmãos Ltda ora vendedora; e com Estefano Sapla; e,
15,20mts. nos fundos confrontando com imóvel pertencente a José
Chuchene ou seus sucessores. REGISTROS: ANT°. n. 22.798, às fls. 14, do
L° 3-S e 22.816, às fls. 10, do L° 3-S, ambos no R. I. do 1° Ofício da
Comarca. (Suprimento de localização, medidas e confrontações de inteira
responsabilidade das partes)."
Art. 2° - O imóvel de que trata esta lei será destinado à instalação e 
funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 3° - Para pagamento da indenização no valor de R$ 920.000,00 
(novecentos e vinte mil reais), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal relativo ao exercício de 2025, um crédito adicional suplementar na seguinte dotação 
orçamentária:
Suplementacão
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.001.00.000.0000.0.000. 
08.001.10.301.1001.2143. 
131 4.5.90.61.00.00
SECRETARIA DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAUDE 
303 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Total Suplementação:
460.000,00
460.000,00
Art. 4° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva 
fonte de recursos.
Art. 5° - O pagamento do valor indicado no artigo anterior será realizado 
em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas sendo R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil 
reais) na execução do Orçamento de 2025 e o valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta 
mil reais) no Orçamento de 2026.
Art. 6° - As parcelas pertencentes ao exercício de 2026 estarão 
contempladas no Orçamento 2026 em dotação específica.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 040/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
imóvel registrado na matrícula n° 958, 1° Ofício - Comarca de 
Irati, com a área de 800,00 m2, por desapropriação amigável.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, apresentamos razões para apreciação do 
PL n° 040/2025, conforme Súmula em epígrafe.
O presente PROJETO DE LEI tem por motivação o dever do Município 
relacionado à garantia do acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde, 
especialmente em situações de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito 
fundamental à vida e ao bem estar da população.
Diante disso, e considerando o Decreto n° 342/2025 desta Chefia do 
Poder Executivo Municipal, que declarou DE UTILIDADE PÚBLICA o bem registrado na matrícula 
matrícula n° 958, 1° Ofício - Comarca de Irati, o presente Projeto de Lei visa viabilizar a aquisição 
do referido imóvel, mediante desapropriação amigável, com vistas à instalação e funcionamento 
do novo Pronto Atendimento Municipal em Irati (PAM).
O imóvel integra área urbana central, adequada e acessível para a 
instalação, estando portanto atendido o interesse público na aquisição.
Diante do exposto, considerando a relevância da instalação do novo 
PAM, solicitamos desta Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei, certos da 
compreensão das razões aqui expostas.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
•.onr REGISTRO DE IMÓVEIS
Cornar«! d® Irati - Pr.
2? OFICrü
JÜLIO C É 2 A B LISBOA
O ficial
CNM: 163683.2.0000958-44
REGISTRO GERAL
PICHA
M A T R I C U L A N :
- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- r , ■%
Imóvel:- Um lote de terreno urbano, situado na cidade de Irati, a -
Rua Dona Noca, lado par, à 83mts. de distância da esquina￾com a rua M a re ch al Deodoro, com a area de 800,00m2., me di nd o 13,00-
mts. de frente para a al ud id a rua, por 54,00rats. de um lade conf rtm
tando co m te rr en o baldio p e r t en ce nt e ao Ba nc o do Brasil S/A*; por - 
56,00mts. de outro lado c o n f r o n t a n d o com 3» Ma rc hi or i & Irmãos Ltda®
ora vendedora; e com E s t e f a n o Sapla; e, 15 ,20mts/^ n o s fundos confron
e s s o r e s * REG®»
o
e l iz a ç â o ^ 
p a r t e s ) • -
cida nesta cidja
4 3 .0 62 /0 00 1- 40* -
.Oficial.*
do cora imóvel pe rt encente a José Ch uchene ou
ANTS. n . 22.798, às fls.!4, do LS 3-S e 22.8;
ambos no R. I* do 1® Ofício da Comarca. (<
medidas e c o n f ro nt aç õe s de inteira resj
P r o p ri et ár ia :- 3. MA RC HI OR I & IRMÃ0S<N^ r >..
de; inscrita no C G w l ^ y ^ o b
DOU FÉ. Irati, 16 de D e z e m b r o 7.
