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materia nº 117/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 117 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “SELO SOCIAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 117/2015
Súmula: Institui o Programa “Selo Social”, no âmbito do 
Município de Irati-PR, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica Instituído o programa "Selo Social" no âmbito do 
Município de Irati-PR, regido pela presente Lei e normas complementares. 
§ 1º - O Programa Selo Social de Irati-PR tem como propósito certificar 
as empresas e órgãos governamentais localizados no município de Irati-PR, que atuem em 
consonância com a legislação vigente e os oito objetivos do Milênio, bem como, cumpram 
regularmente as obrigações fiscais e exercitem Responsabilidades Sociais Internas e 
Externas. 
§ 2º - Entende-se como responsabilidade Interna o desenvolvimento 
de ações que beneficiem o quadro funcional da empresa, enquanto a Responsabilidade 
Social Externa consiste que a empresa desenvolva projetos sociais direcionados a 
comunidade e/ou destinação do imposto de renda para o Fundo Municipal dos direitos da 
criança e do adolescente e Fundo Municipal dos direitos da pessoa Idosa, no percentual 
previsto pela legislação tributária. 
SEÇÂO I
DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 
Art. 2º - Para atingir o Selo Social de Responsabilidade Interna, a 
empresa deverá apresentar as seguintes atividades: 
Educação: 
a) - Estimular para que os funcionários estejam matriculados e frequentando o ensino 
fundamental e médio; 
b) - Apresentar programas de escolarização para funcionários sem escolaridade. 
Saúde 
a) - Manter controle pré-natal para as funcionárias; 
b) - Criar programas de incentivo ao aleitamento materno até seis meses de idade; 
c) - Criar programas de prevenção e promoção a saúde 
Direitos Humanos
a) - Desenvolver um programa de combate à violência 
b) - Não utilizar de mão-de-obra infanto-juvenil, conforme legitima o Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
Meio Ambiente 
a) - Manter coleta seletiva de lixo em suas dependências. 
b) - Desenvolver programas de educação ambiental. 
Art. 3º - Para atingir a Responsabilidade Social externa, o candidato 
ao Selo Social irá desenvolver projetos sociais e/ou fazer destinações de imposto de renda 
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos 
direitos do Idoso, conforme legislação federal vigente. 
§ 1º - Os projetos Sociais externos serão caracterizados de acordo 
com a iniciativa, considerando-se: 
I – Projeto próprio: cuja criação e implementação seja efetivada diretamente pela empresa, 
sem a necessidade de um parceiro direto, seja ele, público ou privado; 
II – Projeto em Parceria: cuja criação e implementação seja efetivada em parceria com 
órgão público ou privado, onde haja investimento das duas partes; 
III – Apoio a Projeto: cuja criação e implementação seja efetivada através de investimento 
em projeto já existente, em esfera pública ou privada, contribuindo para sua manutenção e 
ampliação. 
§ 2º - Os projetos deverão ser contínuos e de relevante interesse 
comunitário. 
Art. 4º - As entidades beneficiadas deverão estar registradas nos 
Conselhos Municipais de suas respectivas áreas. 
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao FMDCA e FMI serão 
deliberados na plenária do Conselho, sendo obrigatório encaminhar relatórios semestrais 
de suas ações para as empresas cadastradas no programa Selo Social. 
SEÇÃO II
DOS INVESTIMENTOS EM POLITICAS SOCIAIS
Art. 5º - Para efeito de reconhecimento, avaliação e certificação pelo 
Programa Selo Social, a empresa pretendente deve comprovar investimentos em políticas 
de desenvolvimento social baseadas nos oito Objetivos do Milênio (ODMs), estabelecidos 
pela Organização das Nações Unidas. 
SEÇÂO III
DA COMISSÃO DO SELO SOCIAL 
Art. 6º - O programa "Selo Social" será conduzido por uma Comissão 
do Selo Social de Irati-PR, que responderá pelas seguintes atribuições: 
I – Auxiliar o poder público na condução dos trabalhos do programa; 
II – Auxiliar na avaliação dos balanços sociais entregues pelas empresas; 
III – Auxiliar o procedimento de inscrição e divulgação do programa; 
IV – Auxiliar e sugestionar melhoramentos ao programa "Selo Social"; 
V – Auxiliar na verificação da legalidade dos documentos entregues pelos candidatos; 
VI – Auxiliar na verificação da veracidade das informações disponibilizadas pelas empresas 
inscritas no programa, inclusive com a realização de visitas "in loco" nas empresas; 
VII – Indicar qual objetivo do Milênio será agregado ao Selo de cada empresa. 
Parágrafo único - Sempre que se fizer necessário, a Comissão de 
que trata o caput, poderá requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, 
informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções. 
Art. 7º - A Comissão do Selo Social de Irati será composta pelos 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo: 
I - Oito representantes da Prefeitura Municipal de Irati-PR, contemplando as seguintes 
secretarias: Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Patrimônio Histórico e Legado 
Étnico, Esportes e Lazer, Ecologia e Meio Ambiente, Agropecuária, Abastecimento e 
Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Econômico.
II – Um representante das Instituições de Ensino Superior. 
III – Representante dos seguintes conselhos municipais: 
a) - Conselho Municipal de Saúde; 
b) - Conselho Municipal de Assistência Social; 
c) - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; 
d) - Conselho Municipal de Educação; 
e) - Conselho Municipal do Meio-Ambiente. 
f) - Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa. 
IV - Representante dos Escritórios Regional de Saúde, Educação e Família e 
Desenvolvimento Social. 
V - Representante do Observatório Social. 
VI - Representante da Câmara de Vereadores. 
VII - Representante da ACIAI. 
§ 1º - Cada segmento indicado no caput do art. 7º, deverá encaminhar 
expediente declinando o nome do titular e respectivo suplente. 
§ 2º - Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) 
reuniões ordinárias e/ou extraordinárias seguidas, ou 05 (cinco) reuniões ordinárias e/ou 
extraordinárias intercaladas, sem comunicação prévia e justificativa aceita pela 
presidência, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Decreto de 
execução. 
Art. 8º - O mandato dos membros da comissão será de dois anos, 
sendo permitida a recondução. 
Art. 9º - O programa será conduzido pela Secretaria de Assistência 
Social de Irati-PR, o qual ficará responsável em organizar a celebração e entrega dos 
certificados do programa Selo Social. 
SEÇÂO IV
DA UTILIZAÇÃO DO SELO SOCIAL
Art. 10 - A formatação, padrões, cores e layout do "Selo Social" será 
estabelecida pela Secretaria de Comunicação Social.
Art. 11 - As empresas certificadas com o selo social poderão utilizar o 
mesmo, durante sua vigência, em qualquer produto, peça publicitária, ou material 
produzido pela empresa, na forma do Decreto de execução. 
Parágrafo único - Nos casos de descumprimento desta seção, a 
Comissão do Selo Social, após deliberação, definirá a penalidade imposta, que poderá ser 
desde a perda do certificado de uso do "Selo Social", até a impossibilidade de participação. 
SEÇÂO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 - Caberá ao Poder Público municipal, proporcionar todas as 
condições de plena efetividade execucional do programa "Selo Social". 
Art. 13 - A certificação do "Selo Social" deverá ocorrer posteriormente 
a destinação da cota parte relativa ao imposto de renda para tal finalidade. 
Art. 14 - O "Selo Social de Irati" terá validade de 01 ano a contar da 
data de certificação. 
Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto de 
execução, regulamentará a presente Lei. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de 
novembro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 117/2015
Súmula: Institui o Programa “Selo Social”, no âmbito do 
Município de Irati-PR, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Selo Social a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social da 
Prefeitura de Irati-PR, possibilitará a participação de três setores da sociedade, o setor 
público, representado pela Prefeitura Municipal, o privado, através das empresas e o terceiro 
setor (ONG’s), com a participação de entidades e afins de Irati. 
Objetiva reconhecer e valorizar publicamente às iniciativas de empresas 
privadas que promovam o desenvolvimento socioeconômico de seus funcionários ou da 
comunidade na qual está inserida. É uma estratégia para estimular boas iniciativas e 
reconhecer o trabalho de instituições que investem em políticas sociais no município. Um dos 
grandes diferenciais deste programa é responsabilizar a todos pelo coletivo. 
A certificação de empresas no Programa Municipal Selo Social, consiste 
em um documento, que reconhece as Empresas como socialmente responsáveis, e para 
tanto, baseia-se na avaliação dos investimentos promovidos pelas empresas de acordo com 
os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), estabelecidos pela organização das 
Nações Unidas (ONU) no ano 2000. 
Estes objetivos contemplam ações que visam: o combate à fome e à 
miséria ODM 1; o acesso à educação básica de qualidade para todos ODM 2;a igualdade 
entre sexos e a valorização da mulher ODM 3; redução da mortalidade infantil ODM 4; 
melhoria da saúde das gestantes ODM 5; combate à Aids, à Malária e outras doenças ODM 6; 
a qualidade de vida e o respeito ao meio ambiente ODM 7; e a união de toda a sociedade em 
prol do desenvolvimento ODM 8. 
O SELO SOCIAL PARA EMPRESA representa um importante diferencial 
empresarial, na criação de vínculo entre marca, produto ou serviço e os projetos sociais. O 
reconhecimento como empresa socialmente responsável, é fator de peso cada vez mais 
reconhecido pelos consumidores. 
O SELO SOCIAL PARA ENTIDADE representa a possibilidade de estar 
dando visibilidade aos projetos sociais desenvolvidos através do Cadastro neste Programa, 
podendo despertar, o interesse das empresas cadastradas a participar como parceiros, na 
promoção, apoio e manutenção destas ações sociais. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações 
desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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