| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a regulamentação, mediante Projeto de Lei, conforme minuta anexo, da percepção do adicional de periculosidade pelos Agentes da Guarda Municipal de Irati. Justifica-se tal solicitação pelo fato de que os referidos servidores já recebem o adicional em razão do exercício da função de segurança pública, a qual, por sua natureza, os expõe diariamente a riscos concretos à sua integridade física e, sobretudo, à vida. Entretanto, faz-se necessária a edição de lei específica que regulamente o pagamento do referido adicional, assegurando que este benefício seja garantido à categoria mesmo nos períodos em que o servidor se encontre afastado em licença de qualquer natureza, em especial nos casos de afastamento para tratamento de saúde. A medida ora sugerida visa assegurar a proteção social, a valorização profissional e a justa compensação aos Agentes da Guarda Municipal, que desempenham atividade essencial p |
| native_id | 5366 |
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