Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 073/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
3.564.344,02 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro
mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2025, no valor
de até R$ 3.564.344,02 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta
e quatro reais e dois centavos) e promover as adequações correspondentes no PPA e LDO
vigentes, mediante a abertura das seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÕES
PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10.001.08.244.0801.2.074.3.1.50.43.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000
24.897,57
10.001.08.244.0801.2.074.3.1.50.43.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS 880
20.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.22.93.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1000
1.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.30.93.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1000
1.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.50.43.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000
40.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.50.43.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS 880
12.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - DIÁRIAS - CIVIL 1000
4.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - DIÁRIAS - CIVIL 880
7.000,00
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10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - MATERIAL DE CONSUMO 2281
31.367,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - MATERIAL DE CONSUMO 880
30.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2281
200.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000
15.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 880
25.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3880
22.580,18
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 880
25.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
12.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32242
24.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2281
31.488,85
10.001.08.244.0801.2.074.4.4.90.51.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 880
11.516,95
10.001.08.244.0801.2.074.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2255
4.420,98
10.001.08.244.0801.2.074.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
8.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32255
64.683,57
10.001.08.244.0801.2.078.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA - MATERIAL DE CONSUMO 1000
20.000,00
10.001.08.244.0801.2.078.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.078.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
40.000,00
10.001.08.244.0801.2.078.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
20.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000
3.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 900
6.247,94
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
MATERIAL DE CONSUMO 32233
33.445,14
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
MATERIAL DE CONSUMO 1000
15.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
MATERIAL DE CONSUMO 900
80.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
MATERIAL DE CONSUMO 2233
3.848,58
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 900
40.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
204.254,16
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32233
30.232,00
10.001.08.244.0801.2.079.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 900
9.400,00
10.001.08.244.0801.2.079.4.4.90.51.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
OBRAS E INSTALAÇÕES 900
30.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.4.4.90.51.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
OBRAS E INSTALAÇÕES 1000
4.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.079.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900
30.000,00
10.001.08.244.0801.2.080.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - DIÁRIAS - PESSOAL
CIVIL 1000
5.000,00
10.001.08.244.0801.2.080.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - MATERIAL DE
CONSUMO 32232
3.961,10
10.001.08.244.0801.2.080.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - MATERIAL DE
CONSUMO 1000
24.500,00
10.001.08.244.0801.2.080.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.080.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
4.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
10.001.08.244.0801.2.080.4.4.90.51.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - OBRAS E
INSTALAÇÕES 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.080.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.107.3.1.90.11.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000
6.000,00
10.001.08.244.0801.2.107.3.1.90.13.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000
20.500,00
10.001.08.244.0801.2.107.3.3.90.08.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 1000
15.000,00
10.001.08.244.0801.2.107.3.3.90.30.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - MATERIAL DE CONSUMO 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.107.3.3.90.39.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
5.000,00
10.001.08.244.0801.2.107.4.4.90.52.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
10.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.3.3.90.92.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1000
1.000,00
10.001.08.244.0801.2.074.4.4.50.42.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA
E ADOLESCENTES - AUXÍLIOS 880
5.000,00
11.001.15.452.1601.2.164.3.3.72.39.00.00 - MANUTENCAO DA
ILUMINACAO PUBLICA - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 507
2.200.000,00
TOTAL
3.564.344,02
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados
o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
REDUÇÕES
PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
27.001.14.422.3501.2.074.3.1.50.43.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000
24.897,57
27.001.14.422.3501.2.074.3.1.50.43.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS 880
20.000,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.22.93.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1000
1.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.30.93.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1000
1.000,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.50.43.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000
32.200,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.50.43.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - SUBVENÇÕES SOCIAIS 880
23.000,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - DIÁRIAS - CIVIL 1000
4.988,94
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - DIÁRIAS - CIVIL 880
9,62
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - MATERIAL DE CONSUMO 2281
31.367,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - MATERIAL DE CONSUMO 880
36.291,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - MATERIAL DE CONSUMO 1000
230,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2281
200.000,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000
2.599,53
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 880
28.607,76
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3880
22.580,18
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 880
27.480,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 1000
735,95
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 32242
24.000,00
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 2281
31.488,85
27.001.14.422.3501.2.074.4.4.90.51.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000
32.000,00
27.001.14.422.3501.2.074.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 880
128,57
27.001.14.422.3501.2.074.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2255
4.420,98
27.001.14.422.3501.2.074.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
8.010,02
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
27.001.14.422.3501.2.074.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN 1A INFANCIA,
CÇA E ADOLESCENTES - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32255
64.683,57
27.001.14.422.3501.2.078.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA - MATERIAL DE CONSUMO 1000
20.000,00
27.001.14.422.3501.2.078.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000
10.000,00
27.001.14.422.3501.2.078.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
40.000,00
27.001.14.422.3501.2.078.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN DAS PESSOAS
COM DEFICIENCIA - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
20.000,00
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000
9.799,50
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 900
6.247,94
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- MATERIAL DE CONSUMO 32233
33.445,14
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- MATERIAL DE CONSUMO 1000
8.646,60
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- MATERIAL DE CONSUMO 900
80.000,00
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- MATERIAL DE CONSUMO 2233
3.848,58
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 900
40.000,00
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000
10.000,00
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
222.207,44
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32233
30.232,00
27.001.14.422.3501.2.079.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 900
9.400,00
27.001.14.422.3501.2.079.4.4.90.51.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- OBRAS E INSTALAÇÕES 900
30.000,00
27.001.14.422.3501.2.079.4.4.90.51.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- OBRAS E INSTALAÇÕES 1000
4.000,00
27.001.14.422.3501.2.079.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
10.000,00
27.001.14.422.3501.2.079.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900
30.000,00
27.001.14.422.3501.2.080.3.3.90.14.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - DIÁRIAS -
PESSOAL CIVIL 1000
5.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
27.001.14.422.3501.2.080.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - MATERIAL DE
CONSUMO 32232
3.961,10
27.001.14.422.3501.2.080.3.3.90.30.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - MATERIAL DE
CONSUMO 1000
24.500,00
27.001.14.422.3501.2.080.3.3.90.36.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000
10.000,00
27.001.14.422.3501.2.080.3.3.90.39.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
4.000,00
27.001.14.422.3501.2.080.4.4.90.51.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - OBRAS E
INSTALAÇÕES 1000
10.000,00
27.001.14.422.3501.2.080.4.4.90.52.00.00 - FUNDO MUN DOS DIREITOS
HUMANOS (PESSOAS EM SITUAÇÃO RUA,POVOS ORIGINARIOS, COMUM
TRADICIONAIS,IGUALDADE RACIAL, LGBT LGBTQIAPN+) - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 1000
10.000,00
27.001.14.422.3501.2.107.3.1.90.11.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000
6.000,00
27.001.14.422.3501.2.107.3.1.90.13.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000
20.500,00
27.001.14.422.3501.2.107.3.3.90.08.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO
MILITAR 1000
15.000,00
27.001.14.422.3501.2.107.3.3.90.30.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - MATERIAL DE CONSUMO 1000
501,88
27.001.14.422.3501.2.107.3.3.90.39.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000
5.334,30
27.001.14.422.3501.2.107.4.4.90.52.00.00 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
10.000,00
11.001.15.452.1601.2.164.3.3.67.82.00.00 - MANUTENCAO DA
ILUMINACAO PUBLICA - APORTE DE RECURSOS PELO PARCEIRO PÚBLICO
EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO DECORRENTE DE CONTRATO DE PARC 507
2.200.000,00
TOTAL
3.564.344,02
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 3º - Fica alterada a descrição da Atividade 2075, vinculada à
Secretaria da Mulher para “Gestão da Secretaria da Mulher”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 073/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
3.564.344,02 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro
mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores(as).
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei
que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e no
Orçamento Municipal, no valor de até R$ 3.564.344,02 (três milhões, quinhentos e sessenta e
quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).
O Projeto visa adequar o orçamento levando em consideração a
reestruturação administrativa que alocou atividade antes executadas pela extinta SEMUCI na
Secretaria de Assistência Social. Trata-se, portanto de um remanejamento que não implica
criação de novos gastos.
Também está sendo realocada a despesa referente à Parceria Pública Privada
referente à Iluminação Pública para a modalidade de aplicação mais adequada levando em conta
que ela será executada por Consórcio Público.
Nestes termos, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
desta Colenda Câmara Municipal, confiando em sua aprovação.
Renovamos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal