| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 858.000,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 011/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil reais) Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 840 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 572.000,00 841 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 286.000,00 Total Suplementação: 858.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão os resultantes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais), da respectiva Fonte de Recurso e de até R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), provenientes da anulação parcial da Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo. Redução 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 566 4.4.90.51.00.00 504 OBRAS E INSTALAÇOES 189.000,00 Total Redução: 189.000,00 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 29 de janeiro 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 011/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial na importância de até R$ 858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil reais). Justifica-se a aplicação dos recursos provenientes dos royalties de energia na manutenção, reconstrução e construção de vias urbanas do município, a fim de melhorar a trafegabilidade e qualidade de locomoção dos munícipes, salvaguardando o direito de ir e vir da população. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal