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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.500,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 014/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 140.500,00 (cento e 
quarenta mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). 
Suplementação
1 1 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E S ER VI ÇO S UR BA N O S
1 1 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E S ER VI ÇO S UR BA N O S
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 5 0 1 . 1. 7 5 4 RE AD EQ C A LC P ED ES T / 1 9 D E Z/ MCI D AD ES - 3 3 6 . 9 3 4 - 9 8
8 4 3 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 8 4 0 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 8 . 5 0 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 5 0 1 . 1. 6 9 6 CI CLO VI A G ET ULI O V A RG AS 3 0 8 5 5 9 6 3 / 2 0 0 9 MCI D AD ES
8 4 6 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 9 4 8 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 4 . 0 0 0 , 0 0
1 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A C U LT U R A, P AT RI M Ô N I O HI S T E LEG A D O È T N I CO
1 8 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E T U RI S MO
1 8 . 0 0 2 . 2 3 . 6 9 5. 2 3 0 1 . 1. 6 1 7 RE VI T A L CO LI N A N O S S A S EN D AS G R A Ç AS 3 3 6 . 5 1 0 - 7 6
8 4 4 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 8 4 1 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 3 8 . 0 0 0 , 0 0
2 1 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D E ECO LO G I A E M EI O A M BI EN T E
2 1 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O ES T U D O S E CO L Ó G D E P R ES ER V E ED U C A M BI EN T A L
2 1 . 0 0 2 . 1 8 . 5 4 1. 1 8 0 1 . 1. 1 8 3 P RO J ET O BO S Q UE S AO F R AN CI S CO
8 4 5 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 9 8 8 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 2 7 . 0 0 0 , 0 0
2 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E VI AÇÃ O E S ER VI ÇO S R UR AI S
2 2 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E S ER VI CO S R U R AI S
2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 3 5 0 CO N S T R P O N T ES RI O D O CO U RO E F AX AN T O N I O S CT 3 0 4 . 1 4 7 - 8 9
8 4 7 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 9 5 8 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 4 3 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 140.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do Superávit Financeiro do exercício 
anterior das respectivas fontes de recursos no valor de até R$ 117.500,00 (cento e dezessete 
mil e quinhentos reais), e de até R$ 23.00,00 (vinte e três mil reais) provenientes do Excesso 
de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 014/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 140.500,00 (cento e 
quarenta mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo abrir crédito para devolução de 
recursos para os respectivos Ministérios, por termos cumprido integralmente os objetos 
pactuados.
Em havendo sobra de recursos dos projetos, faz-se necessário efetuar esta
devolução para efetuar a prestação de contas final, mantendo assim, a adimplência da Prefeitura 
Municipal de Irati para obtenção de novos recursos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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