| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 38.300,00 (TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 016/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal, crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.056. CONV 230/13 PAEFI-PROT ATEND ESPEC FAMÍLIAS E INDIVIDUOS 1033 - 3.3.90.30.00.00 2005 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 1034 - 3.3.90.39.00.00 2005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.300,00 1035 - 4.4.90.52.00.00 2005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.200,00 10.002.08.244.0801.1.057. CONV 363/13 CREAS - ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO 1030 - 3.3.90.30.00.00 2006 MATERIAL DE CONSUMO 5.800,00 1031 - 3.3.90.39.00.00 2006 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.700,00 1032 - 4.4.90.52.00.00 2006 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.300,00 Total Suplementação: 38.300,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior, serão de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionados no exercício anterior e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 016/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), para que possamos dar continuidade aos Programas: Liberdade Cidadã (Convênio nº 363/2013) e PAEFI (Convênio nº 230/2013). Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal