materia nº 46/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 046/2025:
Súmula: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura 
do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati,
para o fim de promover a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo.
Art. 1º - Esta Lei promove alterações na Lei nº 4.614, de 20 de dezembro de 
2018, dispondo sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo para compor o Quadro 
Permanente de Pessoal, mediante alteração do Anexo III daquela norma.
Parágrafo único. As alterações previstas nesta Lei visam assegurar o 
atendimento adequado às necessidades administrativas, à prestação eficiente dos serviços públicos e à 
valorização do servidor público municipal.
Art.2º - Ficam criados os seguintes cargos para ampliação do efetivo municipal,
além dos já existentes: 
Assistente Administrativo – 20 (vinte) cargos;
Assistente Social – 03 (três) cargos;
Auxiliar de Consultório Odontológico – 05 (cinco) cargos;
Contador – 01 (um) cargo;
Enfermeiro – 03 (três) cargos;
Farmacêutico – 02 (dois) cargos;
Fonoaudiólogo – 01 (um) cargo;
Motorista – 05 (cinco) cargos;
Psicólogo – 03 (três) cargos;
Técnico em Enfermagem – 18 (dezoito) cargos.
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Art.3º - Fica atualizado o Anexo III da Lei nº 4.614/2018 no que diz respeito às 
ampliações dos cargos, conforme redação fixada no Art. 2º desta Lei, passando a vigorar com os seguintes 
acréscimos:
................................................................................................................
ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Número de Vagas Carga Horária Requisitos de Ingresso
Assistente Administrativo 20 40h Ensino médio completo
Assistente Social 3 30h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Auxiliar de Consultório 
Odontológico 5 40h Ensino médio completo
Contador 1 20h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Enfermeiro 3 40h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Farmacêutico 2 40h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Fonoaudiólogo 1 20h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Motorista 5 40h Ensino fundamental completo o CNH D
Psicólogo 3 30h
Ensino superior completo e registro no 
respectivo órgão de classe
Técnico em Enfermagem 18 40h
Ensino médio completo, curso técnico 
específico, registro no respectivo 
conselho de classe
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de JUNHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 046/2025:
Súmula: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura 
do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, 
para o fim de promover a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminha-se à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.614, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de 
promover a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal de 
Irati, mediante a atualização do Anexo III da referida norma.
A proposta visa o reordenamento da estrutura funcional da Administração 
Pública Municipal, atendendo às crescentes demandas dos serviços públicos essenciais. A criação dos 
cargos elencados nesta proposição decorre de estudos técnicos elaborados pelas Secretarias Municipais, 
os quais identificaram a necessidade de ampliação do quadro de servidores efetivos para garantir a 
continuidade e a eficiência da prestação dos serviços à população.
Ademais, a medida contribui para a valorização do serviço público e para o 
fortalecimento das carreiras previstas no Plano de Cargos e Carreiras, observando os princípios 
constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. Ressalte-se que todos os cargos 
ora criados serão providos mediante concurso público, conforme exigido pela Constituição Federal e pela 
legislação municipal vigente.
Diante do exposto, solicita-se o apoio e a aprovação dos Nobres Vereadores, por 
se tratar de medida de interesse público, indispensável à boa gestão administrativa e à melhoria contínua 
da qualidade dos serviços ofertados pelo Município de Irati.
Assim, pugna-se pela aprovação do presente projeto, que vai para votação desta 
Colenda Câmara.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal