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materia nº 116/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 116 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 116/2015 
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos 
ao IPTU, ISSQN e Taxas lançados nos exercícios de 2011 e 2012, 
cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 300,00 
(trezentos reais), e dá outras providências. 
 Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em 
dívida ativa relativos ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, lançados nos anos de 2011 e 2012, cujos valores 
originários sejam iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais). 
§ 1º - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação 
do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste 
artigo. 
§ 2º – O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou 
compensação de importâncias já recolhidas. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
novembro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 116/2015 
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos 
ao IPTU, ISSQN e Taxas lançados nos exercícios de 2011 e 2012, 
cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 300,00 
(trezentos reais), e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade determinar o limite 
para concessão de remissão de créditos tributários relativamente ao IPTU, ISSQN e 
Taxas, inscritos em dívida ativa ou não, observando o inciso II do § 3º do art. 14 da Lei 
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Tal projeto torna-se oportuno, pois os valores a recolher inferiores 
a R$ 300,00 (trezentos reais), não cobrem os custos operacionais da cobrança estando a 
medida, portanto, em plena conformidade com o disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da 
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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