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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00.
native_id631

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 013/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Suplementação
8 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 EN C AR G O S G E R AI S D O M UN I CÍ P I O
8 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 EN C AR G O S G E R AI S D O M UN I CÍ P I O
8 8 . 0 0 1 . 2 8 . 8 4 6. 0 0 0 0 . 2. 0 6 6 P REC AT Ó RI O S J UD I CI AI S
8 2 5 3 . 3 . 9 0 . 9 1 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 S E N T EN Ç AS J UD I CI AI S 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação, 
ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 013/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
A suplementação de dotação orçamentária desti na-se para a 
cobertura das obrigações de pagamento de precatórios FGTS - Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço, Autos 00894-1999-665-09-00-7 (PRECAT), 
conforme despacho 1.305.210/2015 de 09/07/2015 Tribunal Regional do 
Trabalho – 9ª Região. Os pagamentos estão ocorrendo conforme débitos 
mensais determi nadas pelo Juízo em parcelas R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) / mês. Valor total R$ 738.358,26 (setecentos e tri nta e oito mil, 
trezentos e ci nquenta e oito reais e vi nte e seis centavos). Valores pagos em 
2015 R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mi l reais). Valores a pagar em 
2016 R$ 378.358,26 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e ci nquenta e 
oito reais e vi nte e seis centavos). 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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