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PROJETO DE LEI Nº 026/2025
Súmula: Amplia a extensão da RUA FRANCISCO
FERREIRA PIRES e da RUA VENEZUELA, localizadas no
Loteamento Rebesco, bairro Lagoa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica ampliada a extensão da Rua Francisco Ferreira
Pires, denominada pela Lei Municipal nº 1.228/1994, a qual passa a abranger a
“Projeção Rua 06” do Loteamento Rebesco, bairro Lagoa, conforme mapa anexo.
Art. 2º - Fica ampliada a extensão da Rua Venezuela,
denominada pela Lei Municipal nº 1.227/1994, a qual passa a abranger a “Projeção Rua
04” do Loteamento Rebesco, bairro Lagoa, conforme mapa anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 28 de julho de 2025.
JOSÉ RENATO KFFURI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Afigura-se destacar que o Projeto de Lei, ora apresentado, tem
como objetivo ampliar a extensão das Ruas Francisco Ferreira Pires e Venezuela, já
denominadas por Lei Municipal, cujos prolongamentos ocorreram após implantação de
novo loteamento habitacional, ficando suas projeções desprovidas de denominação.
Para tanto, atendendo a solicitação dos moradores, recorremos
à oficialização proposta, visando dar continuidade à denominação oficial, garantindo a
devida localização documental das mencionadas vias, para todos os fins.
Desta forma, contamos com a colaboração dos demais pares
para sua aprovação.
JOSÉ RENATO KFFURI
Vereador
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