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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 38.300,00 (TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 016/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 38.300,00 (trinta e 
oito mil e trezentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal, crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais). 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.0801.1.056. CONV 230/13 PAEFI-PROT ATEND ESPEC FAMÍLIAS E INDIVIDUOS 
1033 - 3.3.90.30.00.00 2005 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
1034 - 3.3.90.39.00.00 2005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
7.300,00 
1035 - 4.4.90.52.00.00 2005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.200,00 
10.002.08.244.0801.1.057. CONV 363/13 CREAS - ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO 
1030 - 3.3.90.30.00.00 2006 MATERIAL DE CONSUMO 5.800,00
1031 - 3.3.90.39.00.00 2006 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
2.700,00 
1032 - 4.4.90.52.00.00 2006 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.300,00 
Total Suplementação: 38.300,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme artigo anterior, serão de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos 
reais) os resultantes do superávit financeiro ocasionados no exercício anterior e de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas 
respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de 
março de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 016/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 38.300,00 (trinta 
e oito mil e trezentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de 
crédito adicional especial no valor de até R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), 
para que possamos dar continuidade aos Programas: Liberdade Cidadã (Convênio nº 
363/2013) e PAEFI (Convênio nº 230/2013). 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de 
Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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