br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 110/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 110 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.500,00.
native_id525

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 110/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de até R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.636 RECONSTRUCAO DE CINCO PONTES - DEFESA CIVIL
1113 3.3.20.93.00.00 966 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 25.500,00
Total Suplementação: 25.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão de até R$ 500,00 (quinhentos reais), proveniente do Superávit 
Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso, e de até R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 15/de outubro de 2015.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 110/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Especial na importância de até R$
25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Prefeitura recebeu recursos para reconstrução de 05 pontes de Coxinhos (1), 
Pinho de Baixo/São Miguel (1), Linha Pinho (1) e Linha B de Itapará (2). Estas pontes foram 
construídas com recursos do Ministério da Integração Nacional/ Secretaria Nacional de Proteção de 
Defesa Civil em função da Situação de Emergência estabelecida pelo Decreto nº 164/2011 de 05 de 
agosto de 2011, reconhecida pelo Ministério. 
Houve sobra de recursos, em função dos descontos no processo licitatório e da 
aplicação dos mesmos, os quais devem ser devolvidos ao Ministério para prestação de contas final. 
Ressaltamos a importância destes recursos para o município de Irati, pois 
permitiram a execução de obras de caráter definitivo sanando problemas de interrupção de vias 
importantes no meio rural. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da 
aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal

open original →