| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 905.000,00 (NOVECENTOS E CINCO MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 009/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 837 4.4.90.51.00.00 2020 OBRAS E INSTALAÇOES 195.000,00 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.325 REESTAB DE DESASTRE RECONSTR 07 PONTES TC 108/2013 836 4.4.90.51.00.00 2029 OBRAS E INSTALAÇOES 710.000,00 Total Suplementação: 905.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado nas respectivas Fontes de Recurso. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de janeiro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 009/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial na importância de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). O presente projeto tem por objetivo dar andamento nos seguintes convênios: CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS e RECONSTRUÇÃO DE PONTES TC 108/2013. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal