| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 001/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terra pertencente à municipalidade, por área de terra objeto da matricula 12.312 do Registro de Imóveis desta Comarca pertencente a Rosemary Satori Potker e seu esposo Friedel Tealmo Pottker. §1º - O imóvel pertencente ao Município de Irati possui as seguintes características: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7182356,94 e E(X) 535987,703, situado no alinhamento da Rua Alvaro de Paula Pires esquina com a rua México; Deste ponto, segue com azimute de 253º38’15” e distância de 3,00m, confrontando neste trecho com a rua Alvaro de Paula Pires, até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 7182356,095 e E(X) 535984,825; Deste ponto, segue com azimute de 165º24’15” e distancia de 27,50m, confrontando neste trecho com Lote 13 de Rosemary Sartori Potker (mat. 12312), até o vértice P3 de coordenadas N(Y) 7182329,448 e E(X)535991,764; Deste ponto, segue com azimute de 73º19’22” e distância de 4,00m, confrontando neste trecho com Área institucional PMI, até o vértice P4 de coordenadas (Y) 7182330,596 e E(X) 535995,596; Deste ponto, segue com azimute de 343º19’16” e distância de 27,50m, confrontando neste trecho com a Rua México até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. §2º - O imóvel pertencente a Rosemary Satori Potker e seu esposo Friedel Tealmo Pottker possui as seguintes características: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y) 7182329,448 e E(X) 535991,764, situado no limite com o Lote 13 Rosemary Satori Potker e Área Institucional da PMI; Deste ponto segue com azimute de 253º19’16” e distância de 11,00m, confrontando neste trecho com Lote 13 Rosemary Sartori Potker até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 7182326,291 e E(X)535981,227; Deste ponto, segue com azimute de 131º10’02” e distância de 20,70m, confrontando neste trecho com uma Área de Preservação Permanente, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7182312,685 e E(X) 535996,787; Deste ponto , segue com azimute de 343º19’09” e distância de 17,50, confrontando neste trecho com Área Institucional de PMI, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração da permuta correrão por conta dos proprietários Rosemary Satori Potker e seu esposo Friedel Tealmo Pottker. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 001/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei que visa a permuta de imóveis trará ao Município benefícios, pois atualmente a área a ser permutada não pode ser utilizada, sendo que após a permuta o imóvel poderá ser transformado em um lote com “potencial construtivo”. Em anexo encaminhamos mapa, memorial descritivo, registro de responsabilidade técnica – RRT e matricula dos terrenos a serem permutados, bem como o deferimento do Conselho Municipal de Urbanismo instituído pelo Decreto 346/2013. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal