| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE “EDUCADOR SOCIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 113/2015 Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento das atividades de “Educador Social”, e dá outras providências. Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos para o desenvolvimento das atividades de “Educador Social”. Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Irati, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas de “Educador Social”. § 1º - O número de vagas, valor da remuneração, carga horária semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo I desta Lei. § 2º - As atribuições referentes ao emprego mencionado no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de novembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal ANEXO I CARGO VAGAS SALÁRIO CARGA HORÁRIA QUALIFICAÇÃO FONTE RECURSOS Educador Social 02 R$ 1.500,00 40 Ensino Médio 1000 ANEXO II CARGO: MÃE SOCIAL QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: DESCRIÇÃO DETALHADA A função de Educador Social tem caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada a realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas, bem como, garantir a atenção, defesa e proteção a pessoa em situação de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-a, sensibilizando-a, identificando as necessidades e demandas desenvolvendo atividades e tratamento. PROJETO DE LEI Nº 113/2015 Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento das atividades de “Educador Social”, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE. NOBRES VEREADORES. A exemplo da criação do cargo da mãe social, o presente projeto de Lei tem por objetivo atender também a determinação do Ministério Público do Trabalho e assegurar a criação do cargo de educador social, que também é reconhecido pelo Código Brasileiro de Ocupações – CBO, cuja função estará na atuação junto aos programas sociais desenvolvidos pelo município para atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e em atendimento às leis trabalhistas. A função do educador social que se faz necessária incluir no quadro funcional da Prefeitura de Irati está na promoção a proteção e defesa dos direitos e deveres dos adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, identificando e atendendo suas necessidades e demandas, mediante intervenção direta, garantindo e executando a segurança preventiva e interventiva. Caberá ainda funções tais como: • Comprometer-se com o processo socioeducativo dos adolescentes em todas as fases; • Recepcionar e acolher os adolescentes; • Comunicar situação de risco e de violação de direitos à chefia imediata; • Executar e acompanhar a rotina diária dos adolescentes, observando e atendendo suas necessidades; • Preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais servidores; • Fazer cumprir regras e normas; • Acompanhar e supervisionar os adolescentes nas movimentações internas e externas sempre que necessário; • Participar de reuniões socioeducativas; • Desenvolver oficinas; realizar atividades artísticas, de lazer, cultura, recreativas, esportivas e pedagógicas lúdicas • Realizar procedimentos de segurança, entre eles revista corporal, revista de ambiente, revista de espaço, de alimentos; • Elaborar relatórios e documentos; • Realizar a segurança preventiva e interventiva junto aos adolescentes, dentro e fora da unidade; • Zelar pelo patrimônio, mediante vistoria sistemática das instalações físicas e de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise; • Executar atividades relacionadas com a rotina diária dos adolescentes, tais como: higiene pessoal, servir a alimentação, recolher os resíduos; entregar medicação regularmente prescrita. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal