materia nº 2/2025

MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2025
A Câmara Municipal de Irati, com fundamento no artigo 164 
de seu Regimento Interno, vem, pelo presente expediente, registrar Moção de 
Apoio aos Fumicultores de Irati e Região, diante da inclusão do tema “tabaco” na 
pauta da 11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para o 
Controle do Tabaco (COP11), a ser realizada em Genebra, e dos riscos que tal 
deliberação representa para a cadeia produtiva do setor.
Considerando que a fumicultura é uma das bases da economia 
de Irati e região – Trata-se de uma atividade tradicional, que garante o sustento de 
centenas de famílias agricultoras, movimenta o comércio local, gera empregos diretos 
e indiretos e contribui expressivamente para a arrecadação municipal, qualquer 
proposta que vise restringir a produção do tabaco sem alternativas concretas colocará 
em risco a estabilidade econômica de nosso território.
Além disso, falta debate amplo e maiores discussões visando 
ponderar a realidade das comunidades produtoras. Os Fóruns internacionais como a 
COP11 não vêm promovendo o diálogo necessário com os municípios que dependem 
da cultura do fumo, desconsiderando a realidade local e os impactos socioeconômicos 
sobre os pequenos produtores e trabalhadores rurais.
Ressalta-se a ausência de políticas de transição justa – Apesar 
da pressão internacional para a redução da produção de tabaco, não existem 
mecanismos efetivos de apoio à diversificação agrícola, como investimentos 
compatíveis, assistência técnica e garantias de rentabilidade similares. Isso inviabiliza 
qualquer transição responsável, justa e sustentável.
As nações desenvolvidas atuam com hipocrisia e omissão –
Países que enriqueceram com a indústria do tabaco agora pretendem impor restrições 
a países em desenvolvimento, como o Brasil, sem oferecer qualquer forma de 
compensação, cooperação técnica ou responsabilidade pelo passivo histórico.
Diante desse cenário, esta Casa Legislativa expressa seu apoio 
irrestrito aos fumicultores de Irati e região, reconhecendo a legitimidade da atividade 
fumageira como fonte de renda digna e essencial para o desenvolvimento rural. 
Consideramos que o direito à continuidade dessa atividade produtiva deve ser 
respeitado até que existam alternativas reais, viáveis e justas para os agricultores.
Neste sentido, defendemos que o Governo Federal e o Estado 
do Paraná adotem posicionamentos firmes na proteção dos interesses dos produtores, 
rejeitando qualquer acordo internacional que desconsidere a realidade local ou imponha 
prejuízos irreparáveis à agricultura familiar.
A presente Moção simboliza o compromisso do Legislativo 
Municipal com as famílias produtoras de tabaco, reafirmando que a defesa de sua 
atividade econômica é, também, a defesa da história, da cultura e da sobrevivência de 
nossa gente.
Irati, em 29 de julho de 2025. 
 HELIO DE MELLO SYBIL DIETRICH 
 MARCELO DUDA SELMO VIEIRA