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materia nº 411/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 411 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaAPRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJA FORMULADO PROGRAMA PÚBLICO E REGULAMENTADA A LEI MUNICIPAL CONCERNENTE, COM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS E RESPECTIVO DOCUMENTO LEGAL, NO INTUITO DE POSSIBILITAR E REGULAMENTAR A ADOÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS E DEMAIS EQUIPAMENTOS URBANOS POR EMPRESAS EM IRATI, MEDIANTE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR TEMPO DETERMINADO.
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