materia nº 59/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 059/2025:
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 4.614, de 20 de 
dezembro de 2018, para incluir, entre as atribuições do cargo 
de Auditor Fiscal 1, a competência de constituir o crédito 
tributário e desempenhar demais funções correlatas de 
fiscalização e controle tributário.
Art. 1º - Fica incluído no Anexo VIII - DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS da 
Lei nº 4.614/2018 as atribuições do Auditor Fiscal 1, passando a constar:
CARGO: AUDITOR FISCAL 1 - ATRIBUIÇÕES: Constituir o crédito tributário, mediante 
lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, 
aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas 
pelo sujeito passivo. Fazer levantamentos fiscais em estabelecimentos prestadores de 
serviços; apurar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a ser recolhido; 
analisar documentos fiscais; balanço e demonstrações contábeis das empresas e autônomos 
prestadores de serviços e lavrar e expedir notificações, informar processos fiscais, intimações 
e autos de infração e apreensão. Efetuar levantamentos fiscais em empresas e junto a 
profissionais autônomos e liberais para verificar se foi efetuado o pagamento dos tributos 
municipais; Orientar o contribuinte quanto às leis tributárias municipais e às suas obrigações; 
Efetuar a fiscalização a distância ou "in loco" de shows e eventos para cobrança de bilheteria; 
Lavrar e expedir notificações, informar processos fiscais, intimações e autos de infração e 
apreensão; Emitir parecer em estudos tributários elaborados nas diversas unidades municipais 
realizar estudos no sentido de diminuir a evasão fiscal; Participar da fiscalização do Regime 
Especial Unificado de Arrecadação devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, denominado Simples Nacional; Exercer o gerenciamento e acompanhamento referente 
às obrigações principal e acessória dos tributos municipais junto aos grandes contribuintes 
municipais; Realizar diligências, informar processos relativos ao contencioso tributário; 
Analisar as impugnações e recursos em autos de publicidade e levantamento fiscal de ISSQN; 
Estudar e analisar solicitações apresentadas por entidades empresariais e de classe, bem 
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como prestar-lhes orientação quanto à interpretação de legislação tributária; Realizar estudos 
e analisar decisões judiciais sobre matéria tributária; Exercer fiscalização junto a cartórios, na 
verificação da comunicação de mudanças do domínio e em órgãos afins; Examinar livros 
fiscais e de escrituração contábil com vistas à homologação dos lançamentos; Orientar os 
servidores que auxiliem na execução de atribuições típicas da classe; Controlar empresas 
referente a ISSQN próprio e retido, bem como, emitir certidões negativas de ISSQN e ônus; 
Executar processos de não incidência para Empresas que estão realizando negociações, 
visando à transferência de Patrimônio, bem como, analisar toda a documentação necessária; 
Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação. 2 -
REQUISITOS INGRESSO NA CARREIRA: ensino superior completo em Contabilidade, Direito 
ou Administração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 059/2025:
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 4.614, de 20 de 
dezembro de 2018, para incluir, entre as atribuições do cargo 
de Auditor Fiscal 1, a competência de constituir o crédito 
tributário e desempenhar demais funções correlatas de 
fiscalização e controle tributário.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei 
que tem por objetivo promover adequação na redação da Lei Municipal nº 4.614, de 20 de 
dezembro de 2018, especificamente no Anexo VIII – Descrição de Cargos Efetivos, referente ao 
cargo de Auditor Fiscal I, de modo a explicitar, entre as atribuições deste, a competência para 
constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder 
à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à 
revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo, bem como desempenhar demais funções 
correlatas de fiscalização e controle tributário.
Tal alteração decorre de orientações oriundas do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná – TCE/PR, no sentido de que a descrição legal das atribuições do cargo esteja em 
conformidade com as competências de auditoria fiscal.
Ademais, a inclusão da competência ora proposta possibilitará o alinhamento 
das atribuições funcionais às exigências técnicas e operacionais do fisco municipal, otimizando 
os procedimentos de constituição e cobrança dos tributos, prevenindo litígios e contribuindo 
para a eficiência da arrecadação, em benefício do interesse público e da sustentabilidade das 
finanças municipais.
Dessa forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, confiando no apoio dos nobres Vereadores para sua análise e
aprovação.
Renovamos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal