| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE “MÃE SOCIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 114/2015 Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento das atividades de “Mãe Social”, e dá outras providências. Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos para o desenvolvimento das atividades de “Mãe Social”. Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Irati, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Ficam criadas 10 (dez) vagas de “Mãe Social”. § 1º - O número de vagas, valor da remuneração, carga horária semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo I desta Lei. § 2º - As atribuições referentes ao emprego mencionado no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de novembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal ANEXO I CARGO VAGAS SALÁRIO CARGA HORÁRIA QUALIFICAÇÃO FONTE RECURSOS Mãe Social 10 R$ 1.800,00 12/36h semanais ou 24h/72h semanais Ensino fundamental completo 1000 ANEXO II CARGO: MÃE SOCIAL QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Cuidar de bebês, crianças, jovens e adolescentes a partir de objetivos estabelecidos pela municipalidade ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO - Ensino Fundamental completo. - Avaliação psicológica, social e comportamental. - É desejável a experiência em domicílios ou instituições públicas, privadas ou ONG’S, em funções supervisionadas de pajem, mãe-substituta ou auxiliar de cuidados, cuidando de pessoas das mais variadas idades. PROJETO DE LEI Nº 114/2015 Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento das atividades de “Mãe Social”, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE. NOBRES VEREADORES. O presente projeto de lei surge da necessidade de atender os programas sociais em curso dentro das políticas sociais desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e que requer a criação do cargo de Mãe Social, uma profissão reconhecida pelo Código Brasileiro de Ocupação – CBO, criado no Brasil, ainda na década de 80, em resposta na época aos maus tratos e abandono sofridos por muitas crianças e adolescentes, cuja realidade se estende até os dias de hoje. A constituição Federal de 1988 trouxe essa discussão e a necessidade de garantir muitas ações de cunho social, inclusive o exercício da profissão denominada Mãe Social e que teve origem de um programa idealizado pelo austríaco Hermann Gmeiner em 1949, cujo objetivo era acolher crianças órfãs, vítimas da segunda guerra mundial. A definição sobre a atividade de mãe social está disposta, de modo geral, no art. 2º da Lei nº 7.644/87, que traz o conceito de quem é a mãe social: “Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares”. A Prefeitura de Irati mantém a Casa do Adolescente e Casa Lar Arcanjo Gabriel, locais que recebem crianças e adolescentes vítimas de abandono e maus tratos familiares e neste caso, a Justiça determina sua permanência em locais públicos, onde possam receber carinho e atenção e na medida do possível, retornar estas crianças ao convívio de seus familiares e ou encaminhar para adoção. São políticas públicas pactuadas no sistema de assistência social e que o município deve reunir condições adequadas para prover este tipo de atendimento. Por essa razão, faz-se necessário considerar e acatar a orientação do Ministério Público do Trabalho que exige uma solução definitiva por parte do município de Irati, para o provimento de cargo de Mãe Social, assegurando o atendimento por pessoas que exerçam esta profissão em conformidade com a legislação vigente. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal