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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.200,00.
native_id633

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 015/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 30.200,00 (trinta mil 
e duzentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). 
Suplementação
0 7 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M U N I CI P A L D E E D UC AÇ Ã O
0 7 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E EN S I N O F UN D A ME N T A L
0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 9 8 6 F N D E CEN T RO D E ED UC A ÇÃ O I N F A N T I L 7 1 0 1 3 9 / 2 0 0 8
8 5 1 3 . 3 . 2 0. 9 3 . 0 0. 0 0 2 0 0 1 I N D EN I ZA ÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 8 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 0 5 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E T RAN S P O RT E ES CO L A R
0 7 . 0 0 5 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 8 1 6 AQ UI S Ô N I BUS ES CO L AR R U R AL P AR/ S I M EC
8 5 0 3 . 3 . 2 0. 9 3 . 0 0. 0 0 2 6 0 1 I N D EN I ZA ÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 2 . 2 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 30.200,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e 
duzentos reais) e de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes do Excesso de 
Arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de fevereiro de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 015/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 30.200,00 (trinta mil 
e duzentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). 
O Projeto de Lei em tela tem por finalidade a abertura do 
Crédito Adicional Especial, para a restituição de saldos dos Convênios do 
Termo de Compromisso PAR 201303934 – Mobiliário Escolar – ônibus Escolar 
Rural e o Termo de Compromisso PAR 8320/2012 – PROINFÂNCIA – 
Mobiliário e Equipamentos, provenientes do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE, devido ao fato do Ministério da 
Educação ter i ndeferido o pedido de solicitação para uti lização dos saldos 
remanescentes, provenientes de rendimentos de aplicação financei ra dos 
referidos Termos de Compromisso. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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