| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “SELO SOCIAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 117/2015 Súmula: Institui o Programa “Selo Social”, no âmbito do Município de Irati-PR, e dá outras providências. Art. 1º - Fica Instituído o programa "Selo Social" no âmbito do Município de Irati-PR, regido pela presente Lei e normas complementares. § 1º - O Programa Selo Social de Irati-PR tem como propósito certificar as empresas e órgãos governamentais localizados no município de Irati-PR, que atuem em consonância com a legislação vigente e os oito objetivos do Milênio, bem como, cumpram regularmente as obrigações fiscais e exercitem Responsabilidades Sociais Internas e Externas. § 2º - Entende-se como responsabilidade Interna o desenvolvimento de ações que beneficiem o quadro funcional da empresa, enquanto a Responsabilidade Social Externa consiste que a empresa desenvolva projetos sociais direcionados a comunidade e/ou destinação do imposto de renda para o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente e Fundo Municipal dos direitos da pessoa Idosa, no percentual previsto pela legislação tributária. SEÇÂO I DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO Art. 2º - Para atingir o Selo Social de Responsabilidade Interna, a empresa deverá apresentar as seguintes atividades: Educação: a) - Estimular para que os funcionários estejam matriculados e frequentando o ensino fundamental e médio; b) - Apresentar programas de escolarização para funcionários sem escolaridade. Saúde a) - Manter controle pré-natal para as funcionárias; b) - Criar programas de incentivo ao aleitamento materno até seis meses de idade; c) - Criar programas de prevenção e promoção a saúde Direitos Humanos a) - Desenvolver um programa de combate à violência b) - Não utilizar de mão-de-obra infanto-juvenil, conforme legitima o Estatuto da Criança e do Adolescente. Meio Ambiente a) - Manter coleta seletiva de lixo em suas dependências. b) - Desenvolver programas de educação ambiental. Art. 3º - Para atingir a Responsabilidade Social externa, o candidato ao Selo Social irá desenvolver projetos sociais e/ou fazer destinações de imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos direitos do Idoso, conforme legislação federal vigente. § 1º - Os projetos Sociais externos serão caracterizados de acordo com a iniciativa, considerando-se: I – Projeto próprio: cuja criação e implementação seja efetivada diretamente pela empresa, sem a necessidade de um parceiro direto, seja ele, público ou privado; II – Projeto em Parceria: cuja criação e implementação seja efetivada em parceria com órgão público ou privado, onde haja investimento das duas partes; III – Apoio a Projeto: cuja criação e implementação seja efetivada através de investimento em projeto já existente, em esfera pública ou privada, contribuindo para sua manutenção e ampliação. § 2º - Os projetos deverão ser contínuos e de relevante interesse comunitário. Art. 4º - As entidades beneficiadas deverão estar registradas nos Conselhos Municipais de suas respectivas áreas. Parágrafo Único - Os recursos destinados ao FMDCA e FMI serão deliberados na plenária do Conselho, sendo obrigatório encaminhar relatórios semestrais de suas ações para as empresas cadastradas no programa Selo Social. SEÇÃO II DOS INVESTIMENTOS EM POLITICAS SOCIAIS Art. 5º - Para efeito de reconhecimento, avaliação e certificação pelo Programa Selo Social, a empresa pretendente deve comprovar investimentos em políticas de desenvolvimento social baseadas nos oito Objetivos do Milênio (ODMs), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas. SEÇÂO III DA COMISSÃO DO SELO SOCIAL Art. 6º - O programa "Selo Social" será conduzido por uma Comissão do Selo Social de Irati-PR, que responderá pelas seguintes atribuições: I – Auxiliar o poder público na condução dos trabalhos do programa; II – Auxiliar na avaliação dos balanços sociais entregues pelas empresas; III – Auxiliar o procedimento de inscrição e divulgação do programa; IV – Auxiliar e sugestionar melhoramentos ao programa "Selo Social"; V – Auxiliar na verificação da legalidade dos documentos entregues pelos candidatos; VI – Auxiliar na verificação da veracidade das informações disponibilizadas pelas empresas inscritas no programa, inclusive com a realização de visitas "in loco" nas empresas; VII – Indicar qual objetivo do Milênio será agregado ao Selo de cada empresa. Parágrafo único - Sempre que se fizer necessário, a Comissão de que trata o caput, poderá requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções. Art. 7º - A Comissão do Selo Social de Irati será composta pelos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo: I - Oito representantes da Prefeitura Municipal de Irati-PR, contemplando as seguintes secretarias: Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico, Esportes e Lazer, Ecologia e Meio