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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 030/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento do Município de Irati,
para o exercício de 2026.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2026, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a abertura da seguinte dotação:
Suplementação
Programática 2026 Valor total
27.001.14.422.3501.2.028.3.3.90.33.00.00 – FUNDO MUN DA POLÍTICA DA MULHER –
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – FONTE 1000 10.000,00
Total 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
27.001.14.422.3501.2.028.3.3.90.39.00.00 – FUNDO MUN DA POLÍTICA DA MULHER –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1000 10.000,00
Total 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de 2026.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 030/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento do Município de Irati,
para o exercício de 2026.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores(as).
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei
que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e no
Orçamento Municipal, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Justifica-se a abertura do crédito para custear despesas com passagens e
despesas com locomoção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres que se
darão no decorrer do exercício de 2026, cuja previsão orçamentária necessita ser alocada no
mais adequado projeto/atividade.
Nestes termos, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
desta Colenda Câmara Municipal, confiando em sua aprovação.
Renovamos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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