| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.500,00. |
| native_id | 632 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 014/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). Suplementação 1 1 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E S ER VI ÇO S UR BA N O S 1 1 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E S ER VI ÇO S UR BA N O S 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 5 0 1 . 1. 7 5 4 RE AD EQ C A LC P ED ES T / 1 9 D E Z/ MCI D AD ES - 3 3 6 . 9 3 4 - 9 8 8 4 3 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 8 4 0 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 8 . 5 0 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 5 0 1 . 1. 6 9 6 CI CLO VI A G ET ULI O V A RG AS 3 0 8 5 5 9 6 3 / 2 0 0 9 MCI D AD ES 8 4 6 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 9 4 8 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 4 . 0 0 0 , 0 0 1 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A C U LT U R A, P AT RI M Ô N I O HI S T E LEG A D O È T N I CO 1 8 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E T U RI S MO 1 8 . 0 0 2 . 2 3 . 6 9 5. 2 3 0 1 . 1. 6 1 7 RE VI T A L CO LI N A N O S S A S EN D AS G R A Ç AS 3 3 6 . 5 1 0 - 7 6 8 4 4 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 8 4 1 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 3 8 . 0 0 0 , 0 0 2 1 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D E ECO LO G I A E M EI O A M BI EN T E 2 1 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O ES T U D O S E CO L Ó G D E P R ES ER V E ED U C A M BI EN T A L 2 1 . 0 0 2 . 1 8 . 5 4 1. 1 8 0 1 . 1. 1 8 3 P RO J ET O BO S Q UE S AO F R AN CI S CO 8 4 5 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 9 8 8 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 2 7 . 0 0 0 , 0 0 2 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E VI AÇÃ O E S ER VI ÇO S R UR AI S 2 2 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E S ER VI CO S R U R AI S 2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 3 5 0 CO N S T R P O N T ES RI O D O CO U RO E F AX AN T O N I O S CT 3 0 4 . 1 4 7 - 8 9 8 4 7 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 9 5 8 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 4 3 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 140.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do Superávit Financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos no valor de até R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais), e de até R$ 23.00,00 (vinte e três mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 014/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). O presente Projeto de Lei tem como objetivo abrir crédito para devolução de recursos para os respectivos Ministérios, por termos cumprido integralmente os objetos pactuados. Em havendo sobra de recursos dos projetos, faz-se necessário efetuar esta devolução para efetuar a prestação de contas final, mantendo assim, a adimplência da Prefeitura Municipal de Irati para obtenção de novos recursos. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente, Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal