br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.729.000,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS.
native_id617

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
2.729.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil
reais) 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional Especial , nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 2.729.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e
nove mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.126 CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE GONÇALVES JUNIOR
835 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇOES 614.000,00
834 4.4.90.51.00.00 2604 OBRAS E INSTALAÇOES 1.050.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.1.034 CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA24
832 4.4.90.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇOES 100.000,00
833 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES 400.000,00
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.606.2001.1.640 CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97
829 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 145.000,00
828 4.4.90.51.00.00 2014 OBRAS E INSTALAÇOES 203.000,00
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.1.173 CONSTRUÇÃO QUADRA SINTÉTICA DO PINHO DE BAIXO
831 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 87.000,00
830 4.4.90.51.00.00 2031 OBRAS E INSTALAÇOES 130.000,00
Total Suplementação: 2.729.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo acima, serão resultantes de Superavit Financeiro do exercício anterior, no 
valor de até R$ 322.400,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) e de até R$ 2.406.600,00 
(dois milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos reais) provenientes do Excesso de Arrecadação 
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
 as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 22 de janeiro 2016.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Especial na importância de até R$
2.729.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e
nove mil reais) 
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para apreciação o Projeto em tela, 
visando dar andamento nos seguintes convênios: Escola de Gonçalves Junior UPA – UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO, Construção da Quadra Sintética do Pinho de Baixo, e o Centro de Processamento de 
Alimentos. 
 Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →