| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00. |
| native_id | 630 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 012/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Suplementação 1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L 1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL 1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 2 5 0 1 . 2. 1 8 0 P AC I - P I S O D E A LT A C O MP L EX I D AD E 8 4 8 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 9 3 5 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 8 4 9 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 9 3 5 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 2 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 120.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 012/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Projeto em tela tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Especial para custear as despesas com abrigos do município de Irati com recursos recebidos do MDS do programa PAC 1 – PISO DE ALTA COMPLEXIDADE, ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente, Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal