| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.500,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 110/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.636 RECONSTRUCAO DE CINCO PONTES - DEFESA CIVIL 1113 3.3.20.93.00.00 966 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 25.500,00 Total Suplementação: 25.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão de até R$ 500,00 (quinhentos reais), proveniente do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso, e de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 15/de outubro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 110/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial na importância de até R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura recebeu recursos para reconstrução de 05 pontes de Coxinhos (1), Pinho de Baixo/São Miguel (1), Linha Pinho (1) e Linha B de Itapará (2). Estas pontes foram construídas com recursos do Ministério da Integração Nacional/ Secretaria Nacional de Proteção de Defesa Civil em função da Situação de Emergência estabelecida pelo Decreto nº 164/2011 de 05 de agosto de 2011, reconhecida pelo Ministério. Houve sobra de recursos, em função dos descontos no processo licitatório e da aplicação dos mesmos, os quais devem ser devolvidos ao Ministério para prestação de contas final. Ressaltamos a importância destes recursos para o município de Irati, pois permitiram a execução de obras de caráter definitivo sanando problemas de interrupção de vias importantes no meio rural. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal