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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI.
native_id618

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 003/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 300.800,00 
(trezentos mil e oitocentos reais). 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária específica já consignada no orçamento de 2016 no 
valor de até R$ 166.900,00 (cento e sessenta e seis mil e novecentos reais). 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei no valor de 
até R$ 133.900,00 (cento e trinta e três mil e novecentos reais), fica autorizado o executivo 
a abrir na LDO e no Orçamento de 2016 a seguinte dotação: 
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS–DEP GES CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESP 
10.002.08.244.2401.2.234 APOIO A ENTID SOCIO ASSIST NÃO GOVERNAM 
3150.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
 
Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado 
conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de 
janeiro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 003/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao
PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 300.800,00 (trezentos mil e 
oitocentos reais). 
O presente valor referente à concessão da subvenção para 
referida entidade que tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão realizadas 
com: cursos para a comunidade, fortalecimento dos Clubes de Mães nos bairros do 
município, dentre outras ações que envolvam este contexto. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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