materia nº 50/2025

PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 050/2025:
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional de Irati—PR para o período de 2025 a 2028, 
conforme elaborado pelo Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras 
providências.
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - PMSAN 2025-2028, elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (COMSEA), na forma do Anexo I, parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 1° O PMSAN constitui instrumento oficial de planejamento, gestão, 
execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional.
§ 2° As metas, indicadores, eixos estratégicos e prazos estabelecidos no 
PMSAN 2025-2028 deverão nortear as ações dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 2° - Compete à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN-Irati, em articulação com o COMSEA, coordenar e supervisionar a 
implementação, o monitoramento e a avaliação do PMSAN 2025-2028.
Art. 3° - Os programas, projetos e ações previstos no PMSAN 2025-2028 
serão incorporados às Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) vigentes, 
observados os limites da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 
31 de março de cada exercício, Relatório Anual de Execução Física e Financeira do 
PMSAN 2025-2028.
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de JULHO de 2025.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 050/2025
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional de Irati—PR para o período de 2024 a 2027, 
conforme elaborado pelo Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei 
que aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN 2025-2028.
O documento foi elaborado de forma participativa pelo COMSEA, pela 
CAISAN e por representantes das Secretarias de Agropecuária, Desenvolvimento Social, 
Educação e Saúde, atendendo às exigências legais e às deliberações da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional. O PMSAN define metas claras - como reduzir em 30 % a 
desnutrição infantil até 2028 e ampliar para 90 % a cobertura de vigilância alimentar - além de 
indicadores, prazos e responsabilidades que exigem respaldo legal para sua execução.
A aprovação desta proposição permitirá a integração das ações 
intersetoriais já em curso, conferindo consistência jurídica aos programas de alimentação 
escolar, agricultura familiar e assistência social; viabilizará a alocação de recursos orçamentários 
nas próximas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e no Plano Plurianual (PPA), assegurando meios 
efetivos para o cumprimento de metas e indicadores; e fortalecerá a transparência e o controle 
social, ao submeter o Plano à fiscalização da Câmara Municipal e ao acompanhamento 
permanente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
Diante da relevância social da matéria e da urgência em consolidar 
políticas públicas que assegurem o Direito Humano à Alimentação Adequada, solicito a 
tramitação em regime URGÊNCIA, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do Município.
Renovo votos de elevada consideração.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
GARANTIR COMIDA DE VERDADE
COM JUSTIÇA SOCIAL E
SUSTENTABILIDADE
COM SEA
CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA AUMENTAR
E NUTRICIONAL
IR A T I-P R
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Gestão 2025-2028
Representantes governamentais:
1. Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Gleice Vudala 
Suplente: Leila Ribeiro da Silva
2. Secretaria Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar:
Titular: Amilton Luis Brandalize 
Suplente: Isabelly Mariana Novinski Lopes
Representantes da Sociedade Civil:
1. Representante do Sindicato Rural de Irati
Titular: Edilson João dos Santos
2. Representante da Associação São Francisco de Assis
Titular: Gelson Luiz de Paula
3. Representante da Associação de Associação de Pais, Alunos e
Funcionários do CEEBJA - Irati
Titular: Carla do Rocio Mosele Ragugneti
4. Representante da Pastoral dos Acólitos e Coroinhas da Capela Nossa
Senhora do Carmo
Titular: Jaqueline Cordeiro da Silva
5. Representante do Apostolado da Oração Nossa Senhora da Luz
Titular: Danuta das Graças Less
DIRETORIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA
Presidente - Denise Crovador Zavoiski 
Vice-presidente - Edilson Crovador Zavoiski
CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - CAISAN
Secretário de Agropecuária - Amilton Luis Brandalize 
Secretário de Educação - Elicéia Halatiki Szereda 
Secretário de Saúde - Daniela Raffo 
Secretário de Assistência Social - Denis Cezar Musial
1. APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2025-2028 foi elaborado por 
um grupo de técnicos das secretarias municipais de Agropecuária, Desenvolvimento 
Social e Habitação, Educação, Saúde, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, 
Associações de Produtores da Agricultura Familiar e representantes do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional juntamente com a CAISAN, a partir 
das deliberações da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
com o objetivo de contribuir na efetivação da Política de Segurança Alimentar e 
Nutricional. Este Plano é um instrumento de planejamento, gestão e execução da 
Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Irati-PR.
O direito humano à alimentação adequada é um direito de todos os cidadãos, e é 
também obrigação do Estado - tanto em âmbito federal, estadual e municipal. O 
Estado tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover esse direito, que 
está no artigo 6° da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6°).
A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída pela Lei 
Municipal n° 3072/2013, no artigo 4° apresenta as ações de abrangência:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na 
distribuição, dos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a 
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais;
III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de 
vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo
a sintonia entre instituições com responsabilidade afins para que estimulem práticas 
e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se 
as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado; e;
VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos 
alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em 
geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de 
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como 
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, 
produção, estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
O Plano Municipal, por sua vez, pressupõe:
1. Analisar a situação de segurança alimentar e nutricional do município de Irati￾PR;
2. Consolidar programas e ações relacionadas às diretrizes e indicar prioridades, 
metas, indicadores e requisitos orçamentários para a sua execução;
3. Manter integração entre as instituições governamentais e da sociedade civil 
para atender os grupos em situação de vulnerabilidade e de insegurança 
alimentar e nutricional; e;
4. Definir mecanismos de monitoramento e avaliação.
3. CONTEXTUALIZAÇÃO
Com a expansão das frentes pioneiras no Paraná, a região onde hoje se localiza o 
município de Irati começou a ser desbravada por volta de 1830, por Pacífico de Souza 
Borges e Cipriano Francisco Ferraz. Atraídos pelas terras férteis e matas abundantes, 
os exploradores batizaram a área de "Irati”, nome de origem tupi que significa "rio de 
mel”. Com a chegada da Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, em 1899, iniciou-
se um intenso fluxo migratório e comercial, atraindo famílias de diversas regiões e 
imigrantes europeus.
