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materia nº 118/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 118/25015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, 
Município de Irati – PR, com área de 1.715,70 m² - matrícula nº 13.266 do Registro Geral 
do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná. 
. 
 Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
Empresa Ferro Velho Sorvete Ltda. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 19 de novembro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 118/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 Através da Lei Municipal nº 3002 de 24 de março de 2010, o 
Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito 
Industrial da Vila São João para a empresa Ferro Velho Sorvete Ltda. para instalação de 
seu empreendimento. 
 Ocorre que, recebemos ofício da empresa (doc. em anexo), 
devolvendo a área cedida, ou seja, 1.715,70 m², pois não seria mais utilizada devendo, 
portanto, retornar ao Patrimônio Público Municipal e conseqüentemente ser utilizada para 
novos investidores. 
 Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto 
de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa 
de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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