Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 075/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
6.000,00 (seis mil reais), no Orçamento do Município de Irati,
para o exercício de 2025.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2025, no valor
de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) e promover as adequações correspondentes no PPA e LDO
vigentes, mediante a abertura das seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÕES
PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
23.001.27.812.2701.2.317.3.3.90.31.00.00 - PRATICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 1000 6.000,00
TOTAL 6.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
REDUÇÕES
PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
23.001.27.812.2701.2.317.3.3.90.39.00.00 - PRATICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 6.000,00
TOTAL 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições que, no mérito, lhe forem contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 075/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
6.000,00 (seis mil reais), no Orçamento do Município de Irati,
para o exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores(as).
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei
que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e no
Orçamento Municipal, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
O Projeto visa criação de dotação orçamentária para amparar premiação para
campeonatos esportivos promovidos pela Secretaria de Esportes e Lazer (Campeonato
Varzeano), com base na Lei Municipal nº 5.021/2023.
Nestes termos, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
desta Colenda Câmara Municipal, confiando em sua aprovação.
Renovamos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal