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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.362.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS)
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 010/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
1.362.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil
reais) 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.362.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e
dois mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.1.014 PRAÇADOS ESPOR E CULTURAPAC 363.452-36
839 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 250.000,00
838 4.4.90.51.00.00 998 OBRAS E INSTALAÇOES 1.112.000,00
Total Suplementação: 1.362.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Superavit Financeiro do exercício anterior no 
 valor de até R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), e de até R$ 1.070.000,00 (hum milhão 
e setenta mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado nas respectivas Fontes de 
Recurso.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 27 de janeiro 2016.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 010/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Especial na importância de até R$
1.362.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e
dois mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de 
Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 1.362.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil reais). 
O presente projeto tem por objetivo dar andamento do Convênio: 
PRAÇA DOS ESPORTES E CULTURA PAC 363.452-36. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de 
lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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