Ambiente, Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Econômico. II – Um representante das Instituições de Ensino Superior. III – Representante dos seguintes conselhos municipais: a) - Conselho Municipal de Saúde; b) - Conselho Municipal de Assistência Social; c) - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; d) - Conselho Municipal de Educação; e) - Conselho Municipal do Meio-Ambiente. f) - Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa. IV - Representante dos Escritórios Regional de Saúde, Educação e Família e Desenvolvimento Social. V - Representante do Observatório Social. VI - Representante da Câmara de Vereadores. VII - Representante da ACIAI. § 1º - Cada segmento indicado no caput do art. 7º, deverá encaminhar expediente declinando o nome do titular e respectivo suplente. § 2º - Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias seguidas, ou 05 (cinco) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias intercaladas, sem comunicação prévia e justificativa aceita pela presidência, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Decreto de execução. Art. 8º - O mandato dos membros da comissão será de dois anos, sendo permitida a recondução. Art. 9º - O programa será conduzido pela Secretaria de Assistência Social de Irati-PR, o qual ficará responsável em organizar a celebração e entrega dos certificados do programa Selo Social. SEÇÂO IV DA UTILIZAÇÃO DO SELO SOCIAL Art. 10 - A formatação, padrões, cores e layout do "Selo Social" será estabelecida pela Secretaria de Comunicação Social. Art. 11 - As empresas certificadas com o selo social poderão utilizar o mesmo, durante sua vigência, em qualquer produto, peça publicitária, ou material produzido pela empresa, na forma do Decreto de execução. Parágrafo único - Nos casos de descumprimento desta seção, a Comissão do Selo Social, após deliberação, definirá a penalidade imposta, que poderá ser desde a perda do certificado de uso do "Selo Social", até a impossibilidade de participação. SEÇÂO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12 - Caberá ao Poder Público municipal, proporcionar todas as condições de plena efetividade execucional do programa "Selo Social". Art. 13 - A certificação do "Selo Social" deverá ocorrer posteriormente a destinação da cota parte relativa ao imposto de renda para tal finalidade. Art. 14 - O "Selo Social de Irati" terá validade de 01 ano a contar da data de certificação. Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto de execução, regulamentará a presente Lei. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de novembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 117/2015 Súmula: Institui o Programa “Selo Social”, no âmbito do Município de Irati-PR, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Selo Social a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Irati-PR, possibilitará a participação de três setores da sociedade, o setor público, representado pela Prefeitura Municipal, o privado, através das empresas e o terceiro setor (ONG’s), com a participação de entidades e afins de Irati. Objetiva reconhecer e valorizar publicamente às iniciativas de empresas privadas que promovam o desenvolvimento socioeconômico de seus funcionários ou da comunidade na qual está inserida. É uma estratégia para estimular boas iniciativas e reconhecer o trabalho de instituições que investem em políticas sociais no município. Um dos grandes diferenciais deste programa é responsabilizar a todos pelo coletivo. A certificação de empresas no Programa Municipal Selo Social, consiste em um documento, que reconhece as Empresas como socialmente responsáveis, e para tanto, baseia-se na avaliação dos investimentos promovidos pelas empresas de acordo com os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), estabelecidos pela organização das Nações Unidas (ONU) no ano 2000. Estes objetivos contemplam ações que visam: o combate à fome e à miséria ODM 1; o acesso à educação básica de qualidade para todos ODM 2;a igualdade entre sexos e a valorização da mulher ODM 3; redução da mortalidade infantil ODM 4; melhoria da saúde das gestantes ODM 5; combate à Aids, à Malária e outras doenças ODM 6; a qualidade de vida e o respeito ao meio ambiente ODM 7; e a união de toda a sociedade em prol do desenvolvimento ODM 8. O SELO SOCIAL PARA EMPRESA representa um importante diferencial empresarial, na criação de vínculo entre marca, produto ou serviço e os projetos sociais. O reconhecimento como empresa socialmente responsável, é fator de peso cada vez mais reconhecido pelos consumidores. O SELO SOCIAL PARA ENTIDADE representa a possibilidade de estar dando visibilidade aos projetos sociais desenvolvidos através do Cadastro neste Programa, podendo despertar, o interesse das empresas cadastradas a participar como parceiros, na promoção, apoio e manutenção destas ações sociais. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal