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materia nº 121/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 121/2015
Súmula: Institui o Programa “Aluguel Social” no 
Município de Irati –PR, e dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS 
SEÇÃO I 
DAS FINALIDADES E PRORIDADES NA CONCESSÃO 
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Aluguel Social”, que visa 
disponibilizar a moradia segura em caráter emergencial e provisório, mediante concessão, 
pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel 
de terceiros a famílias em situação de vulnerabilidade e risco socioeconômica. 
Art. 2º - O Aluguel Social poderá ser concedido diante de um estudo 
socioeconômico realizado por profissional habilitado, tendo como preferência famílias em caso 
de: 
I - Destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação advinda ou decorrente de 
fenômenos naturais, acidentes ou más condições de habitabilidade quer causem sérios riscos 
de dano à incolumidade ou à vida da família beneficiária; 
II - Mulheres vítimas de violência que estejam em acompanhamento pelo Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demandem de um aporte 
financeiro para poder reorganizar seus projetos de vida; 
III - Famílias que estejam em situação de vulnerabilidade habitacional. 
§ 1º - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer 
membro da família, ser proprietário promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e 
nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das esferas 
governamentais em outro imóvel. 
§ 2º - Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, deverá haver 
reconhecimento da situação de emergência ou de calamidade pública, ou, em casos 
individuais, interdição do imóvel mediante Laudo Técnico elaborado pela Defesa Civil, 
utilizando-se os meios técnicos aplicáveis ao caso.
§ 3º - A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser 
comprovada mediante estudo socioeconômico oficial emitido por profissional habilitado em 
seu respectivo conselho pela Secretaria de Assistência Social. 
§ 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social analisará o 
preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta lei, 
mediante pareceres técnicos conclusivos. 
§ 5º - O beneficiário poderá usufruir do Aluguel Social pelo prazo máximo 
de seis meses, podendo ser prorrogado, mediante estudo realizado. 
 SEÇÃO II 
 DA ORGANIZAÇÃO DA DEMANDA 
Art. 3º - Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do 
benefício de vulnerabilidade temporária pelo Aluguel Social, seguir-se ordem de prioridades: 
I - Famílias com pessoas com deficiência, ou, que apresentem doenças crônicas 
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo médico; 
II- Famílias que possuem entre seus membros pessoas idosas; 
III - Famílias chefiadas por mulheres; 
IV - Famílias com maior número de dependentes; 
V - Demais famílias. 
Art. 4º - O benefício Aluguel Social será destinado exclusivamente ao 
pagamento de locação residencial e limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o 
limite de 12 URMs mensais por família, atualizado anualmente. 
§ 1º - Para cada núcleo familiar beneficiário será indicado uma pessoa 
física como titular do Aluguel Social. 
§ 2º - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da 
mesma família cadastrada. 
Art. 5º - O benefício será concedido em prestações mensais, mediante 
depósito bancário em conta da imobiliária, ou titular do imóvel responsável. 
§ 1º - O pagamento do benefício somente será efetivado mediante 
apresentação de contrato de locação, devidamente assinado pelas partes contratantes, 
contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Aluguel 
Social. 
§ 2º - O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das 
despesas de telefone, energia elétrica, água e esgoto, bem como despesas ordinárias de 
condomínio. 
Art. 6º - Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do 
Programa criado por esta lei, imóveis que estejam localizados no território de Irati-PR, 
possuem condições de habitabilidade situados fora de área de risco. 
Parágrafo único - A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a 
contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais será de 
responsabilidade exclusiva do beneficiário. 
 CAPÍTULO II 
SEÇÃO I 
DA CESSÃO 
Art. 7º - O benefício do aluguel Social cessará: 
I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão; 
III- Por alterações de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação 
ao benefício; 
IV - Pelo desatendimento pelo beneficiário das obrigações estabelecidas nesta Lei; 
V - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário; 
VI - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa. 
Art. 8º - A gestão e execução do Programa Aluguel Social serão feitas 
através da Secretaria de Assistência Social. 
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo na concessão do aluguel social: 
I - Estabelecer na lei de diretrizes orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Plano 
Plurianual os recursos reservados para a concessão do benefício; 
II - Zelar pela pontualidade no pagamento do aluguel social aos beneficiários. 
CAPITULO III 
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do 
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
10.001.08 244.1901.2.233 – Admi nistração da Secretaria M unicipal de 
Assistência Social. 
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de dezembro 
de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 121/2015
Súmula: Institui o Programa “Aluguel Social” no 
Município de Irati –PR, e dá outras providências. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
O presente projeto visa a preencher uma lacuna na legislação do 
Município de Irati-PR, no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias 
atingidas por situações de alto risco ambiental, calamidade pública ou famílias em situação de 
vulnerabilidade habitacional. O aluguel social representa um mecanismo que visa a garantia 
do direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa 
humana, fartamente insculpido na Constituição Federal e em diversos tratados assinados pelo 
Brasil em nível internacional. 
No âmbito federal, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) 
prevê claramente a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender 
necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. 
Vale destacar que este projeto avança alguns passos no sentido de 
abarcar famílias em situação de vulnerabilidade social e habitacional, ou, por situações de alto 
risco ambiental ou situação de calamidade pública que, por quaisquer motivos, não tenham 
condições imediatas de assumir os custos de uma nova moradia ou de uma moradia 
temporária até que a situação de risco ou calamidade seja contornada ou revertida. 
 
 Contudo, esse projeto de lei vem cristalizar um direito previsto na 
Constituição Federal de 1988, o direito à moradia a famílias que estão em situação de 
vulnerabilidade habitacional. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações 
desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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