Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 006/2026:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de
2026.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2026, no valor
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a abertura da seguinte dotação:
Suplementação
Programática 2025 Valor total
23.001.27.812.2701.2.317.3.3.90.31.00.00 - PRATICAS ESPORTIVAS E DE LAZER –
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS – FONTE
1000
100.000,00
Total
100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados
o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
11.001.15.451.1601.1.008.4.4.90.51.00.00 - VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE
URBANA - OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1000 100.000,00
Total 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 006/2026:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de
2026.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores(as).
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei que tem
por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal,
no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justifica-se a abertura do crédito para custear despesas com premiações da Secretaria
Municipal de Esporte que se darão no decorrer do exercício de 2026 em competições esportivas, cuja
previsão orçamentária necessita ser alocada no mais adequado projeto/atividade.
Nestes termos, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta
Colenda Câmara Municipal, confiando em sua aprovação.
Renovamos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal