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materia nº 119/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 119 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 119/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa PLASTENGE ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
04.070.829/0001-11, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóveis pertencentes 
à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de 
Irati – PR, com áreas de 1.715,70 m² e 4.009,32 m², respectivamente, constante das 
matrículas nº 13266 e 13.268, do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – 
Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. 
Art. 2o
– A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta 
lei para ampliação de suas atividades de estruturas pré-moldadas de concreto.
 
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. 
Art. 4o
 – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta 
lei, sob pena de revogação da mesma. 
Art. 5o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas 
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio 
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. 
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de 
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II. Insolvência do concessionário; 
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e 
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá 
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e 
suas rendas. 
Art. 9o
– Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual 
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de 
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP – Guia de 
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência 
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de novembro de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 119/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A empresa PLASTENGE ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.070.829/0001-11, cuja atividade é a fabricação de estacas e 
lajes protendidas, solicitou ao Executivo Municipal a concessão de direito real de uso de 
terrenos localizado no Condomínio Industrial da Vila São João, medindo 1.715,70 m² e 
4.009,32 m², respectivamente. 
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no 
Condomínio Industrial, terá plenas condições de ampliar suas instalações, trazendo 
benefícios diretos e indiretos para o município. 
Vale ressaltar que a previsão de faturamento para o primeiro ano 
é de aproximadamente R$ 1.552.228,07, sendo que a empresa trará benefícios ao município, 
não só pelos empregos, mas como também pelo investimento alocado e a renda que irá 
gerar. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências 
para o presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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