| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.362.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 010/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.362.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.362.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil reais) Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.1.014 PRAÇADOS ESPOR E CULTURAPAC 363.452-36 839 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 250.000,00 838 4.4.90.51.00.00 998 OBRAS E INSTALAÇOES 1.112.000,00 Total Suplementação: 1.362.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Superavit Financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), e de até R$ 1.070.000,00 (hum milhão e setenta mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado nas respectivas Fontes de Recurso. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 27 de janeiro 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 010/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial na importância de até R$ 1.362.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.362.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil reais). O presente projeto tem por objetivo dar andamento do Convênio: PRAÇA DOS ESPORTES E CULTURA PAC 363.452-36. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal