Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, inciso I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 055/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil,
cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2025, no valor de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e
quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementações
Programática 2025 Valor total
03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
100.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
101
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
104
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS - FONTE 1000
10.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS - FONTE 103
10.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
- FONTE 101
100.000,00
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08.001.10.301.1001.2.131.3.3.71.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 303
307.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
303
100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 303
7.286,53
09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
30.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
65.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 1000
11.104,87
10.002.08.244.2501.2.008.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 1000
25.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
30.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.3.90.92.00.00- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
- FONTE 1000
9.709,50
12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
30.000,00
14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
30.000,00
16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050..3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 511
15.000,00
22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
50.000,00
22.001.26.782.3101.2.267.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 1000
12.045,97
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Fone: (42) 3132 6100.
23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
100.000,00
25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
15.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - FONTE
1000
100.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
- FONTE 1000
100.000,00
Total 1.682.146,87
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
100.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 101
200.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 104
100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE
1000
10.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE
1000
10.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 303
100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - FONTE 303
314.286,53
09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
30.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
65.000,00
11.001.15.451.1601.1.008.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000
45.814,37
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
30.000,00
12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
30.000,00
14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
30.000,00
16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 511
15.000,00
22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
62.045,97
23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
100.000,00
25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
FONTE 1000
15.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESITUIÇÕES - FONTE
1000
200.000,00
Total 1.682.146,87
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 055/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil,
cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei
que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e no
Orçamento Municipal, no valor de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois
mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
O Projeto visa acrescentar ao Orçamento as dotações mais adequadas para
Indenizações e Restituições Trabalhistas, após revisão do crédito aprovado anteriormente.
Também inclui dotação para pagamento de despesas de exercícios anteriores não contempladas
nos Projetos já aprovados que podem vir a ser reivindicadas e dotação para premiações da
Secretaria Municipal de Educação.
Dessa forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, confiando no apoio dos nobres Vereadores para sua análise e
aprovação.
Renovamos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal