| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Houve utilização de maquinário público em obra particular realizada na Rua Suriname, Engenheiro Gutierrez? - Em benefício de quem o serviço foi realizado? - Houve autorização formal para a execução dos serviços no referido local? - Quais os critérios adotados pelo Município para utilização do maquinário público em locais particulares? - A terra foi depositada em área ambiental? - Existe uma legislação que viabilize a realização citado do serviço pela Prefeitura? |
| native_id | 5428 |
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