| Tipo | Propostas de Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2015 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
| native_id | 595 |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2015 Súmula: Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Irati – PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - O artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Irati, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 – As Comissões Temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. § 1° - As Comissões especiais terão poderes de investigações próprios, previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados, se for o caso. § 2° - Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. § 3° - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II. Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; III. Receber petições reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; IV. Acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. § 4° - As Comissões Especiais, no interesse de investigações, poderão: I. Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; II. Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários. § 5° - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais, por intermédio de seu Presidente: I. Determinar as diligências que reputarem necessárias; II. Requerer a convocação de Secretário Municipal; III. Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV. Proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta. § 6° - Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 13 de novembro de 2015. VILSON MENON Vereador ANTONIO CELSO DE SOUZA Vereador VALDENEI CABRAL DA SILVA Vereador AMILTON KOMNITSKI Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica visa adequar a constituição das Comissões Temporárias da Câmara Municipal de Irati aos dispositivos sobre a matéria contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis. Também é necessário registrar que esta iniciativa louvou-se em harmonia com o disposto na Constituição Federal sobre o assunto, respeitadas as especificidades de cada ente federativo. Ademais, tornar a matéria consonante foi uma das indicações propostas pela Comissão Especial de Revisão da LOM, diante do desacordo ora existente. Sendo assim, a iniciativa em tela vem respaldar a eficácia dos trabalhos legislativos, tendo como finalidade aperfeiçoar e promover compatibilidade entre a legislação municipal, especialmente com a Constituição Federal. Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a compreensão e aprovação da proposta. Irati, em 13 de novembro de 2015. VILSON MENON ANTONIO CELSO DE SOUZA Vereador Vereador VALDENEI CABRAL DA SILVA AMILTON KOMNITSKI Vereador Vereador