| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.729.000,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 002/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.729.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional Especial , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.729.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil reais) Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.126 CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE GONÇALVES JUNIOR 835 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇOES 614.000,00 834 4.4.90.51.00.00 2604 OBRAS E INSTALAÇOES 1.050.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.034 CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA24 832 4.4.90.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇOES 100.000,00 833 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES 400.000,00 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.640 CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97 829 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 145.000,00 828 4.4.90.51.00.00 2014 OBRAS E INSTALAÇOES 203.000,00 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.173 CONSTRUÇÃO QUADRA SINTÉTICA DO PINHO DE BAIXO 831 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 87.000,00 830 4.4.90.51.00.00 2031 OBRAS E INSTALAÇOES 130.000,00 Total Suplementação: 2.729.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo acima, serão resultantes de Superavit Financeiro do exercício anterior, no valor de até R$ 322.400,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) e de até R$ 2.406.600,00 (dois milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 22 de janeiro 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 002/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial na importância de até R$ 2.729.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil reais) JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando para apreciação o Projeto em tela, visando dar andamento nos seguintes convênios: Escola de Gonçalves Junior UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, Construção da Quadra Sintética do Pinho de Baixo, e o Centro de Processamento de Alimentos. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal