| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 958, 1º Ofício – Comarca de Irati, com a área de 800,00 m², por desapropriação amigável. |
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PREFEITURA DE IRATI IRvxTil O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 040/2025: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula n° 958, 1° Ofício - Comarca de Irati, com a área de 800,00 m2, por desapropriação amigável. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula matrícula n° 958, 1° Ofício - Comarca de Irati, com a área de 800,00 m2, pertencente a PAULO ROBERTO CONSTANTITO, CPF n° XXX.XXX.789-53, com a seguinte descrição: "Um lote de terreno urbano, situado na cidade de Irati, à Rua Dona Noca, lado par, à 83mts. de distância da esquina com a rua Marechal Deodoro, com a área de 800,00m2, medindo 15,00mts. de frente para a aludida rua, por 54,00mts. de um lado confrontando com terreno baldio pertencente ao Banco do Brasil S/A; por 56,00mts. de outro lado confrontando com J. Marchiori & Irmãos Ltda ora vendedora; e com Estefano Sapla; e, 15,20mts. nos fundos confrontando com imóvel pertencente a José Chuchene ou seus sucessores. REGISTROS: ANT°. n. 22.798, às fls. 14, do L° 3-S e 22.816, às fls. 10, do L° 3-S, ambos no R. I. do 1° Ofício da Comarca. (Suprimento de localização, medidas e confrontações de inteira responsabilidade das partes)." Art. 2° - O imóvel de que trata esta lei será destinado à instalação e funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati. Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Art. 3° - Para pagamento da indenização no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal relativo ao exercício de 2025, um crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária: Suplementacão 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.10.301.1001.2143. 131 4.5.90.61.00.00 SECRETARIA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAUDE 303 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Total Suplementação: 460.000,00 460.000,00 Art. 4° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 5° - O pagamento do valor indicado no artigo anterior será realizado em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas sendo R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) na execução do Orçamento de 2025 e o valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) no Orçamento de 2026. Art. 6° - As parcelas pertencentes ao exercício de 2026 estarão contempladas no Orçamento 2026 em dotação específica. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. PROJETO DE LEI N° 040/2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula n° 958, 1° Ofício - Comarca de Irati, com a área de 800,00 m2, por desapropriação amigável. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com os cumprimentos de estilo, apresentamos razões para apreciação do PL n° 040/2025, conforme Súmula em epígrafe. O presente PROJETO DE LEI tem por motivação o dever do Município relacionado à garantia do acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito fundamental à vida e ao bem estar da população. Diante disso, e considerando o Decreto n° 342/2025 desta Chefia do Poder Executivo Municipal, que declarou DE UTILIDADE PÚBLICA o bem registrado na matrícula matrícula n° 958, 1° Ofício - Comarca de Irati, o presente Projeto de Lei visa viabilizar a aquisição do referido imóvel, mediante desapropriação amigável, com vistas à instalação e funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal em Irati (PAM). O imóvel integra área urbana central, adequada e acessível para a instalação, estando portanto atendido o interesse público na aquisição. Diante do exposto, considerando a relevância da instalação do novo PAM, solicitamos desta Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei, certos da compreensão das razões aqui expostas. Atenciosamente, Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. •.onr REGISTRO DE IMÓVEIS Cornar«! d® Irati - Pr. 2? OFICrü JÜLIO C É 2 A B LISBOA O ficial CNM: 163683.2.0000958-44 REGISTRO GERAL PICHA M A T R I C U L A N : - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- r , ■% Imóvel:- Um lote de terreno urbano, situado na cidade de Irati, a - Rua Dona Noca, lado par, à 83mts. de distância da esquinacom a rua M a re ch al Deodoro, com a area de 800,00m2., me di nd o 13,00- mts. de frente para a al ud id a rua, por 54,00rats. de um lade conf rtm tando co m te rr en o baldio p e r t en ce nt e ao Ba nc o do Brasil S/A*; por - 56,00mts. de outro lado c o n f r o n t a n d o com 3» Ma rc hi or i & Irmãos Ltda® ora vendedora; e com E s t e f a n o Sapla; e, 15 ,20mts/^ n o s fundos confron e s s o r e s * REG®» o e l iz a ç â o ^ p a r t e s ) • - cida nesta cidja 4 3 .0 62 /0 00 1- 40* - .Oficial.* do cora imóvel pe rt encente a José Ch uchene ou ANTS. n . 