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materia nº 114/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 114 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaCRIA EMPREGO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE “MÃE SOCIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 114/2015
Súmula: Cria emprego público para o 
desenvolvimento das atividades de “Mãe Social”, e 
dá outras providências. 
Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos 
para o desenvolvimento das atividades de “Mãe Social”. 
Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam 
vinculados à Administração Pública do Município de Irati, lotados na Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
 
Art. 2º - Ficam criadas 10 (dez) vagas de “Mãe Social”. 
§ 1º - O número de vagas, valor da remuneração, carga horária 
semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos 
no Anexo I desta Lei. 
§ 2º - As atribuições referentes ao emprego mencionado no caput deste 
artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. 
Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos 
públicos a que se refere esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de novembro de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
CARGO VAGAS SALÁRIO CARGA 
HORÁRIA 
QUALIFICAÇÃO FONTE 
RECURSOS 
Mãe Social 10 R$ 1.800,00 
12/36h 
semanais 
 ou 
 24h/72h 
semanais 
Ensino 
fundamental 
completo 
1000 
ANEXO II 
CARGO: MÃE SOCIAL 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: 
Cuidar de bebês, crianças, jovens e adolescentes a partir de objetivos estabelecidos pela 
municipalidade ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, 
higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. 
INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO - Ensino Fundamental completo. - Avaliação psicológica, 
social e comportamental. - É desejável a experiência em domicílios ou instituições públicas, 
privadas ou ONG’S, em funções supervisionadas de pajem, mãe-substituta ou auxiliar de 
cuidados, cuidando de pessoas das mais variadas idades. 
PROJETO DE LEI Nº 114/2015
Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento das 
atividades de “Mãe Social”, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE. 
NOBRES VEREADORES. 
O presente projeto de lei surge da necessidade de atender os 
programas sociais em curso dentro das políticas sociais desenvolvidas no âmbito da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e que requer a criação do cargo de Mãe Social, 
uma profissão reconhecida pelo Código Brasileiro de Ocupação – CBO, criado no Brasil, 
ainda na década de 80, em resposta na época aos maus tratos e abandono sofridos por 
muitas crianças e adolescentes, cuja realidade se estende até os dias de hoje. 
A constituição Federal de 1988 trouxe essa discussão e a 
necessidade de garantir muitas ações de cunho social, inclusive o exercício da profissão 
denominada Mãe Social e que teve origem de um programa idealizado pelo austríaco 
Hermann Gmeiner em 1949, cujo objetivo era acolher crianças órfãs, vítimas da segunda 
guerra mundial. 
A definição sobre a atividade de mãe social está disposta, de 
modo geral, no art. 2º da Lei nº 7.644/87, que traz o conceito de quem é a mãe social: 
“Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao 
menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares”. 
A Prefeitura de Irati mantém a Casa do Adolescente e Casa Lar 
Arcanjo Gabriel, locais que recebem crianças e adolescentes vítimas de abandono e maus 
tratos familiares e neste caso, a Justiça determina sua permanência em locais públicos, 
onde possam receber carinho e atenção e na medida do possível, retornar estas crianças ao 
convívio de seus familiares e ou encaminhar para adoção. São políticas públicas pactuadas 
no sistema de assistência social e que o município deve reunir condições adequadas para 
prover este tipo de atendimento. 
Por essa razão, faz-se necessário considerar e acatar a 
orientação do Ministério Público do Trabalho que exige uma solução definitiva por parte do 
município de Irati, para o provimento de cargo de Mãe Social, assegurando o atendimento 
por pessoas que exerçam esta profissão em conformidade com a legislação vigente. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia 
as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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