materia nº 49/2025

PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 049/2025
Súmula: Altera o art. 7° da Lei n° 2.785, de 19 de agosto de 2008, 
que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de 
Irati, com redação dada pela Lei n° 4.782/2020, para ampliar a 
representação no colegiado.
Art. 1° - O art. 7° da Lei n° 2.785, de 19 de agosto de 2008, com redação dada pela Lei n° 
4.782, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte)
Conselheiros titulares e por 20 (vinte) Conselheiros suplentes, indicados pelos
seus respectivos segmentos e terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes, de livre escolha, do Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante dos Professores atuantes na primeira etapa do Ensino
Fundamental dos Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino de Irati;
III - 01 (um) representante dos Professores atuantes na Educação Infantil dos
Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino de Irati;
IV - 01 (um) representante dos Professores atuantes na Educação Especial na
Rede Municipal de Ensino;
V- 01 (um) representante dos Diretores atuantes nas escolas da Rede Municipal
de Irati;
VI - 01 (um) representante dos Diretores atuantes nos CMEIs da Rede Municipal
de Irati;
VII - 01 (um) representante dos Coordenadores atuantes nos CMEIs na Rede
Municipal de Irati;
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
VIII - 01 (um) representante dos Coordenadores atuantes nas Escolas da Rede
Municipal de Irati;
IX - 01 (um) representante de pais de alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino de Irati;
X - 01 (um) representante das Associações de Moradores do Município de Irati;
XI - 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
XII - 01 (um) representante do Ensino Superior;
XIII - 01 (um) representante do Ensino Técnico;
XIV - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA/Irati;
XV - 01 (um) representante da APAE;
XVI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Irati;
XVII - 01 (um) representante do SISMI - Sindicato dos Servidores Municipais de
Irati;
XVIII - 01 (um) representante do Observatório Social;
XIX - 01 (um) representante dos Administrativos atuantes na Rede Municipal de
Irati.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de JULHO de 2025.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 049/2025
Súmula: Altera o art. 7° da Lei n° 2.785, de 19 de agosto de 2008, 
que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de 
Irati, com redação dada pela Lei n° 4.782/2020, para ampliar a 
representação no colegiado.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 7° da Lei n° 2.785, de 19 de agosto 
de 2008, que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Irati, com redação modificada 
pela Lei n° 4.782/2020, com o objetivo de ampliar de 18 (dezoito) para 20 (vinte) membros e, também 
aprimorar a representatividade no colegiado.
A proposta tem por finalidade garantir que os diversos segmentos que atuam 
diretamente na Rede Municipal de Educação de Irati estejam formalmente representados no Conselho 
Municipal de Educação, órgão responsável por propor, fiscalizar, deliberar e acompanhar as políticas 
públicas educacionais do Município, fortalecendo o princípio da gestão democrática do ensino público.
Dentre as alterações propostas, destacam-se: Desmembramento da 
representação dos Diretores, distinguindo-se os representantes das escolas municipais e dos CMEIs, de 
forma a respeitar as especificidades pedagógicas e administrativas de cada tipo de unidade educacional; 
Inclusão de 01 (um) representante dos profissionais administrativos atuantes na Rede Municipal de Irati, 
segmento fundamental para o funcionamento das instituições escolares e que, até então, não tinha 
assento no colegiado.
Tais modificações foram debatidas e construídas com a plenária do Conselho 
Municipal de Educação e com a participação da Secretaria Municipal de Educação, representantes das 
unidades escolares e demais interessados, demonstrando a importância de adequar a legislação à 
realidade atual da rede municipal de ensino - acompanha ofício requisitório pela Casa dos Conselhos.
Dessa forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa 
Legislativa, confiando no apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação, de modo a fortalecer o 
controle social, a participação democrática e a representatividade no Conselho Municipal de Educação de 
Irati.
Atenciosamente,
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE IRATI/PR 
Rua: Emílio Gomes, n° 13- Centro 
Fone: (42) 3132-6211
CME E-mail: casadosconselhosiratipr@gmail.com
84500-054- Irati - PR
Ofício n° 02/2025 -CME /Irati Irati, 04 de julho de 2025.
À
Prefeitura Municipal de Irati - PR
A/C do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Irati - PR
Assunto: Solicitação de encaminhamento de Projeto de Lei ao Legislativo 
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho, por meio deste, 
solicitar o envio ao Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei que altera o 
art. 7° da Lei n° 2.785, de 19 de agosto de 2008, com redação dada pela Lei n° 
4.782/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de 
Educação de Irati.
A proposta de alteração tem por finalidade atualizar a estrutura representativa 
do colegiado, garantindo maior equidade e participação dos diversos 
segmentos que atuam diretamente na Rede Municipal de Ensino. Entre os 
principais pontos da proposta, destacam-se:
• O desmembramento da representação dos Diretores, distinguindo os 
representantes das escolas e dos CMEIs;
• A inclusão de 01 (um) representante dos profissionais administrativos da 
Rede Municipal de Educação.
As alterações foram amplamente discutidas no âmbito do Conselho Municipal 
de Educação e contam com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, 
sendo consideradas fundamentais para o fortalecimento da gestão democrática 
e da legitimidade das decisões colegiadas.
CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE IRATI/PR 
Rua: Emílio Gomes, n° 13- Centro 
Fone: (42) 3132-6211
CME E-mail: casadosconselhosiratipr@gmail.com
84500-054- Irati - PR
Dessa forma, solicitamos a gentileza de análise e providências por parte deste 
Executivo para que o referido Projeto de Lei seja formalmente encaminhado à 
Câmara Municipal de Irati, possibilitando sua apreciação e deliberação pelos 
Nobres Vereadores.
Sem mais, renovamos votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente,
Jussara de Fatima Ivanski Ruppel 
Presidente do Conselho Municipal de Educação