| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 121/2015 Súmula: Institui o Programa “Aluguel Social” no Município de Irati –PR, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SEÇÃO I DAS FINALIDADES E PRORIDADES NA CONCESSÃO Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Aluguel Social”, que visa disponibilizar a moradia segura em caráter emergencial e provisório, mediante concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação de vulnerabilidade e risco socioeconômica. Art. 2º - O Aluguel Social poderá ser concedido diante de um estudo socioeconômico realizado por profissional habilitado, tendo como preferência famílias em caso de: I - Destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou más condições de habitabilidade quer causem sérios riscos de dano à incolumidade ou à vida da família beneficiária; II - Mulheres vítimas de violência que estejam em acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demandem de um aporte financeiro para poder reorganizar seus projetos de vida; III - Famílias que estejam em situação de vulnerabilidade habitacional. § 1º - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das esferas governamentais em outro imóvel. § 2º - Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, deverá haver reconhecimento da situação de emergência ou de calamidade pública, ou, em casos individuais, interdição do imóvel mediante Laudo Técnico elaborado pela Defesa Civil, utilizando-se os meios técnicos aplicáveis ao caso. § 3º - A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser comprovada mediante estudo socioeconômico oficial emitido por profissional habilitado em seu respectivo conselho pela Secretaria de Assistência Social. § 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social analisará o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta lei, mediante pareceres técnicos conclusivos. § 5º - O beneficiário poderá usufruir do Aluguel Social pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado, mediante estudo realizado. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO DA DEMANDA Art. 3º - Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício de vulnerabilidade temporária pelo Aluguel Social, seguir-se ordem de prioridades: I - Famílias com pessoas com deficiência, ou, que apresentem doenças crônicas degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo médico; II- Famílias que possuem entre seus membros pessoas idosas; III - Famílias chefiadas por mulheres; IV - Famílias com maior número de dependentes; V - Demais famílias. Art. 4º - O benefício Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial e limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de 12 URMs mensais por família, atualizado anualmente. § 1º - Para cada núcleo familiar beneficiário será indicado uma pessoa física como titular do Aluguel Social. § 2º - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada. Art. 5º - O benefício será concedido em prestações mensais, mediante depósito bancário em conta da imobiliária, ou titular do imóvel responsável. § 1º - O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação de contrato de locação, devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Aluguel Social. § 2º - O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das despesas de telefone, energia elétrica, água e esgoto, bem como despesas ordinárias de condomínio. Art. 6º - Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta lei, imóveis que estejam localizados no território de Irati-PR, possuem condições de habitabilidade situados fora de área de risco. Parágrafo único - A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais será de responsabilidade exclusiva do beneficiário. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA CESSÃO Art. 7º - O benefício do aluguel Social cessará: I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo; II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão; III- Por alterações de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício; IV - Pelo desatendimento pelo beneficiário das obrigações estabelecidas nesta Lei; V - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário; VI - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa. Art. 8º - A gestão e execução do Programa Aluguel Social serão feitas através da Secretaria de Assistência Social. Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo na concessão do aluguel social: I - Estabelecer na lei de diretrizes orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual os recursos reservados para a concessão do benefício; II - Zelar pela pontualidade no pagamento do aluguel social aos beneficiários. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. 10.001.08 244.1901.2.233 – Admi nistração da Secretaria M unicipal de Assistência Social. 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de dezembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 121/2015 Súmula: Institui o Programa “Aluguel Social” no Município de Irati –PR, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto visa a preencher uma lacuna na legislação do Município de Irati-PR, no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de alto risco ambiental, calamidade pública ou famílias em situação de vulnerabilidade habitacional. O aluguel social representa um mecanismo que visa a garantia do direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fartamente insculpido na Constituição Federal e em diversos tratados assinados pelo Brasil em nível internacional. No âmbito federal, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê claramente a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Vale destacar que este projeto avança alguns passos no sentido de abarcar famílias em situação de vulnerabilidade social e habitacional, ou, por situações de alto risco ambiental ou situação de calamidade pública que, por quaisquer motivos, não tenham condições imediatas de assumir os custos de uma nova moradia ou de uma moradia temporária até que a situação de risco ou calamidade seja contornada ou revertida. Contudo, esse projeto de lei vem cristalizar um direito previsto na Constituição Federal de 1988, o direito à moradia a famílias que estão em situação de vulnerabilidade habitacional. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal