| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a elaboração de projeto de lei visando à regulamentação, no que couber, do trânsito em vias públicas de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Município, tendo em vista que o uso crescente desses meios de mobilidade tem impactado a dinâmica do trânsito urbano, exigindo regulamentação para garantir segurança e organização. Embora já existam diretrizes na legislação federal, compete ao Município disciplinar aspectos locais, como áreas de circulação, uso de calçadas e ciclovias, sinalização, equipamentos obrigatórios e eventuais limites de velocidade. A ausência de normas específicas vem gerando riscos, conflitos entre usuários e dificuldades na fiscalização, sendo necessária a regulamentação como para busca ordenar o trânsito, prevenir acidentes e incentivar o uso seguro desses meios. |
| native_id | 5901 |
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