Em 15 de julho de 1907, Irati foi elevado à categoria de município. O rápido 
desenvolvimento agrícola, industrial e urbano consolidou o local como um dos 
principais centros da região sul do Paraná. A instalação de colônias, serrarias, 
serviços públicos e obras de infraestrutura, como escolas, hospitais e estradas, 
fortaleceu a economia local. Irati tornou-se referência em progresso, cultura e 
integração regional, mantendo vivas as raízes de seus pioneiros e a força de sua 
terra.
O município de Irati está situado na região Sudeste do Paraná, com uma área 
territorial de aproximadamente 999,52 km2. O Índice de Desenvolvimento Humano 
Municipal (IDHM) de Irati foi de 0,726 em 2010. A economia do município possui PIB 
em torno de R$2,3 bilhões, com grande relevância no setor de serviços (47,3%), 
seguido pela agropecuária (25,4%), administração pública (13,8%) e indústria 
(13,5%). O PIB per capita é de aproximadamente R$37,2 mil (IBGE, 2010). O setor 
agropecuário, tem forte presença no município, e é apoiado por estruturas como o 
Sindicato Rural, Sindicato Patronal e diversas empresas do agronegócio, reforçando 
o caráter produtivo da região
Para desenvolver um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional eficaz em 
Irati, é essencial compreender a realidade local e realizar uma análise abrangente. 
Isso envolve considerar vários aspectos fundamentais:
- Renda e Condições de Vida: Avaliar a situação econômica da população, incluindo 
a renda média, a taxa de desemprego e as condições de moradia.
- Acesso a Alimentação Adequada e Saudável: Analisar a disponibilidade e 
acessibilidade de alimentos nutritivos e seguros para a população, incluindo a 
presença de mercados, feiras e programas de alimentação.
- Produção e Disponibilidade de Alimentos: Investigar a produção local de 
alimentos, incluindo a agricultura familiar, a pecuária e a pesca, e avaliar a 
disponibilidade de alimentos frescos e processados.
- Educação: Considerar a educação alimentar e nutricional da população, incluindo a 
presença de programas de educação nutricional nas escolas e na comunidade.
- Saúde e Nutrição: Avaliar os indicadores de saúde e nutrição da população, 
incluindo a prevalência de doenças relacionadas à alimentação e a nutrição.
Essa análise permitirá identificar os principais desafios e oportunidades para melhorar 
a segurança alimentar e nutricional em Irati, e desenvolver estratégias eficazes para 
promover a saúde e o bem-estar da população.
Acesso à alimentação adequada, saudável e à água
O acesso de toda a população a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, 
incluindo a água, é um pressuposto básico para a segurança alimentar e nutricional. 
O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é a garantia de que cada homem, 
mulher ou criança, quer vivam sozinhos ou em grupo, tenham acesso a alimentos 
adequados e saudáveis ou aos meios necessários para obter esses alimentos de 
forma permanente, sustentável e emancipatória. Esse direito está expresso no artigo 
6° da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6°). Compreendem 
responsabilidades por parte do estado e município, respeitando, protegendo e 
facilitando a ação de indivíduos e comunidades na busca da capacidade de alimentar￾se de forma digna, colaborando para que todos possam ter uma vida saudável, ativa, 
participativa e de qualidade.
No município, o abastecimento de água canalizada, através de rede de distribuição 
atinge a quase totalidade da população 97%, compreendendo 4.924 domicílios 
particulares permanentes, de um total de 5.071 domicílios entre o meio urbano e rural 
(IBGE, 2010). Além disso, há o programa de recuperação de nascentes, em 
desenvolvimento desde 2011, onde já foram recuperadas 91 nascentes e poços rasos 
com recursos municipais, melhorando de maneira significativa a água consumida no 
meio rural, e que dependem dessas formas de abastecimento.
3.1. AGRICULTURA
A Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar desempenha 
um papel essencial em um plano municipal de segurança alimentar e nutricional 
(PLANSAN). Ela pode contribuir por meio de ações que promovem a alimentação 
adequada e a segurança alimentar, especialmente no nível local, alinhadas com os 
direitos humanos e as políticas públicas de segurança alimentar. Aqui estão algumas 
ações que podem ser incluídas no plano:
1. Promoção da A gricultura Familiar e Sustentável:
- Fomentar a produção local de alimentos por meio de incentivos à agricultura 
familiar e orgânica, com foco em sistemas agroecológicos;
- Apoiar a comercialização direta de produtos da agricultura familiar, para 
aumentar o acesso à alimentação saudável e sustentável.
2. D istribuição e Abastecim ento de Alim entos:
- Fortalecer a rede de abastecimento local, para garantir o acesso a alimentos 
frescos, nutritivos e com preços acessíveis, especialmente em áreas mais 
vulneráveis;
- Apoiar a criação de mercados municipais ou feiras de produtos locais, 
incentivando o consumo de alimentos in natura e agroindustrializados da 
região/
3. Programas de Aquisição de Alim entos (PAA):
- Participação ativa no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que compra 
alimentos da agricultura familiar e destina a populações em situação de 
vulnerabilidade alimentar;
- Estabelecimento de parcerias com escolas, creches, hospitais e outros 
equipamentos públicos para distribuir alimentos saudáveis e garantir que a 
merenda escolar seja composta por produtos frescos e locais.
