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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 012/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Suplementação
1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L
1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL
1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 2 5 0 1 . 2. 1 8 0 P AC I - P I S O D E A LT A C O MP L EX I D AD E
8 4 8 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 9 3 5 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0
8 4 9 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 9 3 5 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 2 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 120.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação, 
ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 012/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
O Projeto em tela tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional 
Especial para custear as despesas com abrigos do município de Irati com recursos recebidos 
do MDS do programa PAC 1 – PISO DE ALTA COMPLEXIDADE, ligado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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