| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a criação e regulamentação de funções gratificadas para servidores que exercem atribuições de chefia, coordenação ou responsabilidade técnica, como forma de reconhecer formalmente as responsabilidades assumidas, promover maior justiça administrativa e prevenir passivos judiciais, considerando que alguns servidores já obtiveram êxito em processos, resultando em ônus financeiro ainda maior ao Município. |
| native_id | 5626 |
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