4. Incentivo à Educação Alim entar e Nutricional:
- Realização de campanhas educativas para promover hábitos alimentares 
saudáveis e o consumo de alimentos locais e sazonais.
- Inclusão de temas sobre segurança alimentar e nutricional nos currículos das 
escolas municipais e em ações de conscientização para a comunidade.
5. Promoção da Segurança Alim entar em Situações de Emergência:
- Elaboração de planos de emergência alimentar em situações de crise (como 
desastres naturais, pandemias, etc.), garantindo a distribuição rápida e 
eficiente de alimentos às populações afetadas.
6. Apoio a Programas de Nutrição Comunitária:
- Implementação de programas de alimentação complementar para grupos 
vulneráveis, como crianças, gestantes, idosos e pessoas em situação de rua, 
com a oferta de alimentos saudáveis e com suporte nutricional.
7. Controle e Inspeção Sanitária:
- Fortalecer a fiscalização sanitária e a garantia de qualidade alimentar nos 
mercados locais, com a verificação de alimentos e a aplicação de boas práticas 
de manipulação e comercialização.
8. Desenvolvimento de Políticas de Inclusão Alimentar:
- Criar estratégias específicas para garantir a inclusão alimentar de populações 
em vulnerabilidade, como comunidades indígenas, quilombolas, moradores de 
rua, entre outros.
9. Integração com Outras Políticas Públicas:
Promover a articulação com outras políticas municipais, como saúde, educação e 
habitação, para garantir uma abordagem integral e Inter setorial na promoção da 
segurança alimentar e nutricional.
Essas ações podem ser adaptadas e ajustadas de acordo com as especificidades 
de cada município e as necessidades da população local, sempre com foco na 
garantia do direito à alimentação saudável e de qualidade.
3.2. Assistência Social
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, disposta sobre a Lei N° 8.742 
de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social.
A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema 
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), o qual no âmbito do Município de Irati organiza-se em tipos de proteção, 
sendo proteção social básica e proteção social especial de média e alta 
complexidade.
Proteção Social Básica
Os serviços de proteção social básica têm como objetivo apoiar as famílias e os 
indivíduos na ampliação de sua proteção social, promovendo o acesso a direitos e 
contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida. Os serviços atendem o 
conjunto da população em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas inseridas 
no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de 
Prestação Continuada (BPC), entre outros.
Os serviços da proteção social básica são estes:
• Serviço de Proteção e Atenção Integral às Famílias (PAIF);
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e
• Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas e com 
Deficiência.
No CRAS, além de acessarem os serviços e programas da proteção social básica do 
SUAS, os(as) cidadãos(ãs) recebem orientações sobre o acesso aos benefícios 
assistenciais, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e são 
encaminhados a outras políticas públicas, conforme as necessidades que 
apresentam.
EQUIPAMENTO ENDEREÇO TERRITÓRIO
CRAS LAGOA RUA URBANO: ALTO DA LAGOA;
TOCANTINS, 50 - FÓSFORO; JARDIM DAS AMÉRICAS;
LAGOA JARDIM VIRGINIA; LAGOA; NOSSA 
SENHORA DA LUZ; SANTO 
ANTÔNIO; VILA RAQUEL; VILA 
VERDE.
RURAL: ÁGUA CLARA; ARROIO 
GRANDE; BARRA DO GAVIÃO; 
CERRO DO LEAO; FAXINAL DOS 
ANTONIOS; FAXINAL DOS 
FERREIRAS; FAXINAL DOS NEVES; 
GOVERNADOR RIBAS; GUAMIRIM; 
PAPUA DOS FIORI; PEDRA PRETA; 
PIRAPÓ; RIO CORRENTE; RIO 
PRETO; TAQUARI.
CRAS
RAFAELA
LETICIA DE
SOUZA
RUA DAS 
ROSAS, N°129 - 
DER
URBANO: CAMACUA; DALLEGRAVE; 
DER; FLORESTA; JARDIM 
PLANALTO; MARCELO; PEDREIRA; 
RIO BONITO; SANTA FÉ.
RURAL: ÁGUA MINERAL; 
ALVORADA; BARRA MANSA; 
CACHOEIRA DO PALMITAL; 
CADEADINHO; CADEADO GRANDE; 
CADEADO SANTANA; CERRO DA 
PONTE ALTA; CERRO DO 
CANHADÃO; FAXINAL DOS LUZ; 
FAXINAL DOS MELLOS; GONCALVES 
JUNIOR; INVERNADINHA; ITAPARA; 
MATO QUEIMADO; PINHEIRO 
MACHADO; RIO DO COURO; VISTA 
ALEGRE.
CRAS VILA
NOVA
RUA MARIA 
LUCINDA 
SIMÕES
SCHEFFER S/N - 
VILA NOVA
URBANO: ALTO DA GLÓRIA; 
CANISIANAS; CENTRO; CHOMA; 
COLINA NOSSA SENHORA DAS 
GRAÇAS; FRAGATAS; JARDIM 
CALIFÓRNIA; JOAO VIEIRA DA 
ROSA; NHAPINDAZAL; STROPARO; 
TUCHOLKA; VILA NOVA.
