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materia nº 1/2015

Tipo Propostas de Emendas
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaPROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2015 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2015
Súmula: Altera Dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Irati – PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - O artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Irati, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 43 – As Comissões Temporárias serão constituídas na forma e com as 
atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua 
criação. 
§ 1° - As Comissões especiais terão poderes de investigações próprios, 
previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao 
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos 
indiciados, se for o caso. 
§ 2° - Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da 
Câmara. 
§ 3° - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
II. Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre 
assuntos inerentes às suas atribuições; 
III. Receber petições reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IV. Acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, 
bem como a sua posterior execução; 
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. 
§ 4° - As Comissões Especiais, no interesse de investigações, poderão: 
I. Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas 
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e 
permanência; 
II. Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a 
prestação dos esclarecimentos necessários. 
§ 5° - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões 
Especiais, por intermédio de seu Presidente: 
I. Determinar as diligências que reputarem necessárias; 
II. Requerer a convocação de Secretário Municipal; 
III. Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e 
inquiri-las sob compromisso; 
IV. Proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos 
órgãos da Administração Direta e Indireta. 
§ 6° - Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições 
estabelecidas na legislação penal.” 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 13 de novembro de 2015. 
VILSON MENON 
Vereador 
ANTONIO CELSO DE SOUZA 
Vereador 
VALDENEI CABRAL DA SILVA 
Vereador 
AMILTON KOMNITSKI 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica visa adequar a 
constituição das Comissões Temporárias da Câmara Municipal de Irati aos dispositivos 
sobre a matéria contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Também é necessário registrar que esta iniciativa louvou-se em 
harmonia com o disposto na Constituição Federal sobre o assunto, respeitadas as 
especificidades de cada ente federativo.
Ademais, tornar a matéria consonante foi uma das indicações 
propostas pela Comissão Especial de Revisão da LOM, diante do desacordo ora 
existente. 
Sendo assim, a iniciativa em tela vem respaldar a eficácia dos 
trabalhos legislativos, tendo como finalidade aperfeiçoar e promover compatibilidade 
entre a legislação municipal, especialmente com a Constituição Federal. 
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a 
compreensão e aprovação da proposta. 
Irati, em 13 de novembro de 2015. 
 VILSON MENON ANTONIO CELSO DE SOUZA
 Vereador Vereador 
VALDENEI CABRAL DA SILVA AMILTON KOMNITSKI
 Vereador Vereador

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