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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A PROCEDER, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA REPASSE À EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADA DE SUA LIVRE ESCOLHA.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 018/2015 
Súmula: Autoriza o Município de Irati a proceder, 
mediante solicitação dos servidores públicos municipais, 
desconto em folha de pagamento para repasse à 
empresa de plano de saúde contratada de sua livre 
escolha. 
Art. 1º - Fica o Município de Município de Irati-PR, autorizado a 
proceder mediante solicitação do servidor público municipal interessado, o desconto em 
folha de pagamento da quantia correspondente ao custo mensal do plano de saúde e 
repassar à empresa contratada de livre escolha dos servidores. 
Art. 2º - O termo de solicitação de desconto em folha de pagamento do 
servidor público municipal será o constante do anexo desta lei e dependerá da análise do 
Departamento de Recursos Humanos do Município. 
Art. 3º - O Município de Irati-PR, fica completamente isento de qualquer 
discussão acerca dos valores descontados; cabendo a este apenas o desconto e posterior 
repasse dos valores à empresa contratada de livre escolha dos servidores. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de março de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
Autorização para Desconto em Folha de Pagamento 
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (cargo), inscrito no CP 
sob o nº (informar), AUTORIZO o Município de Irati a descontar mensalmente e por tempo 
indeterminado, dos meus vencimentos a importância relativa ao valor do plano de saúde ora 
contratado conforme termo de adesão anexo e repassar a Empresa (nome da empresa), 
inscrita no CNPJ sob nº (informar). 
Assim, firmo a presente para que produza os seus efeitos legais. 
(localidade), (dia), de (mês) de(ano). 
(assinatura) 
(nome) 
PROJETO DE LEI Nº 018/2015 
Súmula: Autoriza o Município de Irati a proceder, 
mediante solicitação dos servidores públicos municipais, 
desconto em folha de pagamento para repasse a 
empresa de plano de saúde contratada de sua livre 
escolha. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar e regulamentar o desconto em 
folha de pagamento dos servidores públicos municipais que optarem em contratar empresa 
de plano de saúde de sua livre escolha. 
Como é de conhecimento desta Casa de Leis, a possibilidade de 
desconto em folha de pagamento é um atrativo às empresas a serem escolhidas pelos 
servidores públicos diante da segurança no repasse dos valores/mensalidades. Com isso, 
proporciona aos servidores públicos não apenas escolherem qual a instituição deseja 
operar, mas lhes garante o direito de buscar as melhores taxas e condições na aquisição 
dos serviços. 
Daí a necessidade de se editar Lei específica que beneficie todos os 
servidores públicos municipais. 
Certos da aprovação unânime deste Legislativo reiteramos os protestos 
de consideração e apreço. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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