RURAL: CARATUVA I; CARATUVA II; 
COCHINHOS; LINHA ORDENANÇA; 
LINHA PINHO; MÁRIO LAGO; PINHO 
DE BAIXO; PINHO DE CIMA; RIO DOS 
COCHOS; SÃO MIGUEL; SERRA DO 
PAPUA; SERRA DOS NOGUEIRAS.
CRAS VALMIR
FERREIRA
AVENIDA 
CARLITO 
ERNESTO 
BARBY, SN - 
CONJUNTO 
JOAQUIM 
ZARPELLON￾VILA SÃO JOÃO
URBANO: ENGENHEIRO 
GUTIERREZ; JARDIM AEROPORTO; 
JOAQUIM ZARPELON; RIOZINHO; 
VILA MATILDE; VILA SÃO JOÃO.
RURAL: LAGEADINHO; MONJOLO; 
RIOZINHO DOS ANCIUTTI; SÃO 
LOURENÇO; VILA RURAL.
Dados: Junho/2025
Proteção Social Especial de Média Complexidade
A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento 
socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco 
pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e 
comunitários não foram rompidos e que demandam intervenções especializadas. Está 
organizada em equipamentos de gestão e abrangência municipal, nos quais se 
desenvolvem os programas e serviços de atendimento, que tem como objetivo 
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, bem como o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos 
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
EQUIPAMENTO ENDEREÇO SERVIÇOS
CENTRO DE 
REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADOS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(CREAS)
RUA GASPARINO BLEM PAEFI 
DA SILVA, 40, RIO 
BONITO
MSE- LA/PSC
ABORDAGEM SOCIAL
Dados: Junho/2025
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Os Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade, buscam garantir a proteção 
integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos 
familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam 
moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos 
que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, e necessitam ser 
retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário.
___________________________ EQUIPAMENTO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 
FAMÍLIA ACOLHEDORA
RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS
CASA DE PASSAGEM PARA ADULTOS E FAMÍLIAS 
Dados: Junho/2025
Cadastro Único e Programa Bolsa Família
O Programa Bolsa Família é um programa social do Governo Federal, instituído pela 
Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023. Além de garantir renda básica para as famílias 
em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, 
fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e 
assistência social. O Bolsa Família contribui para o resgate da dignidade e da 
cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares, por meio de 
articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, 
tais como assistência social, esporte, ciência e trabalho.
Em março de 2025 o município de Irati contava com:
• 9.335 famílias inseridas no Cadastro Único;
• 3.474 famílias em situação de pobreza;
• 2.308 famílias em situação de baixa renda
• 3.553 famílias com renda acima de até % salário-mínimo;
O CadÚnico viabiliza o acesso da população aos programas sociais, dentre eles o 
Programa Bolsa Família, com transferência direta e condicionada de renda que, 
integrado às políticas públicas na assistência social, saúde e educação, fortalece o 
acesso das famílias a direitos básicos. Desta forma, as famílias têm condicionalidades 
a cumprir nas áreas de saúde e de educação.
Em março de 2025 o município de Irati contava com 3.952 famílias beneficiadas com 
o Programa Bolsa Família, com um repasse total de R$2.509.678,00.
Iniciativas de melhoria na qualidade de vida da população do Estado do Paraná:
Compra Direta Paraná
O programa Compra Direta Paraná visa adquirir gêneros alimentícios de cooperativas 
ou associações da agricultura familiar, que fazem entrega direta na rede 
socioassistencial. Em Irati, no ano de 2024 foram atendidas cerca de 233 famílias
semanalmente, com a distribuição direta de alimentos, entregues pelos equipamentos 
da atenção básica do Município.
Programa Leite das Crianças
O Programa Leite das Crianças (PLC) é um auxiliar no combate à desnutrição infantil, 
por meio da distribuição gratuita e diária de um litro de leite a crianças de seis a 36 
meses, pertencentes a famílias cuja renda por pessoa não ultrapasse meio salário 
mínimo regional.
A gestão do Programa Leite das Crianças no âmbito do município é realizada pelas 
Comissões Municipais do Programa Leite das Crianças - CMPLC, com caráter 
deliberativo e executivo na condução do PLC e na solução de questões atinentes à 
realização do Programa.
Em Irati, no mês de junho de 2025, 593 crianças estavam inseridas como beneficiárias 
no Programa Leite das Crianças (PLC).
Programa Trabalho e Cidadania
Instituído no Município de Irati pela Lei n° 4.984 de 10 de junho de 2022, tem como 
objetivo propiciar acesso aos direitos fundamentais preconizados pela Constituição 
Federal e pelas leis que a regulamentam, garantir o cumprimento e a efetivação das 
leis federais e das leis afetas à Assistência Social, Direitos da Criança e do 
Adolescente, Direitos da Pessoa com Deficiência, Direitos do Idoso, Direitos da 
Mulher e ao Direito Humano à Alimentação Adequada, propiciar condições para 
melhoria da qualidade de vida do público alvo da Assistência Social, visando à sua 
emancipação e autonomia por meios de ações integradas das políticas públicas, 
promover o fortalecimento de vínculos familiares, bem como a convivência 
comunitária, por meio de atividades socioeducativas e de ações que fomentem a 
convivência coletiva.
Observados os critérios para a concessão previstos, o benefício municipal de 
transferência de renda, no limite de um por família, será concedido no valor de 
R$150,00 (cento e cinquenta reais) ao mês, observado o limite máximo de 150 
beneficiários do Programa trabalho e cidadania.