22.798, às fls.!4, do LS 3-S e 22.8; ambos no R. I* do 1® Ofício da Comarca. (< medidas e c o n f ro nt aç õe s de inteira resj P r o p ri et ár ia :- 3. MA RC HI OR I & IRMÃ0S<N^ r >.. de; inscrita no C G w l ^ y ^ o b DOU FÉ. Irati, 16 de D e z e m b r o 7. R . 2/958 « * « * M * «t * «I * « * M * II * Il * Il * II H- II * II # Il * I R - 1/ 958 - VENDA E C0MPR Ltda., ac ma tr íc ul da para o Ad casado, do comérc CPF.MF. sob o n critura de lÇ Kd e~ ^4 ôs t i» # » * ti # w # *t * «i * I* ria x ^ f í a ç e h i o r i & Irmãos - en^àu ^ A i n o y e l objeto desta £ Í^ÍSZCZAK, brasileiro, - ^ Ç ^ ^ 4 8 . 1 7 3 - P r ., inscrito no ísiden turves ta cidade, co nd oa nt e es* 977«/Vi)pv^r^da às fls.62, do Li vr o 109 , nas Notas lor de 1-A • y lfiJt,. cW<cia « * « * » Lisboa, desta cidade, no va» “to <^1K ^ eAjz eirós). PROTOC.n.1.424, Livro* ^D0U^ÈV\^*rati, 16 de Dezembro de 1.9??/ * I I * II * II * «* * II * * II # « * «I * » I t «t * . II * •• l l * t l * ff H Û DA E COMPRA. 0s propri et ár io s He nr iq ue André uszczak, já qualificado, e sua mulher Isis WalkirisWasiletuski#Duszczak, brasileira, do lar, com C Id 948 248 PR; ven de ra m o imóvel objeto desta matrícula para o Ad qu ir en te PAULO RjO BERT0 C0NSTANTIN0, brasileiro, casado, bancário, residente na c i dade de A b a e t e t u b a - P a r a n á , à rua Si queira Mendes, n.1790, porta - dor da C Id 1 013 429 PR e da CIC. n«189 500 789-53; pelo preço - de 01240.000,00 (duzentos e quarenta m i l ^ c r u z e i r o s ) , co nfprme es - critura pública de venda e compra de imóvel lavrada em lü/üê/80 , às fls.99 do Livro n.114, pelo ie T a b e l i a o Júlio C á z a r L i s b o 8 sefej! ta cidade. Protoc. n«369Q, LS l / A . Cota 012.372,00. Dou fá. Irati, 10 de junho de 1980. icial . - SEGUE NO VERSO vaUI 0 3 MATRlfcULA N? PREFEITURA DE IRATI GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 342/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito fundamental à vida e à saúde da população; Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto Atendimento Municipal (PAM) representa uma medida essencial para a ampliação da rede de atenção básica e de urgência no município, proporcionando maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata às necessidades da população; Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado, com condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento Municipal, sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para esse fim essencial; Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço e a função social da propriedade justificam a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área; DECRETA: Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano situado no município de Irati/PR, registrados sob a matrícula n° 958 do 2o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com área total aproximada de 800,00m2, localizado na cidade de Irati, Rua Dona Noca, lado par, à 83,00m de distância da esquina com a rua Marechal Deodoro, a ser destinado à instalação e funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati. Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de JUNHO de 2025. EMILIANO Assinado de forma . , „ digital por EMILIANO AUGUSTO ROCHA a u g u sto ro c h a GOMES:08850349 gomes:08850349963 Dados: 202S.06.06 15:33:43 -03'00' Emiliano Augusto Rocha Gomes Prefeito Municipal Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROCURADORIA DECRETO N° 342/2025 PREFEITURA DE IRATI GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 342/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito fundamental à vida e à saúde da população; Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto Atendimento Municipal (PAM) representa uma medida essencial para a ampliação da rede de atenção básica e de urgência no município, proporcionando maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata às necessidades da população; Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado, com condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento Municipal, sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para esse fim essencial; Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço e a função social da propriedade justificam a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área; DECRETA: Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano situado no município de Irati/PR, registrados sob a matrícula n° 958 do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com área total aproximada de 800,00m2, localizado na cidade de Irati, Rua Dona Noca, lado par, à 83,00m de distância da esquina com a rua Marechal Deodoro, a ser destinado à instalação e funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de JUNHO de 2025. EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal Publicado por: Hermano Victor Faustino Camara Código Identificador: 29561DF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/06/2025. Edição 3293 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https ://www.diariomunicipal.com.br/amp/