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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Emiliano
Augusto Rocha Gomes a licenciar-se de seu cargo no
período de 25 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
Emiliano Rocha Gomes a licenciar-se de seu cargo, para tratar de interesses
particulares e ausentar-se do Município pelo período de 17 (dezessete) dias, a contar
de 25 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026.
§1º A licença ora concedida abrange eventual deslocamento ao
exterior, caso este venha a ocorrer dentro do mesmo período de afastamento,
observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
§2º Na hipótese de efetiva viagem ao exterior, o Chefe do Poder
Executivo deverá comunicar previamente ao Poder Legislativo a confirmação do
deslocamento internacional, para fins de registro e publicidade administrativa.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 11 de dezembro de 2025.
SELMO DE LIMA VIEIRA TERESINHA MIRANDA VERES
Vereador - Presidente Vereadora - Vice-Presidente
SYBIL DIETRICH JOSÉ RENATO KFFURI
Vereadora - 1ª Secretária Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Irati determina que as ausências
e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a
incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento.
Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta
o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do
Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a
aprovação desta matéria.
SELMO DE LIMA VIEIRA TERESINHA MIRANDA VERES
Vereador - Presidente Vereadora - Vice-Presidente
SYBIL DIETRICH JOSÉ RENATO KFFURI
Vereadora - 1ª Secretária Vereador - 2º Secretário
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