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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 858.000,00.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 011/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
840 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 572.000,00
841 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 286.000,00
Total Suplementação: 858.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior, serão os resultantes do Superávit Financeiro do exercício 
anterior no valor de até R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais), da respectiva Fonte de 
Recurso e de até R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), provenientes da anulação parcial da
Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo. 
Redução
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
566 4.4.90.51.00.00 504 OBRAS E INSTALAÇOES 189.000,00
Total Redução: 189.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 29 de janeiro 2016.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 011/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Especial na importância de até R$
858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de 
Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil reais). 
Justifica-se a aplicação dos recursos provenientes dos royalties de energia 
na manutenção, reconstrução e construção de vias urbanas do município, a fim de melhorar a 
trafegabilidade e qualidade de locomoção dos munícipes, salvaguardando o direito de ir e vir da 
população. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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