No ano de 2024 o Programa Trabalho e Cidadania atende mensalmente cerca de 65 
famílias, totalizando R$121.080,60 transferidos às famílias beneficiárias.
Programa Estadual de Transferência de Renda - Comida boa
O Comida Boa é um benefício de transferência de renda estadual, instituído pela Lei 
N° 20.747, de 18 de outubro de 2021. O benefício tem por finalidade contribuir com a 
segurança socioassistencial de sobrevivência e renda das famílias em situação de 
vulnerabilidade social, por meio da concessão de benefício de caráter continuado.
O benefício será concedido através de cartão magnético, que terá recarga mensal no 
dia 25 de cada mês, no valor de R$80,00. Não haverá saque do benefício, e sim a 
utilização direta em supermercados, mercados, empórios e assemelhados 
credenciados. No Município de Irati em março de 2025, 650 famílias são beneficiárias 
do Programa Comida Boa.
4. EDUCAÇÃO
O principal programa em Segurança Alimentar e Nutricional executado pela 
Secretaria Municipal de Educação de Irati é o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE), o PNAE atualmente é uma das mais importantes políticas públicas 
do Brasil, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional dos 
estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica 
pública. Mais do que simplesmente fornecer refeições, o PNAE busca contribuir para 
o crescimento, desenvolvimento biopsicossocial, aprendizagem, rendimento escolar 
e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.
Em âmbito municipal o PNAE através do Setor de Alimentação Escolar atende 
diariamente cerca de 6.590 alunos, sendo 5.159 alunos do Ensino Fundamental que 
recebem uma refeição diária em 25 instituições, dentre estas 8 instituições são 
escolas rurais , incluindo a APAE (com mais 150 alunos); dentre os alunos de Ensino 
Fundamental cerca de 225 alunos são atendidos na modalidade de Ensino Integral 
recebendo 3 refeições diárias nas escolas: João Paulo II, Plínio Anciutti, Mercedes 
Braga, Antonina Fillus Panka e Cmei Mafalda S. Lopes. O Setor também atende cerca 
de 1.219 alunos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs ofertando de 
4 a 5 refeições diárias em 17 instituições e ainda 13 alunos de Educação de Jovens 
e Adultos - EJA na Escola Vilma Rosa Bartiechen. São servidas diariamente cerca de
12.377 refeições nas instituições de ensino municipais, representando assim uma 
contribuição significativa no combate a insegurança alimentar no município.
As escolas que apresentam maior grau de insegurança alimentar por estarem 
localizadas em regiões mais periféricas e que possuem alunos com maior 
dependência da alimentação escolar, são a Escola Municipal Mercedes Braga (Bairro 
Alto da Lagoa) - 254 alunos, Rosalina Cordeiro de Araújo (Vila São João) - 430 
alunos, Olaria Filipaki (Bairro Nhapindazal) - 147 alunos, Vilma Rossa Bartiechen 
(Bairro Lagoa) - 371 alunos e Antonina Fillus Panka (Bairro Vila Nova) - 170 alunos. 
Sendo, portanto, cerca de 1.372 alunos que residem em bairros mais populosos e que 
recebem em maior abrangência benefícios governamentais.
Os cardápios são elaborados conforme a Resolução n°6 de 2020 que atualizou as 
regras para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Esse 
normativo aumentou a oferta de alimentos naturais e restringiu produtos processados, 
garantindo um cardápio saudável aos alunos em todas as etapas da educação básica 
pública. Garantindo o fornecimento de mais frutas e hortaliças e restringindo bebidas 
lácteas, legumes ou verduras em conserva, biscoitos e bolachas ultra processados, 
pão, bolo, margarina, batata palha. Além disso, proíbe açúcar, mel e adoçante nas 
preparações culinárias e bebidas para crianças de até três anos.
Também são enviados produtos especiais para alunos que possuem restrições 
alimentares, como produtos sem lactose: leite, margarina, manteiga, biscoito; 
adoçante stévia, arroz e macarrão integral.
Pensando também na redução da adição de sal nas preparações, e redução do sódio 
na alimentação escolar, não são comprados temperos prontos, mas sim utilizados 
temperos naturais como louro, manjericão, açafrão, colorau e orégano.
O cardápio elaborado para as escolas municipais pela Nutricionista da Secretaria de 
Educação fornece na semana quatro dias de refeições salgadas, com fontes de 
carboidrato, proteína animal e vegetais, e um dia com preparação doce regional e 
fruta. Já o cardápio dos CMEIs contempla 4 refeições diárias ou 5 para os alunos do 
berçário, sendo oferecido café da manhã, almoço completo, lanche da tarde 1 com 
uma opção de fruta e lanche da tarde 2 com sopa, torta salgada, preparações como 
vitamina de fruta, pudim, mingau de aveia, iogurte, cereal de milho.
O município de Irati compra uma variedade de produtos da agricultura familiar para 
complementar e melhorar as refeições servidas aos alunos em horário escolar. 
Anualmente é realizada uma Chamada Pública possibilitando a compra de gêneros 
alimentícios oriundos da produção rural local e de municípios adjacentes, buscando 
assim cumprir o mínimo de 30% dos recursos repassados pelo FNDE ao município. 
Os itens adquiridos dos agricultores locais incluem frutas, como ponkã, laranja, 
pêssego, banana; verduras e hortaliças como alface, repolho, cenoura, chuchu, 
batata doce, batata inglesa, mandioca, couve manteiga, cheiro verde; produtos 
panificados como pão caseiro e integral, cuque, bolacha caseira; farináceos e grãos 
como feijão, canjica, fubá, farinha de milho, quirera de milho.
No ano de 2024, mesmo com o início da compra de gêneros alimentícios da 
Agricultura Familiar no mês de maio, devido ao fato de que o processo de compra foi 
elaborado em fevereiro do referido ano, por não ter sido feito antes do vencimento do 
contrato anterior; ainda assim foram adquiridos um total de R$ 582.795,66, 
representado um percentual de 68,68% dos recursos repassados pelo FNDE com a 
compra de produtos advindos da Agricultura Familiar.
Cumprindo assim a Lei federal n° 11.947, de junho de 2009, determina que no mínimo 
30% dos recursos federais repassados para a alimentação escolar seja investida na 
compra de alimentos oriundos da Agricultura Familiar, a fim de fomentar a produção 
de alimentos local e proporcionar o acesso à alimentos frescos e in natura, priorizando 
a melhora da qualidade nutricional dos cardápios ofertados.
Abaixo seguem os dados obtidos através do site oficial do FNDE que demonstram os 
valores repassados ao município de Irati, assim como os valores investidos na 
aquisição dos produtos da Agricultura Familiar Regional e também percentual 
representativo. Os dados apresentados abrangem o período de 2018 a 2022, que já 
estão divulgados na plataforma para consulta pública, assim como os valores 
investidos em 2023 e 2024 conforme levantamento e controle interno:
ANO Entidade
Executora
UF Valor
Transferido
Valor
aquisições da
agricultura
familiar
Percentual
2024 PREF MUN DE 
IRATI
PR R$
848.520,00
R$ 582.795,66 68,68%
2023 PREF MUN DE 
IRATI
PR R$
807.157,00
R$ 751.878,89 93,15%
2022 PREF MUN DE 
IRATI
PR R$
493.879,92
R$ 690.255,16 100% ou mais
2021
PREF MUN DE 
IRATI
PR
R$
667.766,00
R$ 318.588,30
47,71%
2020
PREF MUN DE 
IRATI
PR
R$
646.179,60
R$ 153.284,20
23,72%
2019
PREF MUN DE 
IRATI
PR
R$
555.892,00
R$ 261.864,31
47,1 %
2018
PREF MUN DE 
IRATI
PR
R$
595.122,00
R$ 181.376,91
30,48 %
FONTE:FNDE. Acesso: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e￾programas/programas/pnae/consultas/pnae-dados-da-agricultura-familiar. Data de 
acesso: 24/05/2025.
Podemos perceber que o município de Irati neste período analisado conseguiu atingir 
o percentual mínimo exigido, exceto no ano de 2020 devido aos impactos gerados 
pela Pandemia de Covid-19, que determinou o fechamento das escolas, aulas foram 
realizadas remotamente, somente após período crítico que foi iniciada a distribuição 
de gêneros alimentícios para os alunos e suas famílias, garantindo assim que fosse 
dada continuidade na oferta de alimentos para população escolar.
Notoriamente percebemos que no ano de 2022, com a retomada total dos serviços 
nas instituições de ensino municipal, o município conseguiu atingir um percentual bem 
mais elevado, ultrapassando o valor total repassado e certamente tendo uma 
contrapartida financeira municipal para isto.
Os valores de repasse do PNAE foram atualizados em 2023, sendo estes para os 
alunos de Ensino Fundamental - R$ 0,50 por dia/por aluno; alunos de Pré-escola R$ 
0,72 por dia/por aluno; para alunos de Creche e Ensino Integral são repassados R$ 
1,37 por dia/por aluno. Diante dos dados nota-se que a contrapartida de recursos 
próprios da Prefeitura é essencial para a manutenção da alimentação escolar 
fornecida nas instituições de ensino, pois os valores repassados pelo FNDE não 
cobrem totalmente o necessário para a oferta de uma alimentação mais completa e 
diversificada.
A Secretaria Municipal de Educação de Irati demonstra um compromisso notável com 
a segurança alimentar e nutricional dos seus alunos, garantindo que cerca de 6.590 
crianças em CMEIs e escolas recebam uma alimentação adequada e de qualidade. 
Os dados de distribuição de alimentos revelam a amplitude e a regularidade desse 
esforço:
São enviados para os CMEIs (semanalmente): 600 kg de frutas, 400 kg de verduras, 
510 pacotes de leite, 220 pães, cerca de 600 kg de carnes (quinzenalmente), para as 
Escolas (semanalmente): 1.500 kg de frutas, 600 kg de verduras variadas, 1.300 kg 
de carnes (quinzenalmente), 290 dúzias de ovos (mensalmente).
Produtos Estocáveis (mensalmente, conforme pedido): 350 kg de feijão, 500 kg de 
arroz, 400 kg de macarrão, 250 kg de farinha de milho, 250 kg entre fubá e quirerinha 
de milho, 350 pacotes de leite em pó, 300 pacotes de biscoito, 300 litros de suco de 
fruta integral, entre outros.
Essa logística de distribuição, reforça o compromisso com a segurança alimentar e 
garante que as crianças tenham acesso diário a refeições nutritivas no ambiente 
escolar. Além de cumprir seu papel educacional, a Secretaria de Educação de Irati 
contribui de forma expressiva para o desenvolvimento saudável dos pequenos 
iratienses, oferecendo uma alimentação de qualidade e igualitária para todos. Isso 
reforça o impacto positivo da alimentação escolar não apenas na saúde e no bem￾estar, mas também no desempenho escolar e na formação de hábitos alimentares 
saudáveis desde cedo.
