PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68,1, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 086/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar
ao Estado do Paraná os imóveis públicos municipais ocupados
pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa - Ensino
Fundamental e Médio, e dá outras providências.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado
do Paraná, os imóveis de propriedade do Município de Irati, atualmente ocupados pelo Colégio
Estadual João de Mattos Pessoa - Ensino Fundamental e Médio, situados no Bairro Rio Bonito,
nesta cidade, conforme Matrículas n9 3.901 e n9 3.902, ambas da 1^ Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Irati, com área total aproximada de 2.676,85 m2, nos termos da Planta
Planimétrica Cadastral - CPE n9 7343 e do Mapa de Localização anexos.
Parágrafo Único: Os imóveis mencionados no caput possuem área, limites
e confrontações descritos fielmente nas respectivas matrículas imobiliárias anexas a esta Lei, que
passam a integrar o presente ato para todos os fins.
Art. 29 - A presente doação tem por finalidade permitir a realização de
obras de ampliação, reforma e/ou melhorias estruturais no estabelecimento de ensino,
atendendo ao disposto na Portaria Interministerial n9 424/2016, art. 23, inciso IV, bem como ao
art. 167, inciso II, item 4, da Lei Federal n9 6.015/1973, que exige propriedade plena do Estado
para registro de edificações ou benfeitorias executadas em imóveis públicos.
Art. 39 - O Estado do Paraná assumirá integralmente, após a
transferência, a responsabilidade pela gestão, conservação, manutenção e execução de obras no
imóvel.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022. Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
Parágrafo Único: O Município de Irati poderá, a qualquer tempo,
mediante aviso prévio razoável, realizar inspeções, vistorias ou fiscalizações no imóvel doado,
exclusivamente para verificar o cumprimento da finalidade pública prevista nesta Lei,
especialmente quanto à manutenção do imóvel afeto à educação pública estadual.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos
administrativos e cartorários necessários à efetivação da doação, inclusive a lavratura da
escritura pública e a averbação no Registro de Imóveis competente.
pública, registro, averbações e demais encargos cartorários correrão às expensas do Estado do
Paraná, na qualidade de donatário, não gerando ônus financeiro para o Município de Irati.
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão, de modo que o imóvel retornará
automaticamente ao patrimônio do Município caso deixe de atender à finalidade educacional
prevista nesta Lei, seja destinado a uso diverso, alienado, onerado ou transferido sem
autorização legislativa, ou cesse o interesse público que motivou a doação, constando tais
condições no registro imobiliário competente.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de novembro de 2025.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da lavratura da escritura
Art. 59 - A doação será formalizada por escritura pública contendo
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por EMILIANO AUGUSTO
GOMES:08850349 GOMES:08850349963
963 963 15:11:46-03'00'
Dados: 2025.11.14
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022. Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
PROJETO DE LEI N9 086/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar
ao Estado do Paraná os imóveis públicos municipais ocupados
pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa - Ensino
Fundamental e Médio, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores(as).
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei
que tem por objetivo e autorizar o Município de Irati doar ao Estado do Paraná os imóveis
atualmente ocupados pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa - Ensino Fundamental e
Médio, visando regularizar a titularidade necessária para a adequada manutenção e ampliação
da infraestrutura escolar.
O imóvel em questão encontra-se devidamente identificado na Planta
Planimétrica Cadastral - CPE n9 7343, elaborada pela Coordenadoria do Patrimônio do Estado
do Paraná, a qual indica área total de 2.676,85 m2 e descreve sua ocupação integral pela unidade
educacional estadual. Consta ainda o Mapa de Localização que demonstra a posição geográfica
precisa do bem público e confirma tratar-se de área efetivamente vinculada ao uso educacional
desde longa data.
A regularização é requisito indispensável para que o Estado do Paraná possa
promover reformas, ampliações, adequações estruturais e demais investimentos no prédio
escolar, em especial porque a legislação federal - a exemplo da Portaria Interministerial n9
424/2016 e do art. 167, inciso II, item 4, da Lei n9 6.015/1973 - exige comprovação de
titularidade plena ou instrumento jurídico adequado que permita o registro de obras e
benfeitorias em imóveis públicos.
