| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que seja reencaminhado, com as devidas adequações, o Projeto de Lei que “dispõe sobre normas complementares ao Código de Posturas do Município de Irati e altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.432/1997, no tocante à realização de feiras itinerantes e eventos comerciais temporários” para que a matéria seja apreciada por esta Casa de Leis e devidamente regulamentada, promovendo o incentivo à atividade econômica, a proteção ao comércio local e a observância das normas de segurança, saúde e trabalho, em atendimento ao interesse público e à necessidade de atualização da legislação municipal. |
| native_id | 5925 |
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