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materia nº 113/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 113 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaCRIA EMPREGO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE “EDUCADOR SOCIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 113/2015
Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento 
das atividades de “Educador Social”, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos para 
o desenvolvimento das atividades de “Educador Social”. 
Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam 
vinculados à Administração Pública do Município de Irati, lotados na Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
 
Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas de “Educador Social”.
§ 1º - O número de vagas, valor da remuneração, carga horária semanal, 
qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo I 
desta Lei. 
§ 2º - As atribuições referentes ao emprego mencionado no caput deste 
artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. 
Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos 
públicos a que se refere esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de novembro de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
CARGO VAGAS SALÁRIO CARGA 
HORÁRIA 
QUALIFICAÇÃO FONTE 
RECURSOS 
Educador Social 02 R$ 1.500,00 40 Ensino Médio 1000 
ANEXO II 
CARGO: MÃE SOCIAL 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
A função de Educador Social tem caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada a 
realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas, bem como, garantir a atenção, 
defesa e proteção a pessoa em situação de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus 
direitos, abordando-a, sensibilizando-a, identificando as necessidades e demandas 
desenvolvendo atividades e tratamento. 
PROJETO DE LEI Nº 113/2015
Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento 
das atividades de “Educador Social”, e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE. 
NOBRES VEREADORES. 
A exemplo da criação do cargo da mãe social, o presente projeto de 
Lei tem por objetivo atender também a determinação do Ministério Público do Trabalho e 
assegurar a criação do cargo de educador social, que também é reconhecido pelo Código 
Brasileiro de Ocupações – CBO, cuja função estará na atuação junto aos programas sociais 
desenvolvidos pelo município para atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e 
em atendimento às leis trabalhistas. 
A função do educador social que se faz necessária incluir no quadro 
funcional da Prefeitura de Irati está na promoção a proteção e defesa dos direitos e deveres 
dos adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, identificando e atendendo suas 
necessidades e demandas, mediante intervenção direta, garantindo e executando a segurança 
preventiva e interventiva. 
Caberá ainda funções tais como: 
• Comprometer-se com o processo socioeducativo dos adolescentes em todas as fases; 
• Recepcionar e acolher os adolescentes; 
• Comunicar situação de risco e de violação de direitos à chefia imediata; 
• Executar e acompanhar a rotina diária dos adolescentes, observando e atendendo suas 
necessidades; 
• Preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais servidores; 
• Fazer cumprir regras e normas; 
• Acompanhar e supervisionar os adolescentes nas movimentações internas e externas 
sempre que necessário; 
• Participar de reuniões socioeducativas; 
• Desenvolver oficinas; realizar atividades artísticas, de lazer, cultura, recreativas, esportivas e 
pedagógicas lúdicas 
• Realizar procedimentos de segurança, entre eles revista corporal, revista de ambiente, 
revista de espaço, de alimentos; 
• Elaborar relatórios e documentos; 
• Realizar a segurança preventiva e interventiva junto aos adolescentes, dentro e fora da 
unidade; 
• Zelar pelo patrimônio, mediante vistoria sistemática das instalações físicas e de materiais 
utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise; 
• Executar atividades relacionadas com a rotina diária dos adolescentes, tais como: higiene 
pessoal, servir a alimentação, recolher os resíduos; entregar medicação regularmente 
prescrita. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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