5. DESAFIOS
Desafios através das metas do plano COMSEA:
EIXO: SAÚDE, EDUCAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Meta: Reduzir em 30% os casos de desnutrição infantil até 2028
Desafios:
- Insuficiência de recursos humanos qualificados nas Unidades Básicas de 
Saúde para o monitoramento contínuo do estado nutricional infantil.
- Dificuldade de acesso a famílias em situação de insegurança alimentar, 
principalmente em áreas suburbanas e rurais.
- Déficit na articulação entre as políticas de saúde, assistência social e 
educação para o enfrentamento da desnutrição.
- Barreiras culturais relacionadas a hábitos alimentares inadequados e 
resistência à mudança de comportamento alimentar.
Desafios:
- Subutilização do sistema SISVAN devido à sobrecarga de trabalho dos 
profissionais da atenção básica.
- Falta de capacitação contínua dos profissionais para o adequado 
preenchimento e análise dos dados.
- Ausência de estratégias sistematizadas para ampliar a cobertura da coleta de 
dados antropométricos e alimentares.
- Baixa integração entre os setores responsáveis pela alimentação escolar e a 
vigilância nutricional.
Desafios:
- Inadequação dos ambientes escolares para promoção da alimentação 
saudável e prática regular de atividades físicas.
- Influência do ambiente familiar e social na formação de hábitos alimentares 
inadequados.
- Oferta e comercialização de alimentos ultraprocessados no entorno das 
escolas.
Desafios:
- Escassez de tempo e equipe técnica qualificada para desenvolver e executar 
ações educativas de forma sistemática.
- Baixa adesão da população às atividades ofertadas, especialmente em 
comunidades mais vulneráveis.
- Limitações na produção e acesso a materiais pedagógicos adaptados ao 
público local.
- Fragilidade na articulação intersetorial para apoiar e ampliar o alcance das 
ações.
Desafios:
- Dificuldades operacionais na aquisição regular de alimentos in natura e 
minimamente processados.
- Resistência dos fornecedores locais em atender às especificações técnicas 
do cardápio proposto.
- Desconhecimento, por parte de alguns gestores e profissionais escolares, 
sobre os princípios do Guia Alimentar.
- Fragilidade no acompanhamento e fiscalização da execução dos cardápios.
Desafios:
- Dificuldade na substituição de itens ultraprocessados por alternativas 
saudáveis, especialmente em regiões com baixa diversidade de alimentos 
frescos.
- Preferência alimentar das crianças por produtos industrializados, dificultando 
a aceitação das preparações saudáveis.
- Carência de infraestrutura física e de equipamentos adequados nas cozinhas 
escolares.
- Barreiras administrativas em processos licitatórios que ainda privilegiam 
alimentos de menor valor nutricional.
Desafios:
- Limitações de carga horária e ausência de políticas de incentivo à 
capacitação permanente.
- Ausência de materiais técnicos adaptados à realidade local.
- Dificuldade na mobilização dos profissionais para participar das formações 
devido à rotina sobrecarregada.
- Necessidade de apoio técnico e financeiro para viabilizar parcerias com 
instituições formadoras.
Desafios:
- Baixa institucionalização de espaços de articulação intersetorial.
- Necessidade de sensibilização dos gestores sobre a importância da 
participação ativa e contínua no comitê.
EIXO: AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E SEGURANÇA
ALIMENTAR
Desafios:
- Baixa adesão dos agricultores familiares devido à burocracia no acesso aos 
programas públicos.
- Insegurança jurídica em relação à regularização da DAP ou CAF (Cadastro 
da Agricultura Familiar).
- Desinformação sobre os critérios e benefícios dos programas institucionais 
de compras públicas.
Desafios:
- Dificuldade de mobilização da comunidade para adesão e manutenção dos 
espaços produtivos.
- Falta de terrenos públicos adequados e infraestrutura básica para cultivo 
urbano.
- Escassez de recursos técnicos, financeiros e humanos para implantação e 
manutenção.
Desafios:
- Número insuficiente de técnicos agrícolas para cobrir toda a demanda do 
município.
- Limitações logísticas para deslocamento até as propriedades rurais mais 
afastadas.
- Descontinuidade no atendimento por falta de recursos e contratos 
temporários.
- Falta de acompanhamento sistemático e registro de dados das ações 
técnicas realizadas.
Desafios:
- Identificação de local estratégico com infraestrutura e acessibilidade para os 
consumidores e produtores.
- Necessidade de regularização sanitária e fiscal dos empreendimentos 
familiares.
- Garantia de abastecimento contínuo e diversidade de produtos durante o 
ano.
- Apoio técnico e organizacional para o fortalecimento da comercialização 
direta.
EIXO: CAPACITAÇÃO E PROMOÇÃO DA AGROECOLOGIA
Desafios:
- Baixa oferta de alimentos orgânicos certificados no território municipal.
- Custo elevado dos insumos e dificuldade de acesso a assistência técnica 
específica.
- Necessidade de fortalecimento de associações ou cooperativas para facilitar 
a logística de entrega.
Desafios:
- Dificuldade na mobilização dos públicos-alvo para participação ativa nas 
capacitações.
- Escassez de recursos financeiros para realização de eventos formativos.
- Carência de articulação com instituições de ensino e pesquisa para suporte 
técnico.
- Falta de calendário permanente de ações de educação continuada.