Além disso, a formalização da transferência por meio de doação representa
medida de racionalização administrativa, corrigindo situação consolidada de ocupação estadual
e garantindo segurança jurídica tanto ao Município quanto ao Estado. A iniciativa preserva o
interesse público, assegura a continuidade das atividades educacionais e possibilita a realização
de melhorias de forma mais célere e eficiente.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022. Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
Ressalta-se que a minuta de lei prevê cláusulas de finalidade pública,
inalienabilidade, impenhorabilidade e possibilidade de reversão, assegurando que o imóvel
permanecerá afeto ao uso educacional. Assim, resguarda-se o patrimônio municipal, conferindo
ao Estado tão somente a posse e a titularidade necessárias para o pleno funcionamento da
instituição de ensino.
Nestes termos, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
desta Colenda Câmara Municipal, confiando em sua aprovação.
Renovamos votos de elevada consideração.
Atenciosa mente,
EMILIANO Assinado de forma digital
por EMILIANO AUGUSTO
GOMES:08850349 GOMES:08850349963
Dados: 2025.11.14 15:12:29
963 -03'00'
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022. Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
PARANA
GOVERNO
DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI
SETOR DE PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS
Ofício n° 64/25 - CH/NRE/lrati Irati, 11 de fevereiro de 2025.
Assunto: Solicitação de doação de Imóvel do Patrimônio Municipal ao Estado do
Paraná.
Senhor Prefeito,
A Chefia do Núcleo Regional de Educação solicita ao Município de Irati, a
doação em favor do Estado do Paraná, de dois imóveis ocupados pelo Colégio
Estadual João de Mattos Pessoa - Ensino Fundamental e Médio, situados no
bairro Rio Bonito, desta Cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati, com
Matrículas de n° 3.901 e 3.902 da 1a Circunscrição de Registro de Imóveis da
Comarca de Irati.
A referida doação se faz necessária para a realização de obras de ampliação
e/ou melhoria na Unidade Escolar, considerando o disposto na Portaria Interministerial
n° 424, de 30 de dezembro de 2016, a qual estabelece em seu art. 23, inciso IV, que
uma das condições para a celebração de instrumentos é a “comprovação do exercício
pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo
cartório de registro de imóveis competente, quando o instrumento tiver por objeto a
execução de obras ou benfeitorias no imóvel”, bem como, em atendimento o exposto
nos termos do art. 167, inciso II, item 4, da Lei Federal n° 6.015/1973, o qual
determina que o terreno seja registrado em nome do ESTADO DO PARANÁ e a
edificação existente esteja averbada (registrada) no documento cartorial do imóvel
(Matrícula).
Isso postn anrnvaitamns nara rsnovar nossos nrotestos de elevada estima e
consideração.
Marcelo Fabfício-Ghõciai Komar,
Chefe do Núcleo Regional de Educação de Irati,
Decreto n° 00069 - DOE 11.332 DE 05/01/2023,
Recond. Decreto n° 4.468 - DOE n° 11.564 de 18/12/2023
Ilustríssimo. Senhor,
Emiliano Augusto Rocha Gomes,
Prefeito Municipal,
Irati - Paraná.
Rua Coronel Emílio Gomes, 111 | Centro | Irati/PR | CEP 84.500-000 | Brasil | Fone:42 3421.2200 http://www.diadia.pr.gov.hr/nr
• 1î f i ip a r c & m c e o T f c m o t o c / Â
C o n t r a t o N ° s e p l 004/2016 f j p l l P A R A N Á
GOVERNO DO ESTADO
M a p e a m e n to M u n ic ip a l
Município: Irati
CPE: 7343
Data da Vistoria: 11/07/2017
Mapeamento fornecido pelo Município de Irati
Página 01 / 01
Vitória Rio de Janeiro
Av. João Baptista Parra, 633 - 10° andar
Praia do Suá - CEP 29052-123 - ES
tei +55 (27) 3205-4500
CÓD.PROJETO: 731
www.hiparc.com.br
Av. Nilo Peçanha 50, sala 2411
Centro - CEP 20020-906 - RJ
te i+55 (21) 2215-1774
• 1î f i ip a r c & m c e o T f c m o t o c / Â
C o n t r a t o N ° s e p l 004/2016 f j p l l P A R A N Á
GOVERNO DO ESTADO
M a p e a m e n to M u n ic ip a l
Município: Irati
CPE: 7343
Data da Vistoria: 11/07/2017
Mapeamento fornecido pelo Município de Irati
Página 01 / 01
Vitória Rio de Janeiro
Av. João Baptista Parra, 633 - 10° andar
Praia do Suá - CEP 29052-123 - ES
tei +55 (27) 3205-4500
CÓD.PROJETO: 731
www.hiparc.com.br
Av. Nilo Peçanha 50, sala 2411
Centro - CEP 20020-906 - RJ
te i+55 (21) 2215-1774
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0003901, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
1? Circunscrição * ira» • Par*td
Bua D. Correia, 277
Fone. 22*1479 • Cx Postei. 226
TITU LAR:
Bei. Edmundo Atanásio de Morais
C P .f «*426079-20
REGISTRO GERAL |
r----- FICHA 1 ‘
-l-
! MATRÍCULA N" 3.901 |
r-----RUBRICA-------•
â r
Data: 21 de Dezembro tíe 1.992.
Imóvel: Um lote da terreno urbano,situado no Bairro Rio Gonito - /
nesta Cidade,configurado scb nB 72, da Palnta da Olaria Santa Thsrezinba "2", com à area de 356,50m2,ciedintíc 18,00 rnstros de Frente
para uma rua particular, ds um lado mede 22,00 metres o faz frente
para a Rua ’’0" (esquina),de outre lado mede 23,5 metros e divide -
con c lote ne 33, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e riivitíecom o late nB 35.
PROPRItTflRIAi Olaria Santa Therszínha S/A Industria e comércio -/
com sade nesta Cidade s Av Vicente Machado 1.377,inscrita no CGC -
KF nB 78.143.09ó/OOGl-34.
Registro fintericr* n® 12.*17 fls, 163 do livre 3-M, do IS Oficie tíi
Registro de Imóveis desta Comarca.
S-l- 3.901 ProJÍ B.T58 do livro nB l.Dn 21 de Dezembro de 1.982.
Compra e Venda:Transmitente:A proprietária acima mencionada -
e nuali Picada: A.dçui rente; Prefeitura Municipal de Iratí,com sede -
nesta Cidade à rua Cel.Emilio Gomes,Inscrita no CGC sob riQ 75654.1«
574/CD0lá2:Titulo: Escritura pública ds Compra e Venda,lavrada em
1? de Dsseir.bro de 1.932,no livro 1C6, Eis, 79, nas notas dp 2B -
Tabelião desta Cidade.Valor<£?S 333.333,D0(Trezentcs e Trinta e Tre;
Mil e Trezentos e Trio^3 e Très Cruzeiros),correspondente a teta1idade do imo J/hí/ matriculado.Dou.Fs.Cu3taB.E;S 7.752,00. 0 -
Oficial.
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 0003901 lrati.11 de outubro de 2017.Custas'Certidão: R$T2;19
(VRC 67,00); Selo:R$4,40, Funrejus: R$3,05, Busca: R$2,16, Funrejus Busca: R$0,52 - Total: R$22,32.
Selo N° dclLKqyqq35nZbOGarl_pCd79E. ^ O ^ p r o - v íã | V i» ' l í * . - *'Í,V|L
Josieli de Albuquerque d5s Santos Escrevente Juramentada
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0003902, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
1? CtrctiflieriçÃo * Iratt -
Rua D. Correta, 277
fone, 22 1479 - Cx. Postai, 226
TITU LAR;
Boi. Edmundo Atanásio dc Mo rail
CP.F 00442603070
R E G IS T R O G E R A L r- I
MATRICULA N: _?,902 j h
Qatar 21 do Dezembro do 1.982.
Imóvel; Ura lote da terreno urbano,situado no Bairro FUo Bonito -/
nesta Cidade,configurado sob n9 33, da Planta da Olaria Santa There2Ídha ’"2", con à area da 364,00 metrosj medindo 17,5 metros Be -
frente para uma rua particular,de um lado mgde 23,5 metros e divide com o lote n- 32,do outro làdo mede 25,0 metros e divide com olcte n9 34, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e divide com o •
lote 36,
Proprietária; Olaria Santa TherBzibha 3/fl Industria e Comércio, cor
sede nesta Cidade a Av. Vicente tachado n9 1,377, inscrita nc CCCKE n° 7S.143.096/0001-34,
Pepistra Anterior; n? 12.417 fls,163 do livro 3-P'l, do 1® Ofício dc
Peçistro de Imóveis desta Comarca.
fi-1- 3.902 Prot, 3.759 do livra n9 l,£m 21 de Dezembro de 1.937.
