| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que institua a obrigatoriedade da disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos promovidos, apoiados ou realizados pelo Município, assegurando acessibilidade, inclusão e efetiva participação das pessoas com deficiência auditiva nas atividades institucionais, culturais, educacionais, esportivas e demais ações de interesse público realizadas pela administração municipal. |
| native_id | 5937 |
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