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materia nº 25/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaRequerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto em contrato para entrega, pela empresa Urbanizar Engenharia, das escrituras referentes ao projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) contratado para atender famílias de diversos bairros de Irati? - Houve notificação, por parte da Secretaria de Habitação, à empresa para cumprimento do prazo estabelecido em contrato? - Existe justificativa para o atraso na entrega das escrituras?
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