| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A PROCEDER, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA REPASSE À EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADA DE SUA LIVRE ESCOLHA. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 018/2015 Súmula: Autoriza o Município de Irati a proceder, mediante solicitação dos servidores públicos municipais, desconto em folha de pagamento para repasse à empresa de plano de saúde contratada de sua livre escolha. Art. 1º - Fica o Município de Município de Irati-PR, autorizado a proceder mediante solicitação do servidor público municipal interessado, o desconto em folha de pagamento da quantia correspondente ao custo mensal do plano de saúde e repassar à empresa contratada de livre escolha dos servidores. Art. 2º - O termo de solicitação de desconto em folha de pagamento do servidor público municipal será o constante do anexo desta lei e dependerá da análise do Departamento de Recursos Humanos do Município. Art. 3º - O Município de Irati-PR, fica completamente isento de qualquer discussão acerca dos valores descontados; cabendo a este apenas o desconto e posterior repasse dos valores à empresa contratada de livre escolha dos servidores. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal ANEXO I Autorização para Desconto em Folha de Pagamento Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (cargo), inscrito no CP sob o nº (informar), AUTORIZO o Município de Irati a descontar mensalmente e por tempo indeterminado, dos meus vencimentos a importância relativa ao valor do plano de saúde ora contratado conforme termo de adesão anexo e repassar a Empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº (informar). Assim, firmo a presente para que produza os seus efeitos legais. (localidade), (dia), de (mês) de(ano). (assinatura) (nome) PROJETO DE LEI Nº 018/2015 Súmula: Autoriza o Município de Irati a proceder, mediante solicitação dos servidores públicos municipais, desconto em folha de pagamento para repasse a empresa de plano de saúde contratada de sua livre escolha. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar e regulamentar o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que optarem em contratar empresa de plano de saúde de sua livre escolha. Como é de conhecimento desta Casa de Leis, a possibilidade de desconto em folha de pagamento é um atrativo às empresas a serem escolhidas pelos servidores públicos diante da segurança no repasse dos valores/mensalidades. Com isso, proporciona aos servidores públicos não apenas escolherem qual a instituição deseja operar, mas lhes garante o direito de buscar as melhores taxas e condições na aquisição dos serviços. Daí a necessidade de se editar Lei específica que beneficie todos os servidores públicos municipais. Certos da aprovação unânime deste Legislativo reiteramos os protestos de consideração e apreço. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal