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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id628

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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 001/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar 
área de terra que especifica e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área 
de terra pertencente à municipalidade, por área de terra objeto da matricula 12.312 do 
Registro de Imóveis desta Comarca pertencente a Rosemary Satori Potker e seu esposo 
Friedel Tealmo Pottker. 
§1º - O imóvel pertencente ao Município de Irati possui as seguintes 
características: 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas N(Y)7182356,94 e E(X) 535987,703, situado no 
alinhamento da Rua Alvaro de Paula Pires esquina com a rua 
México; Deste ponto, segue com azimute de 253º38’15” e 
distância de 3,00m, confrontando neste trecho com a rua Alvaro 
de Paula Pires, até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 7182356,095 
e E(X) 535984,825; Deste ponto, segue com azimute de 165º24’15” 
e distancia de 27,50m, confrontando neste trecho com Lote 13 de 
Rosemary Sartori Potker (mat. 12312), até o vértice P3 de 
coordenadas N(Y) 7182329,448 e E(X)535991,764; Deste ponto, 
segue com azimute de 73º19’22” e distância de 4,00m, 
confrontando neste trecho com Área institucional PMI, até o 
vértice P4 de coordenadas (Y) 7182330,596 e E(X) 535995,596; 
Deste ponto, segue com azimute de 343º19’16” e distância de 
27,50m, confrontando neste trecho com a Rua México até o 
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
§2º - O imóvel pertencente a Rosemary Satori Potker e seu esposo 
Friedel Tealmo Pottker possui as seguintes características: 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas N(Y) 7182329,448 e E(X) 535991,764, situado no 
limite com o Lote 13 Rosemary Satori Potker e Área Institucional 
da PMI; Deste ponto segue com azimute de 253º19’16” e distância 
de 11,00m, confrontando neste trecho com Lote 13 Rosemary 
Sartori Potker até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 7182326,291 e 
E(X)535981,227; Deste ponto, segue com azimute de 131º10’02” e 
distância de 20,70m, confrontando neste trecho com uma Área de 
Preservação Permanente, até o vértice P3, de coordenadas 
N(Y)7182312,685 e E(X) 535996,787; Deste ponto , segue com 
azimute de 343º19’09” e distância de 17,50, confrontando neste 
trecho com Área Institucional de PMI, até o vértice 01, ponto 
inicial da descrição deste perímetro. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração da permuta 
correrão por conta dos proprietários Rosemary Satori Potker e seu esposo Friedel Tealmo 
Pottker. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro 
de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 001/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar 
área de terra que especifica e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei que visa a permuta de imóveis 
trará ao Município benefícios, pois atualmente a área a ser permutada não pode ser 
utilizada, sendo que após a permuta o imóvel poderá ser transformado em um lote com 
“potencial construtivo”. 
Em anexo encaminhamos mapa, memorial descritivo, 
registro de responsabilidade técnica – RRT e matricula dos terrenos a serem permutados, 
bem como o deferimento do Conselho Municipal de Urbanismo instituído pelo Decreto 
346/2013. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 

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