| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.200,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 015/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). Suplementação 0 7 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M U N I CI P A L D E E D UC AÇ Ã O 0 7 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E EN S I N O F UN D A ME N T A L 0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 9 8 6 F N D E CEN T RO D E ED UC A ÇÃ O I N F A N T I L 7 1 0 1 3 9 / 2 0 0 8 8 5 1 3 . 3 . 2 0. 9 3 . 0 0. 0 0 2 0 0 1 I N D EN I ZA ÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 8 . 0 0 0 , 0 0 0 7 . 0 0 5 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E T RAN S P O RT E ES CO L A R 0 7 . 0 0 5 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 8 1 6 AQ UI S Ô N I BUS ES CO L AR R U R AL P AR/ S I M EC 8 5 0 3 . 3 . 2 0. 9 3 . 0 0. 0 0 2 6 0 1 I N D EN I ZA ÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 2 . 2 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 30.200,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) e de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de fevereiro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 015/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). O Projeto de Lei em tela tem por finalidade a abertura do Crédito Adicional Especial, para a restituição de saldos dos Convênios do Termo de Compromisso PAR 201303934 – Mobiliário Escolar – ônibus Escolar Rural e o Termo de Compromisso PAR 8320/2012 – PROINFÂNCIA – Mobiliário e Equipamentos, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, devido ao fato do Ministério da Educação ter i ndeferido o pedido de solicitação para uti lização dos saldos remanescentes, provenientes de rendimentos de aplicação financei ra dos referidos Termos de Compromisso. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente, Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal