| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 115/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Art. 1º - Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 300 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 400.000,00 302 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 300.000,00 Total Suplementação: 700.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação, ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 05 de novembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 115/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). J U S T IF IC A T IV A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 115/2015 – que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Necessário se faz a abertura do crédito em epígrafe para reforço de dotações orçamentárias na fonte de recursos –salário educação e do FUNDEB (40%), que se tornaram insuficientes no decorrer do exercício financeiro de 2015, para as despesas com terceirização do transporte escolar. Solicitando seu parecer favorável ao presente projeto, somos atenciosamente. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal