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Gabinete
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 032/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e
trinta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2026.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2026, no valor de
até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), mediante a abertura da seguinte dotação:
Suplementação
Programática 2026 Valor total
28.001.23.695.1301.2870.3.1.90.11.00.00 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – FONTE 1000
100.000,00
28.001.23.695.1301.2870.3.1.90.13.00.00 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO -
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – FONTE 1000
25.000,00
28.001.23.695.1301.2870.3.3.90.14.00.00 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO - DIÁRIAS –
CIVIL – FONTE 1000
10.000,00
28.001.23.695.1301.2870.3.3.90.30.00.00 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO - MATERIAL
DE CONSUMO – FONTE 1000
50.000,00
28.001.23.695.1301.2870.3.3.90.39.00.00 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – FONTE 1000
50.000,00
Total
235.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados o
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
Gabinete
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
11.001.15.451.1601.1.008.4.4.90.51.00.00 - VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE
URBANA - OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1000 235.000,00
Total 235.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes,
Prefeito Municipal
Gabinete
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PROJETO DE LEI Nº 032/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e
trinta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2026.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito
adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e
trinta e cinco mil reais).
Justifica-se a abertura do crédito para custear despesas com a nova Secretaria
Municipal de Turismo que se darão no decorrer do exercício de 2026 conforme Lei N° 5.325/2026 que
alterou a organização administrativa do Município de Irati, promovendo a criação deste novo órgão.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando
votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes,
Prefeito Municipal
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