R . 2/958
« * « * M * «t * «I * « * M * II * Il * Il * II H- II * II # Il * I
R - 1/ 958 - VENDA E C0MPR
Ltda., ac
ma tr íc ul da para o Ad
casado, do comérc
CPF.MF. sob o n
critura de lÇ Kd e~ ^4 ôs t
i» # » * ti # w # *t * «i * I*
ria x ^ f í a ç e h i o r i & Irmãos -
en^àu ^ A i n o y e l objeto desta
£ Í^ÍSZCZAK, brasileiro, -
^ Ç ^ ^ 4 8 . 1 7 3 - P r ., inscrito no
ísiden turves ta cidade, co nd oa nt e es*
977«/Vi)pv^r^da às fls.62, do Li vr o 109 ,
nas Notas
lor de
1-A •
y lfiJt,. cW<cia
« * « * »
Lisboa, desta cidade, no va» 
“to <^1K ^ eAjz eirós). PROTOC.n.1.424, Livro* 
^D0U^ÈV\^*rati, 16 de Dezembro de 1.9??/
* I I * II * II * «* * II * * II # « * «I * » I t «t * . II * •• l l * t l * ff H Û
DA E COMPRA. 0s propri et ár io s He nr iq ue André
uszczak, já qualificado, e sua mulher Isis Walkiris￾Wasiletuski#Duszczak, brasileira, do lar, com C Id 948 248 PR; ven
de ra m o imóvel objeto desta matrícula para o Ad qu ir en te PAULO RjO
BERT0 C0NSTANTIN0, brasileiro, casado, bancário, residente na c i ­
dade de A b a e t e t u b a - P a r a n á , à rua Si queira Mendes, n.1790, porta -
dor da C Id 1 013 429 PR e da CIC. n«189 500 789-53; pelo preço -
de 01240.000,00 (duzentos e quarenta m i l ^ c r u z e i r o s ) , co nfprme es -
critura pública de venda e compra de imóvel lavrada em lü/üê/80 ,
às fls.99 do Livro n.114, pelo ie T a b e l i a o Júlio C á z a r L i s b o 8 sefej!
ta cidade. Protoc. n«369Q, LS l / A . Cota 012.372,00. Dou fá. Irati,
10 de junho de 1980. icial . -
SEGUE NO VERSO
vaUI
0 3
MATRlfcULA N?
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 342/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e 
eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações de 
urgência e emergência, como forma de assegurar o direito fundamental 
à vida e à saúde da população;
Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto Atendimento 
Municipal (PAM) representa uma medida essencial para a ampliação da 
rede de atenção básica e de urgência no município, proporcionando 
maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata às necessidades 
da população;
Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado, com 
condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento Municipal, 
sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para esse fim 
essencial;
Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço e a 
função social da propriedade justificam a declaração de utilidade pública 
para fins de desapropriação da área;
DECRETA:
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de 
desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano situado no 
município de Irati/PR, registrados sob a matrícula n° 958 do 2o Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Irati, com área total aproximada de 800,00m2, localizado na cidade de Irati, Rua 
Dona Noca, lado par, à 83,00m de distância da esquina com a rua Marechal Deodoro, a ser 
destinado à instalação e funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de JUNHO de 2025.
EMILIANO Assinado de forma
. , „ digital por EMILIANO
AUGUSTO ROCHA a u g u sto ro c h a
GOMES:08850349 gomes:08850349963
Dados: 202S.06.06 
15:33:43 -03'00'
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA 
DECRETO N° 342/2025
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 342/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e 
eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações 
de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito 
fundamental à vida e à saúde da população;
Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto 
Atendimento Municipal (PAM) representa uma medida essencial para 
a ampliação da rede de atenção básica e de urgência no município, 
proporcionando maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata 
às necessidades da população;
Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado, 
com condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento 
Municipal, sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para 
esse fim essencial;
Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço 
e a função social da propriedade justificam a declaração de utilidade 
pública para fins de desapropriação da área;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de 
desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel 
urbano situado no município de Irati/PR, registrados sob a matrícula 
n° 958 do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com 
área total aproximada de 800,00m2, localizado na cidade de Irati, Rua 
Dona Noca, lado par, à 83,00m de distância da esquina com a rua 
Marechal Deodoro, a ser destinado à instalação e funcionamento do 
novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de 
JUNHO de 2025.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador: 29561DF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/06/2025. Edição 3293
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →