| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Nos últimos dias, houve no Município alguma situação de despejo envolvendo protetor independente de animais que tenha afetado a dignidade do protetor e dos animais que residiam sob sua tutela? - Em caso positivo, quais providências foram adotadas pelo Poder Público para assegurar a proteção, os direitos e a dignidade do protetor e dos animais envolvidos? |
| native_id | 5962 |
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