| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 013/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Suplementação 8 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 EN C AR G O S G E R AI S D O M UN I CÍ P I O 8 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 EN C AR G O S G E R AI S D O M UN I CÍ P I O 8 8 . 0 0 1 . 2 8 . 8 4 6. 0 0 0 0 . 2. 0 6 6 P REC AT Ó RI O S J UD I CI AI S 8 2 5 3 . 3 . 9 0 . 9 1 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 S E N T EN Ç AS J UD I CI AI S 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 200.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 013/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A suplementação de dotação orçamentária desti na-se para a cobertura das obrigações de pagamento de precatórios FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Autos 00894-1999-665-09-00-7 (PRECAT), conforme despacho 1.305.210/2015 de 09/07/2015 Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região. Os pagamentos estão ocorrendo conforme débitos mensais determi nadas pelo Juízo em parcelas R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) / mês. Valor total R$ 738.358,26 (setecentos e tri nta e oito mil, trezentos e ci nquenta e oito reais e vi nte e seis centavos). Valores pagos em 2015 R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mi l reais). Valores a pagar em 2016 R$ 378.358,26 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e ci nquenta e oito reais e vi nte e seis centavos). Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente, Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal