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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 905.000,00 (NOVECENTOS E CINCO MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 009/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.606.2001.1.987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
837 4.4.90.51.00.00 2020 OBRAS E INSTALAÇOES 195.000,00
22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.325 REESTAB DE DESASTRE RECONSTR 07 PONTES TC 108/2013
836 4.4.90.51.00.00 2029 OBRAS E INSTALAÇOES 710.000,00
Total Suplementação: 905.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior no 
valor de até R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 
provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado nas respectivas Fontes de Recurso.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de janeiro de 2016.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 009/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Especial na importância de até R$
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de 
Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). 
O presente projeto tem por objetivo dar andamento nos 
seguintes convênios: CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS e RECONSTRUÇÃO DE 
PONTES TC 108/2013. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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