| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | APRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM REALIZADAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL, GARANTINDO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTAM DOENÇAS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR, COMO DIABETES, HIPOGLICEMIA E HIPERTENSÃO. DESDE 2014 A LEI FEDERAL Nº 12.982 GARANTE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL A ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, SENDO, DESSA FORMA, OBRIGATÓRIO QUE OS ESTUDANTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO INDIVIDUALIZADA, EM VIRTUDE DE UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A QUAL ELE FREQUENTA, DEVERÁ ELABORAR UM CARDÁPIO ESPECIAL COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS DIFERENCIADAS. O PRESENTE PEDIDO TRATA-SE DE UMA DEMANDA DOS PAIS DE ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS RESTRITIVAS, SENDO UMA QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA, A QUAL DEPENDE BASICAMENTE DE ADAPTAÇÃO DAS ESCOLAS CONFORME O NÚMERO DE ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM ALGUMA RESTRIÇÃO ALIMENTAR. |
| native_id | 560 |
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