6. METAS
METAS INDICADOR RESPONSÁVEL PRAZO
Reduzir em 30% os 
casos de desnutrição 
infantil até 2028
Percentual de 
crianças < 5 anos 
com baixo peso ou 
déficit de altura
Secretaria Municipal de 
Saúde (UBS e NASF)
Até Dez/2028
Ampliar a cobertura 
da Vigilância Alimentar e 
Nutricional para 90% do 
público-alvo
Cobertura de 
Registro no SISVAN
Coordenação da Atenção 
Básica e Nutricionista 
Municipal
Até Dez/ 2026
Reduzir em 15% o 
índice de obesidade nas 
escolas da rede 
municipal até 2027
IMC das crianças do 
1° ao 5° ano (dados 
da saúde escolar)
Secretaria Municipal de 
Educação + Saúde Até Dez/ 2027
Realizar ações 
educativas sobre 
alimentação saudável em 
100% da UBS a cada 
trimestre
Número de ações 
realizadas 
(relatórios das UBS)
Enfermeiros e 
nutricionistas das UBS
A cada 3 meses
Garantir que 100% dos 
cardápios escolares 
sigam o Guia Alimentar 
para a População 
Brasileira
Avaliação dos 
cardápios da 
merenda
Nutricionistas 
responsáveis pela 
merenda escolar
Até Dez/ 2025
Reduzir 50% o uso de 
ultraprocessados na 
alimentação escolar
Porcentual de 
alimentos 
ultraprocessados 
nos cardápios
Nutricionista da merenda 
+ Coordenação da 
Educação
Até Dez/ 2026
Capacitar 80% dos 
profissionais de saúde da 
Atenção Básica em 
aconselhamento 
alimentar
Número de 
profissionais 
capacitados/ total de 
profissionais
Coordenação da 
Educação Permanente 
da Saúde
Até Dez/ 2025
Criar um comitê 
intersetorial de 
alimentação e nutrição
Comitê oficialmente 
instituído
Gabinete do Prefeito + 
Saúde + Assistência 
Social + Educação
Até Julho/ 2025
EIXO/ ÁREA METAS INDICADOR PRAZO RESPONSÁVEIS
Agricultura
Familiar
Ampliar em 30% o 
número de 
agricultores 
familiares
cadastrados no 
PAA ou PNAE
N° de
agricultores 
cadastrados nos 
programas
2 anos
Secretaria de 
Agricultura, 
IDR-Paraná
Produção
Sustentável
Implementar 05 
hortas
comunitárias/
agroecológicas
urbanas/
periurbanas
N° de hortas 
implantadas
1 a 2 anos
Agricultura, Meio 
Ambiente, 
Associações
Assistência
Técnica
Garantir
Assistência técnica 
regular a 100% dos 
agricultores do 
município
N° de
atendimentos 
registrados por 
técnicos 
agrícolas
2 anos
IDR-Paraná, 
Secretaria de 
Agricultura
Comercialização Criar uma feira 
municipal itinerante 
de produtos da 
agricultura familiar
Feira criada e 
em
funcionamento 03 anos
Agricultura,
Desenvolvimento
Econômico
Segurança
Alimentar
Priorizar alimentos 
orgânicos ou 
agroecológicos no 
PNAE/ PAA
% de alimentos 
adquiridos com 
esse perfil 2 a 3 anos
Agricultura, 
Educação, 
Nutrição Escolar
Capacitação Realizar 2 
capacitações 
anuais sobre 
agroecologia 
alimentação 
saudável
N° de eventos/ 
cursos 
realizados
Anualmente
Agricultura, 
Saúde, Entidades 
parceiras
7. SISTEMA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DE SAN NO MUNICÍPIO
Para monitorar a política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no município, é 
crucial estabelecer um sistema de acompanhamento que envolva a coleta e análise 
de dados, a participação social e a avaliação contínua do plano municipal de SAN. O 
processo inclui a definição de indicadores, a realização de conferências municipais, a
criação de espaços de diálogo com a comunidade e a utilização de ferramentas como 
o MapaSAN.
Passos para o monitoramento:
1. Definir indicadores:
Identificar indicadores relevantes para medir o progresso e os resultados das ações 
planejadas no plano municipal de SAN. Esses indicadores podem abranger áreas 
como produção de alimentos, acesso à alimentação, saúde, nutrição e educação.
2. M onitorar as ações:
Acompanhar de perto a implementação das ações planejadas, verificando se estão 
sendo realizadas conforme o previsto e se estão atingindo os objetivos propostos.
3. Realizar conferências m unicipais:
Promover conferências a cada três anos para avaliar o plano de SAN, ouvir a 
população e promover o diálogo entre os diferentes setores envolvidos.
4. Utilizar ferram entas de monitoram ento:
Em nível nacional, o MapaSAN é uma ferramenta que auxilia na avaliação e 
monitoramento das políticas públicas de SAN. Além disso, o município pode 
desenvolver suas próprias ferramentas de acompanhamento, como pesquisas e 
questionários.
5. Garantir a participação social:
Envolver a comunidade na discussão e avaliação da política de SAN. Fóruns de 
discussão, grupos de trabalho e outras formas de participação podem ser utilizados 
para ouvir a população e coletar sugestões.
6. Avaliar o plano:
Realizar avaliações a cada ano do plano municipal de SAN para identificar pontos 
fortes e fracos, e propor melhorias. Essa avaliação deve levar em consideração os 
indicadores definidos e o contexto em que as ações estão sendo realizadas.
Com base nos resultados da avaliação, o plano municipal de SAN pode ser ajustado 
para garantir sua efetividade e alcançar os objetivos propostos.
7. Ajustar o plano:
Irati-PR, 04 de julho de 2025