| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a instituição do Sistema Municipal de Habitação (SIMHAB), composto por um conjunto de políticas, normas e programas organizados por meio de uma plataforma digital, destinado à gestão das ações habitacionais no Município. O referido sistema permitirá organizar cadastros, integrar programas, fortalecer parcerias com outras esferas de governo e promover ações voltadas à moradia digna, à redução do déficit habitacional e à regularização fundiária. |
| native_id | 5755 |
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