| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. |
| native_id | 618 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 003/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 300.800,00 (trezentos mil e oitocentos reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica já consignada no orçamento de 2016 no valor de até R$ 166.900,00 (cento e sessenta e seis mil e novecentos reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei no valor de até R$ 133.900,00 (cento e trinta e três mil e novecentos reais), fica autorizado o executivo a abrir na LDO e no Orçamento de 2016 a seguinte dotação: 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS–DEP GES CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESP 10.002.08.244.2401.2.234 APOIO A ENTID SOCIO ASSIST NÃO GOVERNAM 3150.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de janeiro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 003/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 300.800,00 (trezentos mil e oitocentos reais). O presente valor referente à concessão da subvenção para referida entidade que tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão realizadas com: cursos para a comunidade, fortalecimento dos Clubes de Mães nos bairros do município, dentre outras ações que envolvam este contexto. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal