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materia nº 115/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 115 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 115/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais):
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
300 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 400.000,00
302 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 300.000,00
Total Suplementação: 700.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação, ocasionado nas 
respectivas fontes de recursos. 
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 05 de novembro de 2015.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 115/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar na importância de até
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
J U S T IF IC A T IV A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei 
sob nº 115/2015 – que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
Necessário se faz a abertura do crédito em epígrafe para reforço de 
dotações orçamentárias na fonte de recursos –salário educação e do FUNDEB (40%), que se tornaram 
insuficientes no decorrer do exercício financeiro de 2015, para as despesas com terceirização do 
transporte escolar.
Solicitando seu parecer favorável ao presente projeto, somos 
atenciosamente. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath
 Prefeito Municipal 

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