| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Confirmação formal quanto ao recebimento, pelo Município, dos recursos referentes ao IFA. - Discriminação dos valores recebidos, especificados por exercício financeiro. - Prestação de contas detalhada da aplicação dos recursos, com indicação das respectivas rubricas orçamentárias, contas bancárias utilizadas e cópia dos documentos comprobatórios. - Justificativa legal e administrativa para o eventual não repasse do incentivo aos profissionais, caso constatada a ausência de pagamento. - Informação sobre a existência de previsão para regularização e quitação de eventuais valores pendentes. |
| native_id | 5714 |
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