Compra e VendatTrsnsmitentei A proprietária acima mencionada
Q Qualificada.fldpuirente; Prefeituaa Municipal de Irati, com eadenesta Cidade è. Rua Cel. Emílio Comes,inseri ta no CGC sob n5 75,654
574/0001-82.Título; Escritura Pública de Compra e Venda,lavrada em
17 de Dezembro de 1.982,no livro 106 fls,79, nas notas do 29 Tabelião desta Citiade.j/aloriSS 333.333,00 (Trezente e Trírta e Tres -
rinta e Tres Cruzeiros),correspondente a tctalj
matriculado.Oou.Fé.Custas.ESS 7.752,00. 0 OfiSEGUE NO VERSO
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 0003902lrati,11 de outubro de 2017.Custas Çéftidão: R$12,-1 9 ^
(VRC 67,00); Selo:R$4,40, Funrejus: R$3,05, Busca: R$2,16, Funrejus Busca: R$0,52 - Total: R$22,32.
Josieli de Albuquerque
Selo N° FclLKUj2vMjHZbujGPvpvj23l.
Santos Escrevente Juramentada
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Imóvel n°2345
Avenida Dr. Vicente Machado
MEMORIAL DESCRITIVO
Vórtice □ istância (m) Distância Regielrada(m) Angula Interna Rumo Coordenada E Coordenada N Latitude Longitude
V01-GEO 01-V02-GEO 02 62.55 63,00 08*0620.7* OS‘35'51,7*-NE 534073.70 7183254.83 -25-20-02-6" -50*3939.8*
V02-GEO 02-V03-GEO 03 40,31 44.60 03*15 00.6- 73 “39 OS. ff'-SE 534084.13 7183316.51 -25*26 00. ff' -50“39'39.4*
V03-GEO 03-V04-GEO 04 57.10 58.50 107°15'18.3- 00*542G.7'-SE 534122,81 7183305.16 -25*28 DO. S' -50*3930.o*
V04-GEO 04-V01-GEO 01 50.47 48,40 61*2320.3- 62*1747.6--nvu 534123.71 7183248.07 -25*26 02.0” -50*39-36.0*
Coordenada do Cerrtro dn imóvel 534101.70 7183280.73 -25°28'01.7' -50*3938.8"
SIRGAS 2000 FUSO 22 SUL
!=□
>
+
Vértice rio Imóvel
Limite dn Imóvel Levantado
Limite dn Imóvel Cadasdradn (Documentação Cartonai - Projeção]
Ivleio Fio
Edificação (Área Ocupada]
Ateh Ocupada
Área Oisporivel
Tomada das Fotografias
Coordenada Central do Imóvel
ÓRGÃO RFSPONSÃVFI SEED - Snrmtara de Estado da Eduraçflo
órgãc de ocupação SEED - Secretaria de Estado da Educação
UNIDADE FUNCIONAL Colégta Estadual João da Mattos Pessoa
EDIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO TIPO DE
F ni FI CAÇÃO
AREA
CONSTRUÍDA (rrfl
ED01
Eaerttóiloa Salaa de Aula,
Lahoratórins Bihfentaca,
ReteMrie e Depísltn
Prédio 1 562.76
ED02 Quadra Descoberta Pavimentação 259.66
ED03 Ãrra Cctarta Cnh=rfura 3,94
ED04 Dspésite Casa 24,03
ED05 Area Cehorta Cobertura 37.59
ED06 Quadra Coberta BairacBo 324,84
DADOS DO IMÓVEL ÁREA (mó)
Ãraa do Tartane 2 676.85
Area rio Registro 2 783.00
Ares Construiria 2 272,82
Aras Gol paca 2 676.85
Ära b DiSfjonNal 0,00
^ TE EP - ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Coordanadoria do Património do Estada
Planta Planimétrica Cadastral
TITULARIDADE DO IMÓVEL
NOMENCLATURA
CPE N° 7343
EP - Estado dc Paraná
MuroidPtcIrati
UAI A a tau ALA
11/07/2017 1 1/500
TOPOGRAFIA BDESENH
Luiz Carlos Rosa
0
sadora Bari on i
mihip a rc
-EGEN DA
O
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Contrato SEPL r" 004/2016
A3 - 297 X 420 mm